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Estado de São Paulo
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1 / 2 REQUERIMENTO N°
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SIDNEI MARIA RODRIGUES
DATA
0510512025
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REQUISITA INFORMAÇÕES SOBRE A
IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BIRIGUI, QUE SE
ENCONTRA SOB A INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI.
Senhor Presidente,
CONSIDERANDO que em 25 de fevereiro de 2022,
através do Decreto Municipal n° 7.081/2022, foi decretada uma nova
intervenção do Município de Birigui na Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Birigui,
CONSIDERANDO as informações lançadas no
Decreto Municipal n° 7.705, de 2 de janeiro de 2025, que se referem à
intervenção da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Birigui,
Tem o presente a finalidade de REQUERER que,
após a aprovação pelo plenário, Vossa Excelência se digne de encaminhar
ofício a Prefeita Municipal, dela requisitando as seguintes informações:
1-) Qual era o valor total da dívida da Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia de Birigui em 25 de fevereiro de 2022?
2-) No período de 26 de fevereiro de 2022 a 31 de
dezembro de 2024, a dívida total da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia
de Birigui aumentou? Em caso de resposta afirmativa, qual era o valor total da
dívida em 31 de dezembro de 2024?
.44 41. C.
/A.
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eâmara c7Kunicipal de cUrigcti
Estado de São Paulo
3-) No período de 1° de janeiro de 2025 a 30 de abril
de 2025, a dívida total da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Birigui
aumentou? Em caso de resposta afirmativa, qual é o valor total da dívida até 30
de abril de 2025?
4-) Qual é quantidade total de funcionários
registrados em nome da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Birigui?
Apresentar a relação nominal e o cargo que cada um dos funcionários ocupa
com a respectiva data de admissão.
5-) No período em que está em vigor a intervenção
do Município de Birigui sob a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Birigui, os descontos mensais dos valores a título de FGTS têm acontecido
normalmente nos salários dos funcionários?
6-) No período em que está em vigor a intervenção
do Município de Birigui sob a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Birigui, os valores que são descontados dos funcionários estão sendo
depositados mensalmente nas contas vinculadas do FGTS?
Independentemente da resposta, apresentar as cópias dos extratos analíticos
do FGTS de todos os funcionários a partir de 25 de fevereiro de 2022.
7-) Em consulta realizada junto ao sítio eletrônico da
Receita Federal em 1° de maio de 2025, não foi possível a emissão da certidão
negativa de débitos em nome da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Birigui, conforme imagem abaixo. A que se refere a dívida? Qual é o valor
atualizado da dívida junto à Receita Federal? Existe algum parcelamento em
vigor para saldar a dívida? Se sim, quando começou, quantas parcelas foram
pagas e quantas parcelas ainda restam?
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Estado de São Paulo
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Receita Federal
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Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários
Federais e à Divida Ativa da União
Resultado da Consulta
As .nforrnações disponíveis na Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN sobre o contribuinte
45.383.106/0001-50 são insuficientes para a emissão de certidão por meio da Internet.
Para consultar sua situação fiscal. acesse Centre Vii tual de Atendimento e-CAL.
Nova ore
8-) No período em que está em vigor a intervenção
do Município de Birigui sob a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Birigui, os valores referentes ao INSS patronal estão sendo recolhidos? Qual é
o valor total da dívida referente ao INSS patronal?
9-) No período em que está em vigor a intervenção
do Município de Birigui sob a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Birigui, os descontos mensais dos valores a título de INSS têm acontecido
normalmente nos salários dos funcionários?
10-) No período em que está em vigor a intervenção
do Município de Birigui sob a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Birigui, os valores que são descontados dos funcionários a título de INSS estão
sendo repassados ao INSS? Em caso de resposta negativa, quais os meses
que não foram repassados ao INSS e qual é o valor total da dívida referente ao
INSS dos funcionários?
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Estado de São Paulo
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11-) Qual é o valor total da dívida acumulada pela
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Birigui junto aos fornecedores no
período de 25 de fevereiro de 2022 a 30 de abril de 2025? Apresentar a relação
dos fornecedores com os CNPJ's, com os valores das dívidas individualizadas
e com as datas de vencimentos discriminados desde o início da intervenção do
Município de Birigui, ocorrida em 25 de fevereiro de 2022.
12-) Foi ajuizada alguma ação judicial contra a
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Birigui e contra o Município de
Birigui, após a intervenção do Município de Birigui em 25 de fevereiro de 2022?
Em caso de resposta afirmativa, apresentar a relação com os números dos
processos cíveis e trabalhistas.
13-) O Município de Birigui foi responsabilizado ou
condenado em algum processo judicial, seja ele cível ou trabalhista, em
decorrência da intervenção na Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Birigui? Em caso de resposta afirmativa, apresentar a relação dos processos
judiciais com os respectivos números.
14-) A receita mensal da Irmandade da Santa Casa
de Misericórdia de Birigui tem sido alvo de penhoras após a intervenção do
Município de Birigui em 25 de fevereiro de 2022? Em caso de resposta
afirmativa, qual é a porcentagem mensal da penhora sobre a receita?
15-) Quais foram os valores mensais da receita da
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Birigui após a intervenção do
Município de Birigui em 25 de fevereiro de 2022? Informar mês a mês os
valores e as origens dos valores recebidos pela Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Birigui.
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Estado de São Paulo
-N=ABoRomNik-sagiT
16-) Qual deveria ser a receita mensal da Irmandade
da Santa Casa de Misericórdia de Birigui para que a instituição possa ter uma
vida saudável do ponto de vista financeiro e para que a população possa
receber os serviços com excelência que se espera dela?
17-) O Decreto Municipal n° 7.705, de 2 de janeiro
de 2025, que trata da intervenção do Município de Birigui na Santa Casa de
Misericórdia de Birigui, em atenção ao artigo 10, foi encaminhado ao Tribunal
de Contas da União, ao Ministério Público do Estado de São Paulo e ao
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo? Em caso de resposta afirmativa,
apresentar a documentação que possa comprovar o encaminhamento do
referido Decreto aos órgãos mencionados com as respectivas datas de
recebimento.
18-) Existe algum requisito para que determinada
pessoa possa ocupar o cargo de interventor da Santa Casa de Misericórdia de
Birigui? Em caso de resposta afirmativa, apresentar a legislação que
estabelece os requisitos?
19-) Houve alguma melhora na Irmandade da Santa
Casa de Misericórdia de Birigui após o início da intervenção do Município de
Birigui em 25 de fevereiro de 2022? Em caso de resposta afirmativa,
apresentar o que efetivamente melhorou com a respectiva documentação
comprobatória.
20-) Qual é a quantidade de leitos de UTI que a
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Birigui possui? A quantidade de
leitos de UTI segue as recomendações da Organização Mundial de Saúde e do
Ministério da Saúde?
âmara C-Municipal de CBirig ai
Estado de São Paulo
BOA. omtu'OciT
21-) A quantidade de leitos de UTI da Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia de Birigui é suficiente para atender a demanda da
cidade?
22-) Existe alguma estratégia montada pelo
Município de Birigui a curto, médio e longo prazo, para restaurar as condições
econômicas e financeiras da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Birigui e para oferecer à população o adequado atendimento médicohospitalar? Em caso de resposta afirmativa, apresentar o que foi planejado,
uma vez que a atual Administração Municipal, nestes 4 meses à frente da
referida instituição hospitalar, já teve tempo suficiente para identificar o
problema e estabelecer uma estratégia.
Câmara Municipal de Birigui,
Em 5 de maio de 2025.
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SIDNEI MARIA RODRIGUES
DATA
05/05/2025
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SIDNEI MARIA RODRIGUES
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