materia nº 63/2025

eâmara c-Municipal de carigcli 
Estado de São Paulo 
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PROJETO DE LEI N° 
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ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5
0 DA LEI 5.445 
DE 13 DE SETEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
CÂMARA MUNICIPAL DE BIRIGUI DECRETA: 
Art. 10 - Altera parágrafo único do Art. 5° da lei 5.445 de 13 
DE SETEMBRO DE 2011 que "DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE 
AUDIÊNCIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", que passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
Art. 5° 
Parágrafo único: As audiências públicas e conferências 
municipais poderão ser realizadas em diversos horários, desde que respeitada 
a ampla divulgação e participação popular, adequando-se às necessidades dos 
seus organizadores e à natureza do tema tratado. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Birigui 
Em 05 de maio de 2025 
VALDEMIR FREDERICO 
DATA 
05t05/2025 
SERP1110 
VALDEMIR FREDERICO 
VEREADOR 
eâmara clifunicipal de cUirigüi 
Estado de São Paulo 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores vereadores, 
O presente projeto de lei tem como objetivo alterar o horário 
fixado anteriormente para a realização de audiências públicas e conferências 
municipais, que obrigatoriamente ocorriam a partir das 19h. A proposta surge a 
partir de uma solicitação do Conselho Municipal do Idoso, que irá realizar uma 
conferência específica e manifestou preocupação quanto à participação efetiva 
do público-alvo. 
Considerando que muitos idosos enfrentam limitações 
relacionadas à locomoção noturna, condições de saúde, segurança e transporte, 
a exigência de que os eventos ocorram no período noturno tem se mostrado 
excludente. A alteração proposta visa garantir maior inclusão e participação 
cidadã, permitindo que os realizadores das audiências e conferências definam o 
melhor horário de acordo com o perfil do público e as condições logísticas do 
evento. 
Com isso, busca-se fortalecer os princípios da participação 
popular, da acessibilidade e da efetividade das políticas públicas, ampliando o 
alcance e a representatividade desses encontros democráticos. 
Câmara Municipal de Birigui 
Em 05 de maio de 2025 
VAU/EMIR FREDERICO 
DATA 
05105/2025 
Intp://urpo ,Pr/aysinoelor.e1101•1 SERPRO 
VALDEMIR FREDERICO 
VEREADOR