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Estado de São Paulo
PARECER N° 1 / 2 5
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 5/2025
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TÉCNOLOGIA ao
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 5/2025 — ALTERA O § 3° E ACRESCE
PARÁGRAFOS 4°, 5° E 6° AO ART. 101, DA LEI COMPLEMENTAR N°32, DE
17 DE SETEMBRO DE 2010.
A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E
TÉCNOLOGIA, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto
de Lei Complementar n° 5/2025, de autoria do Executivo Municipal, chegou a
conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo
pelo qual a matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em
Plenário.
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 28 de abril de 2.025.
JOSE AVANCO
DATA
05/0512025
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José Avanço
Presidente
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EDSON DE ALMEIDA
DATA
05,0512025
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ODAIR JOSE APARECIDO INACENTE
DATA
05105/2025
SIRPRO
Edson de Almeida Odair José Aparecido Piacente
Membro Membro
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