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âmara CMunicipai ale Carigüi
Estado de São Paulo
PARECER N°
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 4/2025
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°4/2025 — CONCESSÃO DE TITULO
DE HONRA AO MÉRITO À E.M. DOUTOR GAMA.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de
Decreto Legislativo n° 4/2025, de autoria do Vereador Odair José Aparecido
Piacente, que chegou a conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal
constitucional, motivo pelo qual a matéria nele contida encontra-se apta para
deliberação em Plenário.
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 5 de maio de 2.025.
ASCINNO 30,0t0.10 ri
VALDEMIR FREDERICO
DATA
06105/2025
120 SERE re o
Valdemir Frederico
Presidente
A551,00 0101AM A,
JOSE FERMINO GROSSO
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José Fermino Grosso
»S.W. D.IALMEN",
DAVI ANTONIO DE SOUZA
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Davi Antonio de Souza
Membro Membro
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