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Estado de São Paulo
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PARECER N° 2 / 2 5
PROJETO DE LEI N° 55/2025
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
ao PROJETO DE LEI N° 55/2025 - Dispõe sobre a reestruturação do Fundo
Social de Solidariedade do Município de Birigui e dá outras providências.
A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o
Projeto de Lei n° 55/2025, de autoria do Executivo Municipal, chegou a conclusão
de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a
matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em Plenário.
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 4 de abril de 2.025.
CLEVERSON JOSE DE SOUZA foi
DATA
30/0412025
0 ulmo
Cleverson José de Souza
Presidente
.5 MIM
EVERALOO ROQUE SANTELLI
AMON1,1 VI MT
EDSON DE ALMEIDA
DATA DATA
30/04/2925 30/04/2025
nuiv•
ReOnvou4....11.1 SERPRO
Everaldo Roque Santelli
MR1110
Edson de Almeida
Membro Membro
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