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Prefeitura Municipal de Birigui
Estado de São Paulo
OFÍCIO N° 590/2025 em 6 de maio de 2025
ASSUNTO: Encaminha PROJETO DE LEI.
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Excelentíssimo Senhor Presidente,
Considerando a devolução do duodécimo e a indicação de
dotação orçamentária a ser anulada pelo Oficio n° 292/2025 do Poder Legislativo,
totalizando o valor de R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), para utilização no Poder
Executivo.
Considerando a necessidade de suplementação nas
dotações destinadas ao custeio com a participação nos Jogos Promovidos pela
Secretaria de Esportes do Estado de São Paulo, em especial no 67° Jogos Regionais que
ocorrerão na cidade de Votuporanga.
Submetemos à apreciação dessa Colenda Câmara
Municipal o PROJETO DE LEI que "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A
REALIZAR TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES
CONSIGNADAS NA LEI N° 7.491/2024 - LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025, NA LEI
N° 7.435/2024 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2025 E NA LEI N°
7.067/2021 — PLANO PLURIANUAL-PPA DE 2022 A 2025 E ALTERAÇÕES, PARA
REPRIORIZAÇÃO DAS AÇÕES NO ÂMBITO DOS PROGRAMAS DO PODER
EXECUTIVO E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS".
Aguardando o pronunciamento desse Nobre Legislativo,
renovamos a Vossa Excelência e aos seus Pares os protestos de estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
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A Sua Excelência, o Senhor
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a Presidente da Câmara Municipal de Birigui
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Prefeitura Municipal de Birigul
Centro Administrativo Leonardo Sabioni - Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000
www.birlgul.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Birigui
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI 6 6 / 25
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A
REALIZAR TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE
DOTAÇÕES CONSIGNADAS NA LEI N° 7.491/2024 - LEI
ORÇAMENTÁRIA DE 2025, NA LEI N° 7.435/2024 - LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2025 E NA LEI N°
7.067/2021 — PLANO PLURIANUAL-PPA DE 2022 A 2025 E
ALTERAÇÕES, PARA REPRIORIZAÇÃO DAS AÇÕES NO
ÂMBITO DOS PROGRAMAS DO PODER EXECUTIVO E
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Eu, SAMANTA PAULA ALBANI BORINI, Prefeita
Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são
conferidas por Lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
ART. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar por
Decreto, através da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, transposições e
transferências de dotações consignadas na Lei n° 7.067/2021 — PPA 2022/2025 e
alterações, na Lei n° 7.435/2024 — LDO de 2025 e alterações e na Lei n° 7.491/2024 —
Lei Orçamentária de 2025 e suas respectivas alterações, no valor de R$ 100.000,00
(CEM MIL REAIS) para repriorização das ações no âmbito dos programas do Poder
Executivo, conforme abaixo discriminado:
DE:
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL
01.01.01 01.031.0001.1.001 / 4.4.90.51.00 Ficha n° 1 Fonte: 01 100.000,00
PARA:
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
02.15.00 27.812.0021.2.061 / 3.3.90.39.00 Ficha n° 821 Fonte: 01 100.000,00
ART. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
SAMANTA PAUL B NI BORINI
Pref M nici 1
Prefeitura Municipal de Birigui
Centro Administrativo Leonardo Sabioni - Rua Anhanguera, 1155- Jardim Morumbi
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000
www.birigui.sp.gov.br
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