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Prefeitura Municipal de Birigui
Estado de São Paulo
OFÍCIO N° 558/2025 em 25 de abril de 2025
ASSUNTO: Encaminha PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
07/25
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Considerando a relevância dos serviços prestados pela
Guarda Civil Municipal;
Considerando a necessidade de valorização dos trabalhos
dos Guardas Civis de Terceira Classe com padrão de referência da carreira equilibrado
entre as demais classes existentes no Estatuto vigente e compatível com as funções
desempenhadas;
Considerando a necessidade de alteração da legislação em
vigor para proporcionar aos guardas de terceira classe a primeira evolução de classe após
quatro anos de efetivo exercício;
Submetemos à apreciação dessa Colenda Câmara
Municipal o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR que "DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DO PADRÃO DE REFERÊNCIA REMUNERATÓRIA DOS GUARDAS
CIVIS MUNICIPAIS DE TERCEIRA CLASSE, INTEGRANTE DO ANEXO 3 DA LEI
COMPLEMENTAR N° 59, DE 8 DE AGOSTO DE 2014, ALTERA DISPOSITIVOS DA
REFERIDA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
No ensejo, renovamos a Vossa Excelência e aos seus Pares
os protestos de nossa elevada estima e mui distinto apreço.
Atenciosamente,
SAMANTA PAVLAAJB4NI BORINI
-Prefeita
A Sua Excelência, o Senhor
REGINALDO FERNANDO PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Birigui
Prefeitura Municipal de Birigul
Centro Administrativo Leonardo Sabioni - Rua Anhanguera,1155 - Jardim Morumbi
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR O 7 / 2 5
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PADRÃO DE
REFERÊNCIA REMUNERATÓRIA DOS GUARDAS CIVIS
MUNICIPAIS DE TERCEIRA CLASSE, INTEGRANTE DO ANEXO 3
DA LEI COMPLEMENTAR N° 59, DE 8 DE AGOSTO DE 2014,
ALTERA DISPOSITIVOS DA REFERIDA LEI E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Eu, SAMANTA PAULA ALBANI BORINI, Prefeita
Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são
conferidas por Lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
ART. 1°. Fica alterado o padrão de referência remuneratória
dos guardas civis municipais de terceira classe, integrante do anexo 3 da Lei
Complementar 59, de 8 de agosto de 2014, conforme tabela abaixo.
CARGO DE PARA
G.C.M — 3 a Classe (GC3) GC3: R$ 1.600,63 GC3: 1.936,76
ART. 2°. O artigo 32 da Lei Complementar n° 59/2014,
alterado pela Lei Complementar n° 124/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
"ART. 32. O quadro efetivo da Guarda Civil Municipal
será composto por 130 (cento e trinta) servidores, sendo que 10% (dez por cento deverá
ser ocupado obrigatoriamente por mulheres."
ART. 3°. Altera o artigo 32-A da Lei Complementar n°
59/2014, com redação da Lei Complementar n° 124/2022 passando a vigorar com a
seguinte redação, aumentando 10 (dez) vagas para guarda civil municipal 2a classe:
"ART. 32. O quadro efetivo da Guarda Civil Municipal
será composto pela quantidade, denominação, referência e requisitos para
preenchimento dos cargos efetivos, conforme tabela abaixo:
Quantidade Denominação Referência inicial Requisito
10 Classe Especial GCE-A Ensino Médio Completo
20 1" Classe GC I -A Ensino Médio Completo
40 2° Classe GC2-A Ensino Médio Completo
60 3° Classe GC3-A Ensino Médio Completo"
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ART. 4°. Altera os incisos I e IV do artigo 41 da Lei
Complementar n° 59/2014, com redação da Lei Complementar n° 124/2022, e inclui os
§§ 1°, 2° e 3°, passando a vigorar com a seguinte redação:
"ART. 41
I. contar com o mínimo de 04 (quatro) anos de efetivo
exercício ocupando a graduação hierárquica de Guarda Civil Municipal de Terceira
Classe;
IV não registrar condenação por falta disciplinar média ou
grave nos últimos quatro anos.
`§ 1°. A prova escrita que consta do inciso IV terá a
validade de 2 (dois) anos;
`§ 2°. A Administração Municipal realizará o primeiro
processo seletivo para promoção pelo critério de merecimento dos guardas de terceira
classe para a segunda classe a partir de 1° de janeiro de 2027, caso existam servidores
que preencham os requisitos deste artigo e tenham solicitado a promoção através de
requerimento protocolado junto à Secretaria Municipal de Segurança Pública.
`§ 3°. Após o encerramento da vigência do processo seletivo
disposto no § 2°, a Administração Municipal poderá realizar um processo seletivo a cada
12 (doze) meses, caso existam vagas disponíveis e não haja processo seletivo em vigor,
devendo o servidor observar os requisitos legais do artigo 41 e a necessidade de solicitar
a promoção através de requerimento protocolado junto à Secretaria Municipal de
Segurança Pública."
ART. 4°. Fica alterado a tabela do padrão de referência
remuneratória dos guardas civis municipais de terceira classe, previsto no anexo III da
Lei Complementar n° 59/2014, conforme anexo I, integrante desta lei.
ART. 5°. As despesas decorrentes da execução desta Lei
onerarão dotações próprias do orçamento municipal vigente, suplementadas se necessário.
ART. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrária.
SAMANTA PAU A I BORINI
P • eita Munic al
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI
CNPJ 46.151.718/0001-80
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
05/2025
Projeto de Lei que objetiva aumento da despesa com pessoal proveniente da Alteração do Padrão de Referência dos Guardas Civis
Municipais de 3g Classe GCM-3g Classe GC3 R$1.600,63 para GC3 R$ 1.936,76, conforme planilha elaborada pela Secretaria de Administração.
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA APURADA NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2024 - R$ 570.204.192,72, COM PROJEÇÃO DE ACRÉSCIMO DE
3,50% PARA OS EXERCÍCIOS DE 2026, 2027 e 2028.
DISCRIMINAÇÕES Janeiro 2025
Estimativa Exercício
de 2026
Estimativa Exercício
de 2027
Estimativa Exercício
de 2028
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA R$ 570.204.192,72 R$ 590.161.339,47 R$ 610.816.986,35 R$ 632.195.580,87
PERCENTUAL DE EVOLUÇÃO DA RCL 0,00% 3,50% 3,50% 3,50%
A Receita Corrente Líquida é apurada nos termos do disposto no artigo 2°, inciso IV e seu parágrafo 3° da Lei n° 101/2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal.
O aumento da despesa acarretará o seguinte impacto neste exercício e nos dois subsequentes:
EXERCÍCIO DE 2025
Nº da
Ação
DESCRIÇÃO DA AÇÃO GOVERNAMENTAL VALOR - R$ Impacto
sobre a RCL
12 Criação de 8 cargos de Professor de Educação Física 412.169,60 0,072%
2° Reajuste Salarial dos Servidores Municipais em 7% 12.302.500,00 2,158%
3° Reajuste do Vale Alimentação dos Servidores Municipais em 4,745% 910.000,00 0,160%
4° Reajuste do Prêmio Assidiuidade dos Servidores Municipais em 7,476% 1.170.000,00 0,205%
52 Aumento do Auxílio Custeio Locomoção Ag.Comut.Saúde Endemias em 8,57% 71.775,00 0,013%
6° Alteração da Jornada de Trabalho dos Procuradores para 30h Semanais 0,00 0,000%
72 Adequação do Percentual de Transporte dos Gestores Escolares 117.084,16 0,021%
8° Alteração do Padrão de Ref. Dos Guardas Municipais GCM 32 Classe 261.272,51 0,046%
TOTAIS 15.244.801,27 2,675%
EXERCÍCIO DE 2026
N- da
Ação
DESCRIÇÃO DA AÇÃO GOVERNAMENTAL VALOR - R$ m acto
sobre a RCL
12 Criação de 8 cargos de Professor de Educação Física 494.603,52 0,084%
2° Reajuste Salarial dos Servidores Municipais em 7% 16.712.946,25 2,832%
3° Reajuste do Vale Alimentação dos Servidores Municipais em 4,745% 1.141.140,00 0,193%
4° Reajuste do Prêmio Assidiuidade dos Servidores Municipais em 7,476% 1.630.200,00 0,276%
5° Aumento do Auxílio Custeio Locomoção Ag.Comut.Saúde Endemias em 8,57% 81.823,50 0,014%
6° Alteração da Jornada de Trabalho dos Procuradores para 30h Semanais 602.864,12 0,102%
7° Adequação do Percentual de Transporte dos Gestores Escolares 183.529,42 0,031%
8° Alteração do Padrão de Ref. Dos Guardas Municipais GCM 32 Classe 390.621,80 0,066%
TOTAIS 21.237.728,61 3,598%
EXERCÍCIO DE 2027
N ° da p
Ação
DESCRIÇÃO DA AÇÃO GOVERNAMENTAL VALOR - R$ Im acto
sobre a RCL
1° Criação de 8 cargos de Professor de Educação Física 494.603,52 0,084%
2° Reajuste Salarial dos Servidores Municipais em 7% 17.465.028,83 2,959%
32 Reajuste do Vale Alimentação dos Servidores Municipais em 4,745% 1.192.491,30 0,202%
42 Reajuste do Prêmio Assidiuidade dos Servidores Municipais em 7,476% 1.703.559,00 0,289%
5° Aumento do Auxílio Custeio Locomoção Ag.Comut.Saúde Endemias em 8,57% 85.505,56 0,014%
62 Alteração da Jornada de Trabalho dos Procuradores para 30h Semanais 629.993,01 0,107%
7° Adequação do Percentual de Transporte dos Gestores Escolares \/ 17\ 191.788,25 0,032%
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI
CNPJ 46.151.718/0001-80
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
05/2025
82 Alteração do Padrão de Ref. Dos Guardas Municipais GCM 38 Classe 408.199,78 0,069%
TOTAIS 22.171.169,25 3,756%
EXERCÍCIO DE 2028
N- a
Ação DESCRIÇÃO DA AÇÃO GOVERNAMENTAL VALOR - R$ Im acto
sobre a RCL
1° Criação de 8 cargos de Professor de Educação Física 494.603,52 0,084%
2° Reajuste Salarial dos Servidores Municipais em 7% 18.250.955,13 3,093%
32 Reajuste do Vale Alimentação dos Servidores Municipais em 4,745% 1.246.153,40 0,211%
4° Reajuste do Prêmio Assidiuidade dos Servidores Municipais em 7,476% 1.780.219,16 0,302%
5° Aumento do Auxílio Custeio Locomoção Ag.Comut.Saúde Endemias em 8,57% 89.353,31 0,015%
62 Alteração da Jornada de Trabalho dos Procuradores para 30h Semanais 658.342,69 0,112%
7° Adequação do Percentual de Transporte dos Gestores Escolares 200.418,72 0,034%
8° Alteração do Padrão de Ref. Dos Guardas Municipais GCM 38 Classe 426.568,77 0,072%
TOTAIS 23.146.614,70 3,923%
PARA FEFEITO DE CÁLCULO DOS LIMITES DA FOLHA COM PESSOAL, FORAM CONSIDERADOS OS GASTOS COM PESSOAL APURADO NO EXERCÍCIO,
COM BASE NO RGF - ANEXO I - MÊS DE DEZEMBRO/24 COM ACRÉSCIMO DE 3,50% PARA OS EXERCÍCIOS DE 2026, 2027 e 2028.
EXERCÍCIO FINANCEIRO FOLHA COM PESSOAL R$ EVOLUÇÃO (%)
2025 R$ 256.597.344,33 0,00%
2026 R$ 265.578.251,38 3,50%
2027 R$ 274.873.490,18 3,50%
2028 R$ 284.494.062,34 3,50%
Considerando-se o aumento da Despesa com Pessoal' em análise, os impactos anteriormente autorizados e as projeções estabelecidas,
demonstramos abaixo a estimativa de impacto orçamentário-financeiro, no exercício em que entrar em vigor e nos dois seguintes:
EXERCÍCIO
FINANCEIRO
ESTIMATIVA DA RECEITA CORRENTE
LÍQUIDA - RCL
ESTIMATIVA DA DESPESA
COM PESSOAL
(INCLUSO O ACRÉSCIMO)
PERCENTUAL ESTIMADO DA
DESPESA COM PESSOAL
%
2025 R$ 570.204.192,72 R$ 269.690.370,60 47,2972%
2026 R$ 590.161.339,47 R$ 283.962.816,49 48,1161%
2027 R$ 610.816.986,35 R$ 294.063.103,57 48,1426%
2028 R$ 632.195.580,87 R$ 304.524.951,17 48,1694%
1. Atenção aos limites estabelecidos nos artigos 19 a 22 e inciso II do § 1° do artigo 59 da LRF n° 101/2000.
Birigui, 29 de abril de 2025
SAMANTA-PÁULA AL'BANI BORI I
•-.
'Prefeita Municipal
CARDO AUGUSTO BORDIM
Diretor de Planejamento e Acompanhamento
da Execução Orçamentária
PAUL
Secretária de Pia nto e Finan as
R
Diretor de Co trole Fina eiro
CRC 1S r 159328/0
2
PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI
CNPJ N2 46.151.718/0001-80
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO
Eu, SAMANTA PAULA ALBANI BORINI , Prefeita
Municipal de Birigui, portadora do RG n° 43.719.133-3, SSP/SP e do CPF n° 306.746.198-
38, DECLARO, nos termos do artigo 16, inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal, que
o Projeto de Lei que objetiva aumento da despesa com pessoal proveniente da Alteração
do Padrão de Referência dos Guardas Civis Municipais de 3' Classe GCM-3' Classe GC3
R$1.600,63 para GC3 R$ 1.936,76, tem a devida adequação orçamentária e financeira com
a LOA - Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o PPA - Plano Plurianual e com a
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Por ser expressão da verdade, firmo a presente.
Birigui, 29 de abril de 2025
SAMANTA PA A c ANI B RINI
eita Municipa
Prefeitura Yunicipai de Birigui
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 46.151.718/0001-80
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
À
Secretaria de Finanças
A/C Digníssimo Secretário
Sr°. Paulo Rebecchi
Ref. Impacto Financeiro
À
Diretoria Contabilidade/Orçamento p/ as providências dentro da legalidade
2R /o1,1//15
c
Sec o Munic de
Planejamento e Finanças
A fim de atender o disposto no artigo 16, incisos I e II da Lei Complementar 101/2.000,
solicitamos proceder a estimativa do impacto financeiro bem como a declaração do ordenador
de despesas de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira, de despesas
provenientes da alteração do padrão de referência dos Guardas Civis Municipais de 3a ClasseGC3 R$ 1.600,63 para GC3 R$ 1.936,76 e Criação de 10 vagas para o cargo de Guarda Civil
de 2a Classe GC2 R$ 2.130,45, conforme planilha de custo em anexo.
BIR1GUI-SP, 23 DE ABRIL DE 2025
---JOSCLAU R MLAJ51.1--- THI __RUO AZEVEDO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PLANILHA DE CUSTO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE ALTERA PADRÃO DE REFERENCIA GCM 3ª CLASSE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Matricula Nome_Funcionario Des_Contrato DtAdmissao DesPadrao Salario Atual Novo Salário Dif. Sal. Dif. RET Dif. Total
56144 FELIPE RODRIGUES DA SILVA G. C. M. -3A. CLASSE 01/12/2022 GC3-A 1.600,63 1.936,76 336,13 285,71 621,84
58016 VINICIUS CANISSO G. C. M. -3A. CLASSE 16/11/2022 GC3-A 1.600,63 1.936,76 336,13 285,71 621,84
58260 ALAN GOMES BELOTI G. C. M. -3A. CLASSE 28/11/2022 GC3-A 1.600,63 1.936,76 336,13 285,71 621,84
58642 LUCAS FERREIRA G. C. M. -3A. CLASSE 16/11/2022 GC3-A 1.600,63 1.936,76 336,13 285,71 621,84
61028 MARCIO JOSE SANTOS DOURADO G. C. M. -3A. CLASSE 16/11/2022 GC3-A 1.600,63 1.936,76 336,13 285,71 621,84
61206 GRACIELI DA SILVA RIBEIRO G. C. M. -3A. CLASSE 16/11/2022 GC3-A 1.600,63 1.936,76 336,13 285,71 621,84
61587 LEONARDO VALARETO DE OLIVEIRA G. C. M. -3A. CLASSE 16/11/2022 GC3-A 1.600,63 1.936,76 336,13 285,71 621,84
61593 ANA HELENA MOTERANI ALVES G. C. M. -3A. CLASSE 16/11/2022 GC3-A 1.600,63 1.936,76 336,13 285,71 621,84
61594 VITOR DE CARVALHO OLIVEIRA G. C. M. -3A. CLASSE 16/11/2022 GC3-A 1.600,63 1.936,76 336,13 285,71 621,84
61595 CAIO MONTEIRO DA SILVA G. C. M. -3A. CLASSE 16/11/2022 GC3-A 1.600,63 1.936,76 336,13 285,71 621,84 --4--
61596 ANDREY MARIA MACHADO G. C. M. -3A. CLASSE 16/11/2022 GC3-A 1.600,63 1.936,76 336,13 285,71 621,84
61597 VICTOR HUGO SEREN DE SOUZA G. C. M. -3A. CLASSE 16/11/2022 GC3-A 1.600,63 1.936,76 336,13 285,71 621,84
61598 ANDERSON DE OLIVEIRA SANTOS G. C. M. -3A. CLASSE 16/11/2022 GC3-A 1.600,63 1.936,76 336,13 285,71 621,84
61605 THALES DAINEIZ FLAMESCHI G. C. M. -3A. CLASSE 16/11/2022 GC3-A 1.600,63 1.936,76 336,13 285,71 621,84
61606 FRANCINE BERTAGLIA GRACIA G. C. M. -3A. CLASSE 16/11/2022 GC3-A 1.600,63 1.936,76 336,13 285,71 621,84
61618 LUCAS VALENÇO DA SILVA G. C. M. -3A. CLASSE 16/11/2022 GC3-A 1.600,63 1.936,76 336,13 285,71 621,84
61629 JEAN PANEGOSSI CEBINEL G. C. M. -3A. CLASSE 16/11/2022 GC3-A 1.600,63 1.936,76 336,13 285,71 621,84
61630 BRUNO REBEQUI SOARES G. C. M. -3A. CLASSE 16/11/2022 GC3-A 1.600,63 1.936,76 336,13 285,71 621,84
61631 ALANA BARBOSA FERREIRA FONSECA G. C. M. -3A. CLASSE 16/11/2022 GC3-A 1.600,63 1.936,76 336,13 285,71 621,84
61632 ANELIZE CRISTINA VASQUES G. C. M. -3A. CLASSE 16/11/2022 GC3-A 1.600,63 1.936,76 336,13 285,71 621,84
61634 THIAGO GALVÃO DE SOUSA G. C. M. -3A. CLASSE 16/11/2022 GC3-A 1.600,63 1.936,76 336,13 285,71 621,84
61635 FRANCIELE OLIVEIRA DOS SANTOS G. C. M. -3A. CLASSE 16/11/2022 GC3-A 1.600,63 1.936,76 336,13 285,71 621,84
61636 GUILHERME OMORI G. C. M. -3A. CLASSE 16/11/2022 GC3-A 1.600,63 1.936,76 336,13 285,71 621,84
61637 PRISCILA DE SOUSA SILVA G. C. M. -3A. CLASSE 16/11/2022 GC3-A 1.600,63 1.936,76 336,13 285,71 621,84
61638 VITOR CRESPI BALESTERO G. C. M. -3A. CLASSE 16/11/2022 GC3-A 1.600,63 1.936,76 336,13 285,71 621,84
61640 ROBSON GUDAITIS FERRO JUNIOR G. C. M. -3A. CLASSE 16/11/2022 GC3-A 1.600,63 1.936,76 336,13 285,71 621,84
61641 VALDIR JARDIM JÚNIOR G. C. M. -3A. CLASSE 16/11/2022 GC3-A 1.600,63 1.936,76 336,13 285,71 621,84
61644 IGOR HENRIQUE BEZERRA POLIZEL G. C. M. -3A. CLASSE 16/11/2022 GC3-A 1.600,63 1.936,76 336,13 285,71 621,84
61645 RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA G. C. M. -3A. CLASSE 16/11/2022 GC3-A 1.600,63 1.936,76 336,13 285,71 621,84
61646 BRUNA BIBIANA SANTANA DA SILVA G. C. M. -3A. CLASSE 16/11/2022 GC3-A 1.600,63 1.936,76 336,13 285,71 621,84
61656 SAMIA MARLA SERIO DE CARVALHO G. C. M. -3A. CLASSE 16/11/2022 GC3-A 1.600,63 1.936,76 336,13 285,71 621,84
61657 ROGER DE OLIVEIRA NARAZAKI G. C M. -3A. CLASSE 16/11/2022 GC3-A 1.600,63 1.936,76 336,13 285,71 621,84
61660 GABRIEL TEIXEIRA HORAS G. C. M. -3A. CLASSE 16/11/2022 GC3-A 1.600,63 1.936,76 336,13 285,71 621,84
61666 DANIEL ALVES DOS SANTOS G. C. M. -3A. CLASSE 16/11/2022 GC3-A 1.600,63 1.936,76 336,13 285,71 621,84
61667 KENNEDY AUGUSTO POLETTI SILVA G. C. M. -3A. CLASSE 16/11/2022 GC3-A 1.600,63 1.936,76 336,13 285,71 621,84
61668 LEIZA ARLHEMIZIA SOUZA NOBRE G. C. M. -3A. CLASSE 16/11/2022 GC3-A 1.600,63 1.936,76 336,13 285,71 621,84
61672 JOAO GUILHERME B.CARVALHO G. C. M. -3A. CLASSE 22/11/2022 GC3-A 1.600,63 1.936,76 336,13 285,71 621,84
61706 ALLAN AMORIM JUNDI G. C. M. -3A. CLASSE 12/12/2022 GC3-A 1.600,63 1.936,76 336,13 285,71 621,84
61711 DAIZE DUARTE DE MELLO SANTOS G. C. M. -3A. CLASSE 15/12/2022 GC3-A 1.600,63 1.936,76 336,13 285,71 621,84
TOTAL SALARIO 24.251,78
ENCARGOS SOCIAIS 3.880,28
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A ALTEAÇÃO DO PADRÃO DE REFERENCIA DOS GUARDAS CIVIS
MUNICIPAIS DE 3g CLASSE - GCM -3g CLASSE GC3 R$ 1.600,63 para GC3 R$ 1.936,76 E OUTRAS
VR MENSAL PREVIDENCIA 13-9 SAL. FÉRIAS TOTAIS
CUSTO 2025 (MAI/DEZ.) 24.251,78 3.880,28 28.132,06 8.083,93 261.272,51
CUSTO 2026 (REAJ. 4,5%) 25.343,11 4.054,90 29.398,01 8.447,70 390.621,80
CUSTO 2027 (REAJ. 4,5%) 26.483,55 4.237,37 30.720,92 8.827,85 408.199,78
BIRIGUI-SP, 23 DE ABRIL DE 20
OS
SECRETARI •
ENI I
O DE ADMINISTRAÇÃO