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PARECER N° 12 -
Estado de São Paulo
/25
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 3/2025
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 3/2025 -
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS §§ 1° E 2° DO ART. 92, DA LEI
COMPLEMENTAR NI'. 32, DE 17 DE SETEMBRO DE 2010, NOS TERMOS
QUE ESPECIFICA.
A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o
Projeto de Lei Complementar n° 3/2025, de autoria do Executivo Municipal,
chegou a conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional.
motivo pelo qual a matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em
Plenário.
r.411.4á
EVERALDO ROQUE SANTELLI
DATA
30/04/2025
....A.:. a
SERPRO
Everaldo Roque Santelli
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 4 de abril de 2.025.
CLEVERSON JOSE DE SOUZA
DATA
30/04/2025
SERPRO
Cleverson José de Souza
Presidente
L.,,,V110 1
EDSON DE ALMEIDA
DATA
30104/2025
LUA.. 11.vno,
1,41, , m••••••*..., RP R O
Edson de Almeida
Membro Membro
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