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Estado de São Paulo
Birigui —4 de abril de 2025.
Parecer: 64/2025
Solicitante: Reginaldo Fernando Pereira
Presidente da Câmara Municipal de Birigui
Assunto: Projeto de Lei Complementar 5/2025 — "ALTERA O § 3
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ACRESCE PARÁGRAFOS 40,50 E 6° AO ART. 101, DA LEI COMPLEMENTAR
N° 32, DE 17 DE SETEMBRO DE 2010.".
Senhor Presidente:
Conforme determinado por Vossa Excelência,
estamos enviando parecer sobre o projeto em epígrafe, de autoria do Executivo
Municipal que altera o § 3° e acresce parágrafos § 4° e 6° ao art. 101, da Lei
Complementar n° 32, de 17 de setembro de 2010. Projeto registrado no
Protocolo Geral desta Casa sob número 1143/2025, em 4 de abril de 2025.
Despachado para parecer em 24 de abril de 2025. Recebido para parecer em 24
de abril 2025.
I — Do Projeto.
Projeto de lei que altera § 3° e acrescenta § 4°, ao
artigo 101, na Lei Complementar n° 32/10, estabelece a nova redação do § 3°,
que será concedido uma progressão para cada nível de pós-graduação que
possuem provisão nos incisos anteriores, mesmo que apresente diploma ou
certificado de mais de um curso. A551.00 D/Gr,HENTE
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A referida legislação é o estatuto e plano de carreira
do magistério público e profissionais de apoio de educação do município,
acrescenta ainda ao § 3°, alínea a, que estabelece no caso de docente/babá II,
o certificado ou diploma deverá estar estritamente relacionado as atividades
desempenhadas pelos profissionais (a) em questão, alínea b, nos casos de
especialistas em educação, deverá estar relacionado à área da gestão
educacional ou política educacional de acordo com o cargo efetivo que ocupe.
O § 4° determina que deverá ser entregue cópia da
dissertação, em caso de mestrado ou cópia da tese defendida no caso de
doutorado, histórico escolar, cópia do diploma ou certificado e ata de defesa do
trabalho, sendo considerados apenas trabalhos aplicados de defesa prática em
rede de ensino pública, de acordo com cargos efetivos que ocupem.
Ainda acrescenta o § 5°, que a entrega dos
documentos citados não,gerará direito automático para progressão, devendo
estar também de acordo com o caput, do presente artigo e incisos
correspondentes.
De acordo com as considerações o objetivo maior do
referido projeto de lei é dar clareza em quais cursos os servidores em relação a
temática, podem ser objeto posteriormente de referida progressão e dessa
maneira evitar-se possíveis indeferimentos, seu foco deve ser em cursos que
possibilitem a aplicação prática nos seus respectivos cargos efetivos que
ocupam, assim deve ter pertinência temática com suas funções exercidas.
Ainda em se tratando das considerações faz menção
ao uso de inteligência artificial, enfatizando que através dessa nova tecnologia é
possível elaborar um trabalho acadêmico em minutos, se faz necessário que os
trabalhos acadêmicos possam ter fundo prático, agregando valor, agregando
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valões e dados que realmente possam contribuir com as atividades
desempenhadas na realidade do trabalho efetuado por todos profissionais em
questão.
II — Do Uso de Inteligência Artificial.
O uso de novas tecnologias vem transformando toda
a sociedade, com essa transformação o direito também vem se transformando,
evoluindo para acompanhar essa transformação, pois com os respectivos
avanços, também vem novas questões a serem interpretadas e reguladas e o
direito é o grande mecanismo de estabilidade dessas relações, tanto entre poder
público e pessoas, daí observamos a eficácia vertical dos direitos fundamentais
e também em relação a particulares, neste caso a eficácia horizontal dos direitos
fundamentais, sem falar ainda na eficácia diagonal.
É de muita clareza e sensível o tema da utilização da
inteligência artificial no uso dos mais variados procedimentos e campos de
atuação, resultando na maioria das vezes em rapidez e eficiência nas decisões,
soluções nas mais diferentes áreas que pode ser implementada, mas uma
questão deve ficar bem clara a esse respeito, ainda é o ser humano que
abastece a inteligência artificial de informações e posteriormente a mesma
analisa os dados que possuem e desenvolve o procedimento que foi solicitado.
Muitas vezes também esses resultados são
incompletos ou não possui conexão exata com o problema suscitado, assim
ainda se demonstra a inteira dependência do ser humano, apesar de vários
cientistas afirmarem que em futuro próprio essa própria tecnologia vai conseguir
se exprimir independentemente do ser humano, mas até esse momento, ainda
são dependentes, até mesmo para que se possa solicitar o tema desejado e que
muitas vezes ainda a resposta não é a totalmente adequada.
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Em síntese, essa tecnologia pode nos dias de hoje
dar o impulso para o desenvolvimento de determinado tema, mas esse
respectivo desenvolvimento ainda é inteiramente dependente da capacidade de
raciocínio do ser humano, dessa maneira o ser humano ainda domina e é fator
preponderante no uso e desempenho dessa nova tecnologia.
O que deve ser esclarecido que atualmente por mais
que se utiliza em relação as mais diversas áreas, ainda bem, não pode haver a
substituição das pessoas, principalmente em relação a determinadas funções
como as que são objeto do presente projeto de lei, na realização de estudos para
aprimoração dos conhecimentos a serem aplicados na prática em seu campo de
trabalho.
É necessário que se esclareça que nada substitui o
trato do ser humano com outro ser humano, educação, empatia, disciplina,
gratidão, humildade e principalmente respeito pelo próximo, as evoluções são
necessárias para toda a sociedade, inclusive para a administração pública, mas
nunca se esquecendo que o real motivo, objetivo de toda essa revolução
tecnológica são as necessidades primárias do poder público que é o interesse
da coletividade, de seu bem-estar.
Neste ponto a intemet pode ser já atualmente
considerada como um direito fundamental de todas as pessoas, cabendo ao
poder público providenciar acesso eficiente para a sua utilização, a inteligência
artificial para agilizar processos, procedimentos, mas sempre com o interesse
primário da coletividade em primeiro lugar, tendo como objetivo principal.
Afinal, todos os grandes avanços tecnológicos
sempre que na totalidade dependem ou dependeram de recursos públicos para
se solidificarem, seja através de legislações modernas que os regularam, seja
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através de recursos públicos vultuosos como em relação aos avanços da
exploração espacial através de contratação pelas agências governamentais de
empresas privadas, mas que acabam beneficiando toda a sociedade. Dessa
maneira o poder público é peça fundamental para todos esses avanços ou
investindo recursos ou adequando e inovando e novas legislações para
acompanhar a evolução da sociedade e o direito evoluído conjuntamente
oferecendo soluções para novas demandas, como o direto digital.
Atualmente no ordenamento jurídico pátrio existem
várias legislações com objetivo de regular o avanço de novas tecnologias,
principalmente na área pública, em relação ao uso da inteligência artificial existe
o projeto de lei n° 2.338/23 substitutivo, aprovado no Senado Federal e
encaminhado para a Câmara Federal é a futura legislação a nível federal que
regulamentará o uso da inteligência artificial na administração pública federal,
ainda a nível federal o decreto n° 9.854/19 institui o plano nacional de internet
das coisas.
Enfim, apesar da utilização da inteligência artificial em
diversos ramos, inclusive até mesmo na advocacia, pelo menos a longo prazo o
ser humano ainda é indispensável para a realização de funções, principalmente
na administração pública. O que não pode e nem deve nunca se esquecer é que
atualmente o modelo de administração pública que estamos vivenciando é o
gerencial, isto é, como se a população fosse considerada cliente, dessa forma o
poder público em todas as suas esferas, principalmente a nível municipal onde
esta mais próximo da população dever realizar um tratamento de acordo com o
modelo gerencial de administração pública.
Dessa forma. Pode ser concluído que mesmo que um
profissional de qualquer ramo de atividade se utilize da inteligência artificial para
trabalhos acadêmicos ou até mesmo elaboração de peças, deve passar por u
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filtro para que se verifique se o conteúdo esta de acordo com a realidade do
desejado e ainda, em certas atividades mais complexas como cursos de pósgraduações, mestrados e doutorados é totalmente a nosso entender a utilização
dessa ferramenta, pois são cursos que demandam muitas pesquisas, horas de
dedicação, debates, atividades que no caso em análise corretamente deve se
dar no campo prático que é onde será desempenhada as funções.
Alguns exemplos do uso dessa tecnologia são de
grande brilhantismo como por exemplo o Tribunal de Contas da União — TCU,
possui uma ferramenta de inteligência artificial que possui diversas finalidades
como por exemplo instituir uma base de jurisprudências do próprio tribunal para
buscas mais rápidas e eficientes, também se faz uso para aprimoração das
buscas de normas internas do próprio tribunal, como portarias dentre outras
atividades.
Mas quando se trata de trabalhos que lidam
diretamente com as pessoas é indispensável a pratica, que seja desempenhado
trabalhos acadêmicos se utilizando de pesquisas no campo pratico juntamente
com o teórico, para a tecnologia ser uma aliada da administração pública e não
uma substituta das funções desempenhadas.
III — Do Direito.
Projeto de acordo com o artigo 40, da Lei orgânica do
Município de Birigui, artigo 118, § 1°, 2° e 3
0, 119, 151, da Lei n°3040/93 — Lei
que Disciplina o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de
Birigui, artigo 101 da Lei Complementar n° 32/10 — Lei Estatuto e Plano de
Carreira do Magistério Público e dos Profissionais de Apoio Educacional do
Município de Birigui, artigo 251, da Constituição do Estado de São Paulo, artigo
206, V, da Constituição Federa.
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Lei Orgânica do Município de Birigui:
Art. 40. "Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos projetos de lei
que disponham sobre: I — criação, extinção ou transformação de cargos,
funções ou empregos públicos na administração direta ou autárquica; II —
fixação, reajuste ou aumento de remuneração dos servidores; III — regime
jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores
públicos; IV — organização administrativa, criação, estruturação e
atribuições dos órgãos da administração pública municipal; V — os planos
plurianuais, as diretrizes orçamentárias, os orçamentos anuais e os créditos
suplementares e especiais".
Lei n° 3040/93 — Lei que Disciplina o Regime Jurídico
dos Funcionários Públicos do Município de Birigui:
ART. 118 - O funcionário designado para missão, estudo, competição
esportiva oficial, em outro Município, ou no exterior, ou aquele cujo cônjuge
estiver no exercício do cargo de Prefeito de Município do Estado de São
Paulo, terá direito a licença especial. (Alterado pela Lei n° 3.467 de
14.03.97). § 10 - Existindo relevante interesse municipal, devidamente
justificado e comprovado, a licença será concedida, sem prejuízo de
vencimento e demais vantagens do cargo. § 2° - O início da licença
coincidirá com a designação e seu término com a conclusão missão, estudo
ou competição, até o máximo de dois anos. § 3° - A prorrogação da licença
somente ocorrerá em casos especiais, a requerimento do funcionário,
mediante comprovada justificativa, e a critério da autoridade competente.
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ART. 119 - O ato que conceder a licença deverá ser precedido de
justificativa, que demonstre a necessidade ou o relevante interesse da
missão, estudo ou competição.
ART. 151 - Ao funcionário que, determinação da autoridade competente, e
no desempenho de suas atribuições, ou em missão ou estudo de interesse
da Administração, se deslocar temporariamente do Município, será
concedida, além do transporte; diária a título de indenização das despesas
de alimentação e pousada, nas bases a serem fixadas em lei.
Lei Complementar n° 32/10 — Lei Estatuto e Plano de
Carreira do Magistério Público e dos Profissionais de Apoio Educacional do
Município de Birigui:
ART. 101 - A progressão funcional pela via acadêmica dos integrantes das
classes de docentes, de especialistas em educação e apoio educacional
será concretizada, dispensados quaisquer interstícios de tempo, através de
enquadramento automático em níveis retribuitórios superiores, mediante
requerimento do servidor acompanhado da apresentação de diploma ou
certificado de conclusão, na seguinte conformidade: I- curso de graduação,
correspondente à licenciatura (quatro) plena, na níveis; área de educação,
excetuando-se o de pré-requisito para ingresso na carreira: 4 II- curso de
pós-graduação em nível de especialização "lato horas: sensu", na área da
educação, com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) 4 (quatro)
níveis; mestrado, na área da educação: III- curso de pós-graduação "stricto
sensu" em nível de :5 (cinco) níveis; IV- curso de pós-graduação "stricto
sensu" em nível de doutorado, na área da educação: 6 (seis) níveis. § 1° -
Ao profissional do Quadro de Apoio Educacional que apresentar diploma
ou certificado de conclusão de curso previsto no inciso I deste artigo a
progressão funcional via acadêmica consistirá em seu enquadramento
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automático do Nível 1 para o Nível 2, em sua tabela de vencimentos,
conforme o incisos disposto no artigo 114 desta Lei, sem prejuízo das
demais progressões estabelecidas nos de II a IV deste artigo. § 2° - Não
fará jus à progressão funcional prevista neste artigo, o servidor que estiver
afastado de seu cargo de provimento efetivo para prestar serviços
educação.
Constituição do Estado de São Paulo:
Artigo 251 -A lei assegurará a valorização dos profissionais de ensino,
mediante fixação de planos de carreira para o magistério público, com piso
salarial profissional, carga horária compatível com o exercício das funções
e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos.
Constituição Federal:
Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: (....)
V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma
da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso
público de provas e títulos, aos das redes públicas;
Eis jurisprudência nesse sentido:
MANDADO DE SEGURANÇA / APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA.
SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. MUNICÍPIO DE ITU. Decadência.
Não configuração. Impetrante que sustenta ter obtido, na qualidade de
professora da rede de ensino municipal, titulação em 3 (três) cursos de pósgraduação "lato sensu", aduzindo fazer jus aos acréscimos previstos na Lei
Municipal n° 1.025/2008. Sentença que concedeu equivocadamente
adicional de aperfeiçoamento, previsto na Lei Municipal n° 1.175/2010
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(Estatuto dos Servidores Municipais), quando o pedido era de
enquadramento funcional nos termos da Lei Municipal n° 1.025/2008
(Estatuto do Magistério Público Municipal). Previsão contida no § 5
0 do art.
254 da Lei Municipal n° 1.175/2010 que veda expressamente a concessão
do adicional de aperfeiçoamento aos professores em exercício,
estabelecendo para estes a progressão funcional em níveis, como disposto
nos artigos 140 e 149 da Lei Municipal n° 1.025/2008. Condenação "extra
petita" que permite a correção, com fundamento no art. 1.013, §§ 1° e 30,
II, do Código de Processo Civil. Advento da Lei Municipal n° 2.428/2022,
que entrou em vigor em 13/09/2022, após a prolação da sentença,
alterando os critérios então estabelecidos para a concessão da
progressão pretendida. Vedação da cumulação de 3 (três) cursos de
pós-graduação para progressão funcional, tal como postulado
inicialmente. Impetrante que, todavia, já havia adquirido o direito
antes das alterações advindas da Lei Municipal n° 2.428/2022.
Acréscimo pretendido que deve ser implantado desde a data de
entrada do requerimento administrativo, em 05/04/2022, até a data de
entrada em vigor da Lei Municipal n° 2.428/2022, em 13/09/2022.
Regime remuneratório do servidor público que pode ser alterado
unilateralmente pela Administração Pública, desde que se respeite o
princípio da irredutibilidade dos vencimentos (art. 37, inc. XV, CF/88),
não havendo, pois, direito adquirido a determinado regime, conforme
entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença anulada e,
com base no art. 1013, §§ 1° e 3°, II, do CPC, concedida parcialmente a
ordem. Remessa necessária acolhida e recurso provido para anular a
sentença e, no mérito, conceder parcialmente a segurança (....) Em outras
palavras, é dizer que a legislação municipal passou a vedar a
cumulação de 3 (três) cursos de pós-graduação para progressão
funcional, tal como postulado inicialmente pela impetrante.
Entretanto, necessário observar que a autora já havia adquirido o
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direito antes das alterações advindas da Lei Municipal n° 2.428/2022.
Isso porque o requerimento administrativo foi feito em 05/04/2022 (fls.
32). (....) Consigna-se que o acréscimo pretendido deve ser implantado
desde a data de entrada do requerimento administrativo, em
05/04/2022 (fls. 32), até a data de entrada em vigor da Lei Municipal n°
2.428/2022, em 13/09/2022. Isso porque que o regime remuneratório do
servidor público pode ser alterado unilateralmente pela
Administração Pública, desde que se respeite o princípio da
irredutibilidade dos vencimentos (art. 37, inc. XV, CF/88), não
havendo, pois, direito adquirido a determinado regime, conforme
entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça. Assinale-se que não
há que se falar em supressão de direitos ou de retrocesso social, pois
as normas disciplinadoras do funcionalismo municipal previstas na
Constituição Federal conferem aos Municípios a autonomia de
legislarem sobre sua organização e o regime estatutário aplicável aos
servidores municipais, incluindo-se, portanto, os critérios de
promoção e evolução funcional de cargos, sendo garantida, apenas,
a irredutibilidade de vencimentos. Apelação / Remessa Necessária n°
1006198-51.2023.8.26.0286. (grifo nosso).
Assim, o poder público sempre deve buscar uma
prestação eficiente ao serviço público disponibilizado para a população,
imprescindível a busca de conhecimento e de capacitação de servidores públicos
para a prestação adequada, principalmente em decorrência das mudanças
extraordinariamente muito rápidas que a sociedade atravessa em todos os
sentidos e em todas as áreas.
Mas é evidente que a capacitação tenha critérios que
devem ser estabelecidos pela administração pública, como pertinentes com a
respectiva área de atuação do servidor público, que traga benefícios para essa
11 FERNANDO BAGGIO BARBIERE
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amara C-Municipal e CUirigüi
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área de atuação através da pesquisa e dos ensinamentos propostos e realizados
durante os cursos de pós-graduação, mestrado e doutorado no caso, também
deve ser analisado em relação ao princípio da economicidade/adequação, em
relação a busca da capacitação.
Certo é, toda administração pública deve capacitar
seus servidores dentro dos parâmetros da economicidade e adequação, com
cursos que tenham pertinência temática com a respectiva área de atuação do
servidor e assim possa realmente contribuir para o interesse primário da
administração pública que é o interesse coletivo.
A Lei Complementar n° 15/20 — Lei da Reforma
Administrativa, aborda o tema em seus artigos 334 e seguintes, em específico o
artigo 340, que estabelece que o disposto nesta legislação não se aplica em
relação a servidores que tenham regime jurídico próprio, no caso quadro de
magistério e apoio educacional, assim deve ser seguido a legislação especial
que é a Lei Complementar n° 32/10.
Dessa maneira, o projeto de lei trata apenas de uma
adequação a legislação já existente, adequando-a aos princípios da
administração pública e não deixando de promover a capacitação de servidores
de acordo com suas áreas de atuação, necessidades de aprendizado para
colocar em pratica aos casos concretos.
IV - Do Parecer Jurídico.
O parecer jurídico, ressalvada as hipóteses onde a lei
determina seu caráter vinculativo, é uma peça técnico-opinativa não vinculativa
de assessoramento parlamentar, não afastando critérios de oportunidade e
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FERNANDO BAGGIO BARBIERE
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eâmara c-Municipal de carigüi
Estado de São Paulo
conveniência inerentes ao exercício do mandado eletivo, nos termos da ADPF
412, do C. Supremo Tribunal Federal.
V — Conclusão.
Ante o exposto, projeto se encontra em condições
legais com o artigo 40, da Lei orgânica do Município de Birigui, artigo 118, § 1°,
20 e .3*no, 119, 151, da Lei n°3040/93 — Lei que Disciplina o Regime Jurídico dos
Funcionários Públicos do Município de Birigui, artigo 101 da Lei Complementar
n° 32/10 — Lei Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público e dos
Profissionais de Apoio Educacional do Município de Birigui, artigo 251, da
Constituição do Estado de São Paulo, artigo 206, V, da Constituição Federa.
Assim, opinamos pela legalidade e
constitucionalidade da propositura, submetemos o presente à alta consideração
de Vossa Excelência, e aos demais membros da Casa.
É o parecer.
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FERNANDO BAGGIO BARBIERE
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Fernando Baggio Barbiere
Advogado Público
OAB/SP n° 298.588
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