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materia nº 64/2025

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 64 / 2025
Date 2025-04-29
EmentaREF. PLC 5/2025 (PELA LEGALIDADE)
native_id39697

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-12 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 12/09/2025
2025-09-09 Aprovado em 2º turno — APROVADO EM 2º TURNO, NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 9 DE SETEMBRO DE 2025
2025-09-05 Incluído na Ordem do Dia - Votação em 2º Turno — OFÍCIO CIRCULAR Nº 50/2025 - ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 9 DE SETEMBRO DE 2025
2025-09-02 Aprovado em 1º turno — APROVADO EM 1º TURNO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 2 DE SETEMBRO DE 2025
2025-08-28 Incluído na Ordem do Dia - Votação em 1º Turno — OFÍCIO CIRCULAR 49/2025 - ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 2 DE SETEMBRO DE 2025
2025-06-17 Retirado da Ordem do Dia — RETIRADO DA PAUTA PELA PRESIDÊNCIA, NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE JUNHO DE 2025
2025-06-13 Incluído na Ordem do Dia - Votação em 1º Turno — OFÍCIO CIRCULAR 37/2025 - ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE JUNHO DE 025
2025-06-10 Adiado — ADIADO, POR 1 SESSÃO, ATRAVÉS DO REQ. 183/2025, NA SESSÃO ORDINÁRA DE 10 DE JUNHO DE 2025
2025-06-06 Incluído na Ordem do Dia - Votação em 1º Turno — OFÍCIO CIRCULAR 36/2025 - ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE JUNHO DE 2025
2025-06-03 Adiado por uma sessão, por pedido de vista. — ADIADO, POR 1 SESSÃO, ATRAVÉS DE PEDIDO DE VISTA (REQ. 178/2025), NA SESSÃO ORDINÁRA DE 3 DE JUNHO DE 2025
2025-05-30 Incluído na Ordem do Dia - Votação em 1º Turno — OFÍCIO CIRCULAR Nº 34/2025 - ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE JUNHO DE 2025

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

eâmara c-Municipal de cUirigcti 
Estado de São Paulo 
Birigui —4 de abril de 2025. 
Parecer: 64/2025 
Solicitante: Reginaldo Fernando Pereira 
Presidente da Câmara Municipal de Birigui 
Assunto: Projeto de Lei Complementar 5/2025 — "ALTERA O § 3
0 E 
ACRESCE PARÁGRAFOS 40,50 E 6° AO ART. 101, DA LEI COMPLEMENTAR 
N° 32, DE 17 DE SETEMBRO DE 2010.". 
Senhor Presidente: 
Conforme determinado por Vossa Excelência, 
estamos enviando parecer sobre o projeto em epígrafe, de autoria do Executivo 
Municipal que altera o § 3° e acresce parágrafos § 4° e 6° ao art. 101, da Lei 
Complementar n° 32, de 17 de setembro de 2010. Projeto registrado no 
Protocolo Geral desta Casa sob número 1143/2025, em 4 de abril de 2025. 
Despachado para parecer em 24 de abril de 2025. Recebido para parecer em 24 
de abril 2025. 
I — Do Projeto. 
Projeto de lei que altera § 3° e acrescenta § 4°, ao 
artigo 101, na Lei Complementar n° 32/10, estabelece a nova redação do § 3°, 
que será concedido uma progressão para cada nível de pós-graduação que 
possuem provisão nos incisos anteriores, mesmo que apresente diploma ou 
certificado de mais de um curso. A551.00 D/Gr,HENTE 
FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
1 
nrepherpre...bdaminulerMptal e SUPRO 
eâmara • ri uructpa.,I 
Estado de São Paulo 
MEIN 
A referida legislação é o estatuto e plano de carreira 
do magistério público e profissionais de apoio de educação do município, 
acrescenta ainda ao § 3°, alínea a, que estabelece no caso de docente/babá II, 
o certificado ou diploma deverá estar estritamente relacionado as atividades 
desempenhadas pelos profissionais (a) em questão, alínea b, nos casos de 
especialistas em educação, deverá estar relacionado à área da gestão 
educacional ou política educacional de acordo com o cargo efetivo que ocupe. 
O § 4° determina que deverá ser entregue cópia da 
dissertação, em caso de mestrado ou cópia da tese defendida no caso de 
doutorado, histórico escolar, cópia do diploma ou certificado e ata de defesa do 
trabalho, sendo considerados apenas trabalhos aplicados de defesa prática em 
rede de ensino pública, de acordo com cargos efetivos que ocupem. 
Ainda acrescenta o § 5°, que a entrega dos 
documentos citados não,gerará direito automático para progressão, devendo 
estar também de acordo com o caput, do presente artigo e incisos 
correspondentes. 
De acordo com as considerações o objetivo maior do 
referido projeto de lei é dar clareza em quais cursos os servidores em relação a 
temática, podem ser objeto posteriormente de referida progressão e dessa 
maneira evitar-se possíveis indeferimentos, seu foco deve ser em cursos que 
possibilitem a aplicação prática nos seus respectivos cargos efetivos que 
ocupam, assim deve ter pertinência temática com suas funções exercidas. 
Ainda em se tratando das considerações faz menção 
ao uso de inteligência artificial, enfatizando que através dessa nova tecnologia é 
possível elaborar um trabalho acadêmico em minutos, se faz necessário que os 
trabalhos acadêmicos possam ter fundo prático, agregando valor, agregando 
2 AS,P2AnO r),(.11Alvi 
FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
A tonlm lueu pede , 
02) SERPRO 
amara C7Kunicipal cie cUirigcti 
Estado de São Paulo 
valões e dados que realmente possam contribuir com as atividades 
desempenhadas na realidade do trabalho efetuado por todos profissionais em 
questão. 
II — Do Uso de Inteligência Artificial. 
O uso de novas tecnologias vem transformando toda 
a sociedade, com essa transformação o direito também vem se transformando, 
evoluindo para acompanhar essa transformação, pois com os respectivos 
avanços, também vem novas questões a serem interpretadas e reguladas e o 
direito é o grande mecanismo de estabilidade dessas relações, tanto entre poder 
público e pessoas, daí observamos a eficácia vertical dos direitos fundamentais 
e também em relação a particulares, neste caso a eficácia horizontal dos direitos 
fundamentais, sem falar ainda na eficácia diagonal. 
É de muita clareza e sensível o tema da utilização da 
inteligência artificial no uso dos mais variados procedimentos e campos de 
atuação, resultando na maioria das vezes em rapidez e eficiência nas decisões, 
soluções nas mais diferentes áreas que pode ser implementada, mas uma 
questão deve ficar bem clara a esse respeito, ainda é o ser humano que 
abastece a inteligência artificial de informações e posteriormente a mesma 
analisa os dados que possuem e desenvolve o procedimento que foi solicitado. 
Muitas vezes também esses resultados são 
incompletos ou não possui conexão exata com o problema suscitado, assim 
ainda se demonstra a inteira dependência do ser humano, apesar de vários 
cientistas afirmarem que em futuro próprio essa própria tecnologia vai conseguir 
se exprimir independentemente do ser humano, mas até esse momento, ainda 
são dependentes, até mesmo para que se possa solicitar o tema desejado e que 
muitas vezes ainda a resposta não é a totalmente adequada. 
3 1.118 VINT( 
FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
rIty,serpr. gov.hvassmae..411{Ital 0 SERPRO 
eâmara c-Municipal de cUirigcti 
Estado de São Paulo 
Em síntese, essa tecnologia pode nos dias de hoje 
dar o impulso para o desenvolvimento de determinado tema, mas esse 
respectivo desenvolvimento ainda é inteiramente dependente da capacidade de 
raciocínio do ser humano, dessa maneira o ser humano ainda domina e é fator 
preponderante no uso e desempenho dessa nova tecnologia. 
O que deve ser esclarecido que atualmente por mais 
que se utiliza em relação as mais diversas áreas, ainda bem, não pode haver a 
substituição das pessoas, principalmente em relação a determinadas funções 
como as que são objeto do presente projeto de lei, na realização de estudos para 
aprimoração dos conhecimentos a serem aplicados na prática em seu campo de 
trabalho. 
É necessário que se esclareça que nada substitui o 
trato do ser humano com outro ser humano, educação, empatia, disciplina, 
gratidão, humildade e principalmente respeito pelo próximo, as evoluções são 
necessárias para toda a sociedade, inclusive para a administração pública, mas 
nunca se esquecendo que o real motivo, objetivo de toda essa revolução 
tecnológica são as necessidades primárias do poder público que é o interesse 
da coletividade, de seu bem-estar. 
Neste ponto a intemet pode ser já atualmente 
considerada como um direito fundamental de todas as pessoas, cabendo ao 
poder público providenciar acesso eficiente para a sua utilização, a inteligência 
artificial para agilizar processos, procedimentos, mas sempre com o interesse 
primário da coletividade em primeiro lugar, tendo como objetivo principal. 
Afinal, todos os grandes avanços tecnológicos 
sempre que na totalidade dependem ou dependeram de recursos públicos para 
se solidificarem, seja através de legislações modernas que os regularam, seja 
4 FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
°SUPRO 
&trilara c-Municipat de cari, fcti 
Estado de São Paulo 
através de recursos públicos vultuosos como em relação aos avanços da 
exploração espacial através de contratação pelas agências governamentais de 
empresas privadas, mas que acabam beneficiando toda a sociedade. Dessa 
maneira o poder público é peça fundamental para todos esses avanços ou 
investindo recursos ou adequando e inovando e novas legislações para 
acompanhar a evolução da sociedade e o direito evoluído conjuntamente 
oferecendo soluções para novas demandas, como o direto digital. 
Atualmente no ordenamento jurídico pátrio existem 
várias legislações com objetivo de regular o avanço de novas tecnologias, 
principalmente na área pública, em relação ao uso da inteligência artificial existe 
o projeto de lei n° 2.338/23 substitutivo, aprovado no Senado Federal e 
encaminhado para a Câmara Federal é a futura legislação a nível federal que 
regulamentará o uso da inteligência artificial na administração pública federal, 
ainda a nível federal o decreto n° 9.854/19 institui o plano nacional de internet 
das coisas. 
Enfim, apesar da utilização da inteligência artificial em 
diversos ramos, inclusive até mesmo na advocacia, pelo menos a longo prazo o 
ser humano ainda é indispensável para a realização de funções, principalmente 
na administração pública. O que não pode e nem deve nunca se esquecer é que 
atualmente o modelo de administração pública que estamos vivenciando é o 
gerencial, isto é, como se a população fosse considerada cliente, dessa forma o 
poder público em todas as suas esferas, principalmente a nível municipal onde 
esta mais próximo da população dever realizar um tratamento de acordo com o 
modelo gerencial de administração pública. 
Dessa forma. Pode ser concluído que mesmo que um 
profissional de qualquer ramo de atividade se utilize da inteligência artificial para 
trabalhos acadêmicos ou até mesmo elaboração de peças, deve passar por u 
5 ASSM.O.G.LVINIf 
FERNANDO BA0010 BARBIERE 
A crt s men a 85,-, 111,1• WrinAdA es, 4z )
SIRPRO 
âmara C-Municipal de CUirigüi 
Estado de São Paulo 
filtro para que se verifique se o conteúdo esta de acordo com a realidade do 
desejado e ainda, em certas atividades mais complexas como cursos de pós￾graduações, mestrados e doutorados é totalmente a nosso entender a utilização 
dessa ferramenta, pois são cursos que demandam muitas pesquisas, horas de 
dedicação, debates, atividades que no caso em análise corretamente deve se 
dar no campo prático que é onde será desempenhada as funções. 
Alguns exemplos do uso dessa tecnologia são de 
grande brilhantismo como por exemplo o Tribunal de Contas da União — TCU, 
possui uma ferramenta de inteligência artificial que possui diversas finalidades 
como por exemplo instituir uma base de jurisprudências do próprio tribunal para 
buscas mais rápidas e eficientes, também se faz uso para aprimoração das 
buscas de normas internas do próprio tribunal, como portarias dentre outras 
atividades. 
Mas quando se trata de trabalhos que lidam 
diretamente com as pessoas é indispensável a pratica, que seja desempenhado 
trabalhos acadêmicos se utilizando de pesquisas no campo pratico juntamente 
com o teórico, para a tecnologia ser uma aliada da administração pública e não 
uma substituta das funções desempenhadas. 
III — Do Direito. 
Projeto de acordo com o artigo 40, da Lei orgânica do 
Município de Birigui, artigo 118, § 1°, 2° e 3
0, 119, 151, da Lei n°3040/93 — Lei 
que Disciplina o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de 
Birigui, artigo 101 da Lei Complementar n° 32/10 — Lei Estatuto e Plano de 
Carreira do Magistério Público e dos Profissionais de Apoio Educacional do 
Município de Birigui, artigo 251, da Constituição do Estado de São Paulo, artigo 
206, V, da Constituição Federa. 
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FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
A zon,..” 45,flalu.4 w0i1. te s.f.., 
lutOiserpre.,..nsinadomfigital 0 SERPRO 
eâmara c-Municipal de carigai 
Estado de São Paulo 
Lei Orgânica do Município de Birigui: 
Art. 40. "Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos projetos de lei 
que disponham sobre: I — criação, extinção ou transformação de cargos, 
funções ou empregos públicos na administração direta ou autárquica; II — 
fixação, reajuste ou aumento de remuneração dos servidores; III — regime 
jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores 
públicos; IV — organização administrativa, criação, estruturação e 
atribuições dos órgãos da administração pública municipal; V — os planos 
plurianuais, as diretrizes orçamentárias, os orçamentos anuais e os créditos 
suplementares e especiais". 
Lei n° 3040/93 — Lei que Disciplina o Regime Jurídico 
dos Funcionários Públicos do Município de Birigui: 
ART. 118 - O funcionário designado para missão, estudo, competição 
esportiva oficial, em outro Município, ou no exterior, ou aquele cujo cônjuge 
estiver no exercício do cargo de Prefeito de Município do Estado de São 
Paulo, terá direito a licença especial. (Alterado pela Lei n° 3.467 de 
14.03.97). § 10 - Existindo relevante interesse municipal, devidamente 
justificado e comprovado, a licença será concedida, sem prejuízo de 
vencimento e demais vantagens do cargo. § 2° - O início da licença 
coincidirá com a designação e seu término com a conclusão missão, estudo 
ou competição, até o máximo de dois anos. § 3° - A prorrogação da licença 
somente ocorrerá em casos especiais, a requerimento do funcionário, 
mediante comprovada justificativa, e a critério da autoridade competente. 
FERNANDO BAGGIO BARBIER E 
lyet{w/lerpre ger behmainedor 
7 
SERPRO 
e âmara cfifunicipal de cUirigcti 
Estado de São Paulo 
ART. 119 - O ato que conceder a licença deverá ser precedido de 
justificativa, que demonstre a necessidade ou o relevante interesse da 
missão, estudo ou competição. 
ART. 151 - Ao funcionário que, determinação da autoridade competente, e 
no desempenho de suas atribuições, ou em missão ou estudo de interesse 
da Administração, se deslocar temporariamente do Município, será 
concedida, além do transporte; diária a título de indenização das despesas 
de alimentação e pousada, nas bases a serem fixadas em lei. 
Lei Complementar n° 32/10 — Lei Estatuto e Plano de 
Carreira do Magistério Público e dos Profissionais de Apoio Educacional do 
Município de Birigui: 
ART. 101 - A progressão funcional pela via acadêmica dos integrantes das 
classes de docentes, de especialistas em educação e apoio educacional 
será concretizada, dispensados quaisquer interstícios de tempo, através de 
enquadramento automático em níveis retribuitórios superiores, mediante 
requerimento do servidor acompanhado da apresentação de diploma ou 
certificado de conclusão, na seguinte conformidade: I- curso de graduação, 
correspondente à licenciatura (quatro) plena, na níveis; área de educação, 
excetuando-se o de pré-requisito para ingresso na carreira: 4 II- curso de 
pós-graduação em nível de especialização "lato horas: sensu", na área da 
educação, com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) 4 (quatro) 
níveis; mestrado, na área da educação: III- curso de pós-graduação "stricto 
sensu" em nível de :5 (cinco) níveis; IV- curso de pós-graduação "stricto 
sensu" em nível de doutorado, na área da educação: 6 (seis) níveis. § 1° - 
Ao profissional do Quadro de Apoio Educacional que apresentar diploma 
ou certificado de conclusão de curso previsto no inciso I deste artigo a 
progressão funcional via acadêmica consistirá em seu enquadramento 
8 ASSNALA IA .411 
FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
e 
âmara C-Municipal ai e CU Lriüi
Estado de São Paulo 
automático do Nível 1 para o Nível 2, em sua tabela de vencimentos, 
conforme o incisos disposto no artigo 114 desta Lei, sem prejuízo das 
demais progressões estabelecidas nos de II a IV deste artigo. § 2° - Não 
fará jus à progressão funcional prevista neste artigo, o servidor que estiver 
afastado de seu cargo de provimento efetivo para prestar serviços 
educação. 
Constituição do Estado de São Paulo: 
Artigo 251 -A lei assegurará a valorização dos profissionais de ensino, 
mediante fixação de planos de carreira para o magistério público, com piso 
salarial profissional, carga horária compatível com o exercício das funções 
e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos. 
Constituição Federal: 
Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: (....) 
V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma 
da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso 
público de provas e títulos, aos das redes públicas; 
Eis jurisprudência nesse sentido: 
MANDADO DE SEGURANÇA / APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. 
SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. MUNICÍPIO DE ITU. Decadência. 
Não configuração. Impetrante que sustenta ter obtido, na qualidade de 
professora da rede de ensino municipal, titulação em 3 (três) cursos de pós￾graduação "lato sensu", aduzindo fazer jus aos acréscimos previstos na Lei 
Municipal n° 1.025/2008. Sentença que concedeu equivocadamente 
adicional de aperfeiçoamento, previsto na Lei Municipal n° 1.175/2010 
9 FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
et'Z'd ,ov.b.sytnoclordle14.1 SERPRO 
amara C:Municipal ale CUirigüi 
Estado de São Paulo 
(Estatuto dos Servidores Municipais), quando o pedido era de 
enquadramento funcional nos termos da Lei Municipal n° 1.025/2008 
(Estatuto do Magistério Público Municipal). Previsão contida no § 5
0 do art. 
254 da Lei Municipal n° 1.175/2010 que veda expressamente a concessão 
do adicional de aperfeiçoamento aos professores em exercício, 
estabelecendo para estes a progressão funcional em níveis, como disposto 
nos artigos 140 e 149 da Lei Municipal n° 1.025/2008. Condenação "extra 
petita" que permite a correção, com fundamento no art. 1.013, §§ 1° e 30, 
II, do Código de Processo Civil. Advento da Lei Municipal n° 2.428/2022, 
que entrou em vigor em 13/09/2022, após a prolação da sentença, 
alterando os critérios então estabelecidos para a concessão da 
progressão pretendida. Vedação da cumulação de 3 (três) cursos de 
pós-graduação para progressão funcional, tal como postulado 
inicialmente. Impetrante que, todavia, já havia adquirido o direito 
antes das alterações advindas da Lei Municipal n° 2.428/2022. 
Acréscimo pretendido que deve ser implantado desde a data de 
entrada do requerimento administrativo, em 05/04/2022, até a data de 
entrada em vigor da Lei Municipal n° 2.428/2022, em 13/09/2022. 
Regime remuneratório do servidor público que pode ser alterado 
unilateralmente pela Administração Pública, desde que se respeite o 
princípio da irredutibilidade dos vencimentos (art. 37, inc. XV, CF/88), 
não havendo, pois, direito adquirido a determinado regime, conforme 
entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença anulada e, 
com base no art. 1013, §§ 1° e 3°, II, do CPC, concedida parcialmente a 
ordem. Remessa necessária acolhida e recurso provido para anular a 
sentença e, no mérito, conceder parcialmente a segurança (....) Em outras 
palavras, é dizer que a legislação municipal passou a vedar a 
cumulação de 3 (três) cursos de pós-graduação para progressão 
funcional, tal como postulado inicialmente pela impetrante. 
Entretanto, necessário observar que a autora já havia adquirido o 
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FERNANDO BAGGIO BARBIERE 1,111
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árnara Crkunici pai ai e CU iriÜi
Estado de São Paulo 
direito antes das alterações advindas da Lei Municipal n° 2.428/2022. 
Isso porque o requerimento administrativo foi feito em 05/04/2022 (fls. 
32). (....) Consigna-se que o acréscimo pretendido deve ser implantado 
desde a data de entrada do requerimento administrativo, em 
05/04/2022 (fls. 32), até a data de entrada em vigor da Lei Municipal n° 
2.428/2022, em 13/09/2022. Isso porque que o regime remuneratório do 
servidor público pode ser alterado unilateralmente pela 
Administração Pública, desde que se respeite o princípio da 
irredutibilidade dos vencimentos (art. 37, inc. XV, CF/88), não 
havendo, pois, direito adquirido a determinado regime, conforme 
entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça. Assinale-se que não 
há que se falar em supressão de direitos ou de retrocesso social, pois 
as normas disciplinadoras do funcionalismo municipal previstas na 
Constituição Federal conferem aos Municípios a autonomia de 
legislarem sobre sua organização e o regime estatutário aplicável aos 
servidores municipais, incluindo-se, portanto, os critérios de 
promoção e evolução funcional de cargos, sendo garantida, apenas, 
a irredutibilidade de vencimentos. Apelação / Remessa Necessária n° 
1006198-51.2023.8.26.0286. (grifo nosso). 
Assim, o poder público sempre deve buscar uma 
prestação eficiente ao serviço público disponibilizado para a população, 
imprescindível a busca de conhecimento e de capacitação de servidores públicos 
para a prestação adequada, principalmente em decorrência das mudanças 
extraordinariamente muito rápidas que a sociedade atravessa em todos os 
sentidos e em todas as áreas. 
Mas é evidente que a capacitação tenha critérios que 
devem ser estabelecidos pela administração pública, como pertinentes com a 
respectiva área de atuação do servidor público, que traga benefícios para essa 
11 FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
e SERPRO 
amara C-Municipal e CUirigüi 
Estado de São Paulo 
área de atuação através da pesquisa e dos ensinamentos propostos e realizados 
durante os cursos de pós-graduação, mestrado e doutorado no caso, também 
deve ser analisado em relação ao princípio da economicidade/adequação, em 
relação a busca da capacitação. 
Certo é, toda administração pública deve capacitar 
seus servidores dentro dos parâmetros da economicidade e adequação, com 
cursos que tenham pertinência temática com a respectiva área de atuação do 
servidor e assim possa realmente contribuir para o interesse primário da 
administração pública que é o interesse coletivo. 
A Lei Complementar n° 15/20 — Lei da Reforma 
Administrativa, aborda o tema em seus artigos 334 e seguintes, em específico o 
artigo 340, que estabelece que o disposto nesta legislação não se aplica em 
relação a servidores que tenham regime jurídico próprio, no caso quadro de 
magistério e apoio educacional, assim deve ser seguido a legislação especial 
que é a Lei Complementar n° 32/10. 
Dessa maneira, o projeto de lei trata apenas de uma 
adequação a legislação já existente, adequando-a aos princípios da 
administração pública e não deixando de promover a capacitação de servidores 
de acordo com suas áreas de atuação, necessidades de aprendizado para 
colocar em pratica aos casos concretos. 
IV - Do Parecer Jurídico. 
O parecer jurídico, ressalvada as hipóteses onde a lei 
determina seu caráter vinculativo, é uma peça técnico-opinativa não vinculativa 
de assessoramento parlamentar, não afastando critérios de oportunidade e 
12 
FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
http.s•rpre.ger.brlusinadar-tlig11•1 SERPRO 
eâmara c-Municipal de carigüi 
Estado de São Paulo 
conveniência inerentes ao exercício do mandado eletivo, nos termos da ADPF 
412, do C. Supremo Tribunal Federal. 
V — Conclusão. 
Ante o exposto, projeto se encontra em condições 
legais com o artigo 40, da Lei orgânica do Município de Birigui, artigo 118, § 1°, 
20 e .3*no, 119, 151, da Lei n°3040/93 — Lei que Disciplina o Regime Jurídico dos 
Funcionários Públicos do Município de Birigui, artigo 101 da Lei Complementar 
n° 32/10 — Lei Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público e dos 
Profissionais de Apoio Educacional do Município de Birigui, artigo 251, da 
Constituição do Estado de São Paulo, artigo 206, V, da Constituição Federa. 
Assim, opinamos pela legalidade e 
constitucionalidade da propositura, submetemos o presente à alta consideração 
de Vossa Excelência, e aos demais membros da Casa. 
É o parecer. 
• LONLI I 
FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
• tel.;1;=1:::1 o SERPRO 
Fernando Baggio Barbiere 
Advogado Público 
OAB/SP n° 298.588 
13 

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