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âmara c-Municipal de carigcti
Estado de São Paulo
PARECER N° 1 2 9 / 2 5
PROJETO DE LEI N° 61/2025
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TÉCNOLOGIA ao
PROJETO DE LEI N°61/2025 — Dispõe sobre a concessão de direito real de uso
a titulo gratuito de área de terra, à Associação Instituto Amarelo — Educação,
Pesquisa, Saúde e Assistência e dá outras providências.
A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E
TECNOLOGIA, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto
de Lei n°61/2025, de autoria do Executivo Municipal, chegou a conclusão de que
o mesmo afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a matéria nele
contida não se encontra em condições de ser aprovada.
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 23 de abril de 2.025.
Ncr,vodn
JOSE AVANCO
DATA
30~2025
... -+PoSe Lco. • na.a...• pada •••
Ini,serpra
José Avanço
Presidente
ASS.Pul.
EDSON DE ALMEIDA
DATA
30A:4)2025
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..1~1t.' SERPRO
Edson de Almeida
SERP RO
.11PPOS DIG.,HENTE
ODMR JOSE APARECIDO PIACENTE
DATA
30/04/2025
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Odair José Aparecido Piacente
Membro Membro
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