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Estado de São Paulo
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PARECER N° /
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PROJETO DE LEI N° 63/2025
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE LEI N° 63/2025 — ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5° DA
LEI 5.445, DE 13 DE SETEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de
Lei n° 63/2025, de autoria do Vereador Valdemir Frederico, que chegou a
conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo
pelo qual a matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em
Plenário.
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 6 de maio de 2.025.
ASSINA. DIGIsA,WIF
VALDEMIR FREDERICO
DATA
0610512025
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Valdemir Frederico
Presidente
,NSENA.
JOSE FERMINO GROSSO
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José Fermino Grosso
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DAVI ANTONIO DE SOUZA
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Davi Antonio de Souza
Membro Membro
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