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materia nº 132/2025

Tipo Parecer das Comissões
Número / Ano 132 / 2025
Date 2025-05-07
EmentaREF. PL 63/2025
native_id39733

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-15 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 15/05/2025
2025-05-13 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE MAIO DE 2025
2025-05-09 Incluído na Ordem do Dia — OFÍCIO CIRCULAR 29/2025 - ORDEM DO DIA DA SESSÃO PLENÁRIA DE 13 DE MAIO DE 2025

Documents (1)

texto original #

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eâmara C7 unicipa1 ae Cbirig Cl" 
Estado de São Paulo 
O n r:
PARECER N° / 
- 
PROJETO DE LEI N° 63/2025 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao 
PROJETO DE LEI N° 63/2025 — ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5° DA 
LEI 5.445, DE 13 DE SETEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de 
Lei n° 63/2025, de autoria do Vereador Valdemir Frederico, que chegou a 
conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo 
pelo qual a matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em 
Plenário. 
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 6 de maio de 2.025. 
ASSINA. DIGIsA,WIF 
VALDEMIR FREDERICO 
DATA 
0610512025 
. essnI.oiclode Ngn assinst. sode scsiflo,n ,s1 
'Isup://serpro govAwasalnlieleaNaIAltAt SÉRPRO 
Valdemir Frederico 
Presidente 
,NSENA. 
JOSE FERMINO GROSSO 
SERP RO 
José Fermino Grosso 
EAGITALSIENSF 
DAVI ANTONIO DE SOUZA 
" S ERP RO 
Davi Antonio de Souza 
Membro Membro 

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