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edmara c-Municipal de cnrigcti
Estado de São Paulo
C,
PARECER N° / 5
PROJETO DE LEI N° 55/2025
PARECER DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, MINORIAS E
ASSISTÊNCIA SOCIAL ao PROJETO DE LEI N° 55/2025 - Dispõe sobre a
reestruturação do Fundo Social de Solidariedade do Município de Birigui e dá
outras providências.
A COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, MINORIAS
E ASSISTÊNCIA SOCIAL, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado
o Projeto de Lei n° 55/2025, de autoria do Executivo Municipal, que chegou a
conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo
pelo qual a matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em Plenário.
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 4 de abril de 2.025.
ASSIYAOG DIGN.VENTI
CLEVERSON JOSE DE SOUZA
DATA
30/04/2025
SERPRO
Cleverson José de Souza
Presidente
DAVI ANTONIO DE SOUZA
A yenle
ntrodfurrpra.go-clarrmInrdia.10•1 SERPRO
Marcos Antônio Santos Davi Antônio de Souza
Membro Membro
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