materia nº 3/2025

Prefeitura Municipal de Birigui 
Estado de São Paulo 
OFÍCIO N° 587/2025 em 6 de maio de 2025 
ASSUNTO: Encaminha SUBSTITUTIVO ao PROJETO DE 
LEI COMPLEMENTAR n° 7/2025 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Considerando o erro material/digitação na ordem numérica 
dos incisos e nova redação aos incisos Te VI do artigo 41 da Lei Complementar n° 59/2014, 
alterados pela Lei Complementar n° 124/2022, se faz necessário da Substituição do 
Projeto de Lei Complementar n° 7/2025; 
Considerando a relevância dos serviços prestados pela 
Guarda Civil Municipal; 
Considerando a necessidade de valorização dos trabalhos 
dos Guardas Civis de Terceira Classe com padrão de referência da carreira equilibrado 
entre as demais classes existentes no Estatuto vigente e compatível com as funções 
desempenhadas; 
Considerando a necessidade de alteração da legislação em 
vigor para proporcionar aos guardas de terceira classe a primeira evolução de classe após 
quatro anos de efetivo exercício; 
Submetemos à apreciação dessa Colenda Câmara 
Municipal o substitutivo ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n° 7/2025 que 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PADRÃO DE REFERÊNCIA REMUNERATORJA 
DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS DE TERCEIRA CLASSE, INTEGRANTE DO 
ANEXO 3 DA LEI COMPLEMENTAR N° 59, DE 8 DE AGOSTO DE 2014, ALTERA 
DISPOSITIVOS DA REFERIDA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
No ensejo, renovamos a Vossa Excelência e aos seus Pares 
os protestos de nossa elevada estima e mui distinto apreço. 
Atenciosamente, 
SANIANTA PA 
A Sua Excelência, o Senhor 
REGINALDO FERNANDO PEREIRA 
Presidente da Câmara Municipal de Birigui 
BA 
eita Munic* 
I BORINI 
al 
Câmara Municipal da Siri UI • SP 
uniuI III 1 111 ii 
PROTOCOLO GERAL 1513/2 
lata • 09/0512025 - Horário: 15: 
Legislativo - SUBS 3/2025 
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Centro Administrativo Leonardo Sabioni - Rua Anhanguera,1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
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Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PADRÃO DE 
REFERÊNCIA REMUNERATÓRIA DOS GUARDAS CIVIS 
MUNICIPAIS DE TERCEIRA CLASSE, INTEGRANTE DO ANEXO 3 
DA LEI COMPLEMENTAR N° 59, DE 8 DE AGOSTO DE 2014, 
ALTERA DISPOSITIVOS DA REFERIDA LEI E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Eu, SAMANTA PAULA ALBANI BORINI, Prefeita 
Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são 
conferidas por Lei, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1°. Fica alterado o padrão de referência remuneratória 
dos guardas civis municipais de terceira classe, integrante do anexo 3 da Lei 
Complementar 59, de 8 de agosto de 2014, conforme tabela abaixo. 
CARGO DE PARA 
G.C.M — 3" Classe (GC3) GC3: R$ 1.600,63 GC3: 1.936,76 
ART. 2°. O artigo 32 da Lei Complementar n° 59/2014, 
alterado pela Lei Complementar n° 124/2022, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"ART. 32. O quadro efetivo da Guarda Civil Municipal 
será composto por 130 (cento e trinta) servidores, sendo que 10% (dez por cento deverá 
ser ocupado obrigatoriamente por mulheres." 
ART. 3°. Altera o artigo 32-A da Lei Complementar n° 
59/2014, com redação da Lei Complementar n° 124/2022 passando a vigorar com a 
seguinte redação, aumentando 10 (dez) vagas para guarda civil municipal 2" classe: 
"ART. 32. O quadro efetivo da Guarda Civil Municipal 
será composto pela quantidade, denominação, referência e requisitos para 
preenchimento dos cargos efetivos, conforme tabela abaixo: 
Quantidade Denominação Referência inicial Requisito 
10 Classe Especial GCE-A Ensino Médio Completo 
20 1° Classe GC1-A Ensino Médio Completo 
40 2° Classe GC2-A Ensino Médio Completo 
60 3° Classe GC3-A Ensino Médio Completo" 
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Estado de São Paulo 
ART. 4°. Altera o artigo 41 da Lei Complementar n° 
59/2014, modificado pela Lei Complementar n° 124/2022, e inclui os §§ 1°, 2° e 3°, 
passando a vigorar com seguinte redação: 
"ART. 41. Pelo critério de merecimento, de acordo com a 
disponibilidade de vagas, o Guarda Civil Municipal de 30 Classe poderá concorrer a 
vaga de Guarda Civil Municipal de 2' Classe se cumulativamente: 
I. contar com o mínimo de 4 (quatro) anos de efetivo exercício ocupando a 
graduação hierárquica de Guarda Civil Municipal de Terceira Classe; 
H estiver na classificação de ótimo comportamento; 
III possuir, necessariamente, ensino médio ou escolaridade equivalente devidamente 
concluído na data da posse; 
IV. obter aprovação em avaliação intelectual, composta de provas e títulos, e contar 
em caráter classificatório e eliminatório com o mínimo de 50% (cinquenta por 
cento) de acertos do total de questões que compõe a prova; 
V. estar apto para o porte de arma funcional da Guarda Civil Municipal. 
VI não registrar condenação por falta disciplinar média ou grave nos últimos quatro 
anos. 
`§ 1°. A prova escrita que consta do inciso IV terá a 
validade de 2 (dois) anos; 
`§ 2°. A Administração Municipal realizará o primeiro 
processo seletivo para promoção pelo critério de merecimento dos guardas de terceira 
classe para a segunda classe a partir de 1° de janeiro de 2027, caso existam servidores 
que preencham os requisitos deste artigo e tenham solicitado a promoção através de 
requerimento protocolado junto à Secretaria Municipal de Segurança Pública. 
'3°. Após o encerramento da vigência do processo seletivo 
disposto no sç 2°, a Administração Municipal poderá realizar um processo seletivo a cada 
12 (doze) meses, caso existam vagas disponíveis e não haja processo seletivo em vigor, 
devendo o servidor observar os requisitos legais do artigo 41 e a necessidade de solicitar 
a promoção através de requerimento protocolado junto à Secretaria Municipal de 
Segurança Pública." 
ART. 4°. Fica alterado a tabela do padrão de referência 
remuneratória dos guardas civis municipais de terceira classe, previsto no anexo III da 
Lei Complementar n° 59/2014, conforme anexo I, integrante desta lei. 
ART. 5°. As despesas decorrentes da execução desta Lei 
onerarão dotações próprias do orçamento municipal vigente, suplementadas se necessário. 
ART. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrária. 
SAMANTA PAUL 
Pry na Municipa 
ORINI 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI 
ANEXO I 
TABELA DE REFERÊNCIA REMUNERATORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL 
ANEXO III - Lei Complementar n° 59/2014 
G.C.M. -3 
CLASSE 
(GC3) 
A B -- C D E F G H 1 .1 K 1 M 
R$ 1.936,76 R$ 1.994,86 R$ 2.054,71 R$ 2.116,35 R$ 2.179,84 R$ 2.245,24 R$ 2.312,59 R$ 2.381,97 R$ 2.453,43 R$ 2.527,03 R$ 2.602,84 R$ 2.680,93 R$ 2.761,36 
N O P Q R 5 T U V W X Y Z 
R$ 2.844,20 R$ 2.929,52 R$ 3.017,41 R$ 3.107,93 R$ 3.201,17 R$ 3.297,20 R$ 3.396,12 R$ 3.498,00 R$ 3.602,94 R$ 3.711,03 R$ 3.822,36 R$ 3.937,03 R$ 4.055,15 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI 
CNPJ 46.151.718/0001-80 
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO 
05/2025 
Projeto de Lei que objetiva aumento da despesa com pessoal proveniente da Alteração do Padrão de Referência dos Guardas Civis 
Municipais de 39 Classe GCM-3-4 Classe GO R$1.600,63 para GC3 R$ 1.936,76, conforme planilha elaborada pela Secretaria de Administração. 
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA APURADA NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2024 - R$ 570.204.192,72, COM PROJEÇÃO DE ACRÉSCIMO DE 
3,50% PARA OS EXERCÍCIOS DE 2026, 2027 e 2028. 
DISCRIMINAÇÕES Janeiro 2025 
Estimativa Exercício 
de 2026 
Estimativa Exercício 
de 2027 
Estimativa Exercício 
de 2028 
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA R$ 570.204.192,72 R$ 590.161.339,47 R$ 610.816.986,35 R$ 632.195.580,87 
PERCENTUAL DE EVOLUÇÃO DA RCL 0,00% 3,50% 3,50% 3,50% 
A Receita Corrente Líquida é apurada nos termos do disposto no artigo 29, inciso IV e seu parágrafo 39 da Lei n9 101/2000 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
O aumento da despesa acarretará o seguinte impacto neste exercício e nos dois subsequentes: 
EXERCÍCIO DE 2025 
N2 da 
Ação 
DESCRIÇÃO DA AÇÃO GOVERNAMENTAL VALOR - R$ Impacto 
sobre a RCL 
19 Criação de 8 cargos de Professor de Educação Física 412.169,60 0,072% 
2° Reajuste Salarial dos Servidores Municipais em 7% 12.302.500,00 2,158% 
39 Reajuste do Vale Alimentação dos Servidores Municipais em 4,745% 910.000,00 0,160% 
42 Reajuste do Prêmio Assidiuidade dos Servidores Municipais em 7,476% 1.170.000,00 0,205% 
59 Aumento do Auxílio Custeio Locomoção Ag.Comut.Saúde Endemias em 8,57% 71.775,00 0,013% 
6° Alteração da Jornada de Trabalho dos Procuradores para 30h Semanais 0,00 0,000% 
72 Adequação do Percentual de Transporte dos Gestores Escolares 117.084,16 0,021% 
89 Alteração do Padrão de Ref. Dos Guardas Municipais GCM 39 Classe 261.272,51 0,046% 
TOTAIS 15.244.801,27 2,675% 
EXERCÍCIO DE 2026 
N2 da 
Ação 
DESCRIÇÃO DA AÇÃO GOVERNAMENTAL VALOR - R$ Impacto 
sobre a RCL 
12 Criação de 8 cargos de Professor de Educação Física 494.603,52 0,084% 
2° Reajuste Salarial dos Servidores Municipais em 7% 16.712.946,25 2,832% 
39 Reajuste do Vale Alimentação dos Servidores Municipais em 4,745% 1.141.140,00 0,193% 
49 Reajuste do Prêmio Assidiuidade dos Servidores Municipais em 7,476% 1.630.200,00 0,276% 
52 Aumento do Auxílio Custeio Locomoção Ag.Comut.Saúde Endemias em 8,57% 81.823,50 0,014% 
62 Alteração da Jornada de Trabalho dos Procuradores para 30h Semanais 602.864,12 0,102% 
79 Adequação do Percentual de Transporte dos Gestores Escolares 183.529,42 0,031% 
8° Alteração do Padrão de Ref. Dos Guardas Municipais GCM 39 Classe 390.621,80 0,066% 
TOTAIS 21.237.728,61 3,598% 
EXERCÍCIO DE 2027 
kg da 
Ação DESCRIÇÃO DA AÇÃO GOVERNAMENTAL VALOR - R$ impacto 
sobre a RCL 
19 Criação de 8 cargos de Professor de Educação Física 494.603,52 0,084% 
22 Reajuste Salarial dos Servidores Municipais em 7% 17.465.028,83 2,959% 
32 Reajuste do Vate Alimentação dos Servidores Municipais em 4,745% 1.192.491,30 0,202% 
49 Reajuste do Prêmio Assidiuidade dos Servidores Municipais em 7,476% 1.703.559,00 0,289% 
59 Aumento do Auxílio Custeio Locomoção Ag.Comut.Saúde Endemias em 8,57% 85.505,56 0,014% 
62 Alteração da Jornada de Trabalho dos Procuradores para 30h Semanais 629.993,01 0,107% 
72 Adequação do Percentual de Transporte dos Gestores Escolares 
, ,,i,A 191.788,25 O 03.Z.Yp, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI 
CNPJ 46.151.718/0001-80 
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO 
05/2025 
82 Alteração do Padrão de Ref. Dos Guardas Municipais GCM 32 Classe 408.199,78 0,069% 
TOTAIS 22.171.169,25 3,756% 
EXERCÍCIO DE 2028 
Ne da 
Açâ'o 
DESCRIÇÃO DA AÇÃO GOVERNAMENTAL VALOR - R$ Impacto 
sobre a RCL 
12 Criação de 8 cargos de Professor de Educação Física 494.603,52 0,084% 
22 ReajLste Salarial dos Servidores Municipais em 7% 18.250.955,13 3,093% 
32 Reajuste do Vale Alimentação dos Servidores Municipais em 4,745% 1.246.153,40 0,211% 
42 Reajuste do Prêmio Assidiuidade dos Servidores Municipais em 7,476% 1.780.219,16 0,302% 
52 Aumento do Auxílio Custeio Locomoção Ag.Comut.Saúde Endemias em 8,57% 89.353,31 0,015% 
6° Alteração da Jornada de Trabalho dos Procuradores para 30h Semanais 658.342,69 0,112% 
72 Adequação do Percentual de Transporte dos Gestores Escolares 200.418,72 0,034% 
8° Alteração do Padrão de Ref. Dos Guardas Municipais GCM 32 Classe 426.568,77 0,072% 
TOTAIS 23.146.614,70 3,923% 
PARA FEFEITO DE CÁLCULO DOS LIMITES DA FOLHA COM PESSOAL, FORAM CONSIDERADOS 05 GASTOS COM PESSOAL APURADO NO EXERCÍCIO, 
COM BASE NO RGF - ANEXO I - MÊS DE DEZEMBRO/24 COM ACRÉSCIMO DE 3,50% PARA 05 EXERCÍCIOS DE 2026, 2027 e 2028. 
EXERCÍCIO FINANCEIRO FOLHA COM PESSOAL R$ EVOLUÇÃO (%) 
2025 R$ 256.597.344,33 0,00% 
2026 R$ 265.578.251,38 3,50% 
2027 R$ 274.873.490,18 3,50% 
2028 R$ 284.494.062,34 3,50% 
Considerando-se o aumento da Despesa com Pessoal' em análise, os impactos anteriormente autorizados e as projeções estabelecidas, 
demonstramos abaixo a estimativa de impacto orçamentário-financeiro, no exercício em que entrar em vigor e nos dois seguintes: 
EXERCÍCIO 
FINANCEIRO 
ESTIMATIVA DA RECEITA CORRENTE 
LÍQUIDA - RCL 
ESTIMATIVA DA DESPESA 
COM PESSOAL 
(INCLUSO O ACRÉSCIMO) 
PERCENTUAL ESTIMADO DA 
DESPESA COM PESSOAL 
% 
2025 8$ 570.204.192,72 R$ 269.690.370,60 47,2972% 
2026 R$ 590.161.339,47 R$ 283.962.816,49 48,1161% 
2027 R$ 610.816.986,35 R$ 294.063.103,57 48,1426% 
2028 R$ 632.195.580,87 R$ 304.524.951,17 48,1694% 
1. Atenção aos limites estabelecidos nos artigos 19 a 22 e inciso II do § ledo artigo 59 da LRF na 101/2000. 
Birigui, 29 de abril de 2025 
SAMANTA-PAULA ALBANI BORI 
• Prefeita Municipal 
CARDO AUGUSTO BORDIM 
Diretor de Planejamento e Acompanhamento 
da Execução Orçamentária 
PAUL 
Secretária de la 
R 
Diretor de Co trole Fina eiro 
CRC 15159328/O 
as 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI 
CNPJ Ng 46.151.718/0001-80 
Estado de São Paulo 
DECLARAÇÃO 
Eu, SAMANTA PAULA ALBANI BORINI , Prefeita 
Municipal de Birigui, portadora do RG n° 43.719.133-3, SSP/SP e do CPF n° 306.746.198-
38, DECLARO, nos termos do artigo 16, inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal, que 
o Projeto de Lei que objetiva aumento da despesa com pessoal proveniente da Alteração 
do Padrão de Referência dos Guardas Civis Municipais de 3' Classe GCM-3a Classe GC3 
R$1.600,63 para GC3 R$ 1.936,76, tem a devida adequação orçamentária e financeira com 
a LOA - Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o PPA - Plano Plurianual e com a 
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
Por ser expressão da verdade, firmo a presente. 
Birigui, 29 de abril de 2025 
SAMANTA PAULA' AL43ANI BÇ2RINI 
jfréfeita MunicipaJ 
À 
Secretaria de Finanças 
A/C Digníssimo Secretário 
Sr'. Paulo Rebecchi 
Ref. Impacto Financeiro 
Prefeitura 911unicip' ai de Birigui 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 46.151.718/0001-80 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
A 
Diretoria Contabilidade/Orçamento 
pias providências dentro da legalidade 
Gj 1 0(4 5 
VJoiVunia.tde 
Pk,n2latnento - e Finanças 
A fim de atender o disposto no artigo 16, incisos I e II da Lei Complementar 101/2.000, 
solicitamos proceder a estimativa do impacto financeiro bem como a declaração do ordenador 
de despesas de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira, de despesas 
rovenientes da alteração do padrão de referência dos Guardas Civis Municipais de 3' Classe￾GC3 R$ 1.600,63 para GC3 R$ 1.936,76 e Criação de 10 vagas para o cargo de Guarda Civil 
de 2 Classe GC2 R$ 2.130,45, conforme planilha de custo em anexo. 
BIRIGUI-SP, 23 DE ABRIL DE 2025 
JOS R MUM---- C10"- LO AZEVEDO 
;ETARI aItÍNTO DE ADMINISTRA SECRETARIO M-LJNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
PLANILHA DE CUSTO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE ALTERA PADRÃO DE REFERENCIA GCM 32 CLASSE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
Matricula Nome_Funcionario Des_Contrato DtAdmissao Des _Padrao Salario Atual Novo Salário Dif. Sal. Dif. RET Dif. Total 
56144 FELIPE RODRIGUES DA SILVA G. C. M. -3A. CLASSE 01/12/2022 GC3-A 1.600,63 1.936,76 336,13 285,71 621,84 
58016 VINICIUS CANISSO G. C. M. -3A. CLASSE 16/11/2022 GC3-A 1.600,63 1.936,76 336,13 285,71 621,84 
58260 ALAN GOMES BELOTI G. C. M. -3A. CLASSE 28/11/2022 GC3-A 1.600,63 1.936,76 336,13 285,71 621,84 
58642 LUCAS FERREIRA G. C. M. -3A. CLASSE 16/11/2022 GC3-A 1.600,63 1.936,76 336,13 285,71 621,84 
61028 MARCIO JOSE SANTOS DOURADO G. C. M. -3A. CLASSE 16/11/2022 GC3-A 1.600,63 1.936,76 336,13 285,71 621,84 
61206 GRACIELI DA SILVA RIBEIRO G. C. M. -3A. CLASSE 16/11/2022 GC3-A 1.600,63 1.936,76 336,13 285,71 621,84 
61587 LEONARDO VALARETO DE OLIVEIRA G. C. M. -3A. CLASSE 16/11/2022 GC3-A 1.600,63 1.936,76 336,13 285,71 621,84 
61593 ANA HELENA MOTERANI ALVES G. C. M. -3A. CLASSE 16/11/2022 GC3-A 1.600,63 1.936,76 336,13 285,71 621,84 
61594 VITOR DE CARVALHO OLIVEIRA G. C. M. -3A. CLASSE 16/11/2022 GC3-A 1.600,63 1.936,76 336,13 285,71 621,84 
61595 CAIO MONTEIRO DA SILVA G. C. M. -3A. CLASSE 16/11/2022 GC3-A 1.600,63 1.936,76 336,13 285,71 621,84 
61596 ANDREY MARIA MACHADO G. C. M. -3A. CLASSE 16/11/2022 GC3-A 1.600,63 1.936,76 336,13 285,71 621,84 
61597 VICTOR HUGO SEREN DE SOUZA G. C. M. -3A. CLASSE 16/11/2022 GC3-A 1.600,63 1.936,76 336,13 285,71 621,84 
61598 ANDERSON DE OLIVEIRA SANTOS G. C. M. -3A. CLASSE 16/11/2022 GC3-A 1.600,63 1.936,76 336,13 285,71 621,84 
61605 THALES DAINEIZ FLAMESCHI G. C. M. -3A. CLASSE 16/11/2022 GC3-A 1.600,63 1.936,76 336,13 285,71 621,84 
61606 FRANCINE BERTAGLIA GRACIA G. C. M. -3A. CLASSE 16/11/2022 GC3-A 1.600,63 1.936,76 336,13 285,71 621,84 
61618 LUCAS VALENÇO DA SILVA G. C. M. -3A. CLASSE 16/11/2022 GC3-A 1.600,63 1.936,76 336,13 285,71 621,84 
61629 JEAN PANEGOSSI CEBINEL G. C. M. -3A. CLASSE 16/11/2022 GC3-A 1.600,63 1.936,76 336,13 285,71 621,84 
61630 BRUNO REBEQUI SOARES G. C. M. -3A. CLASSE 16/11/2022 GC3-A 1.600,63 1.936,76 336,13 285,71 621,84 
61631 ALANA BARBOSA FERREIRA FONSECA G. C. M. -3A. CLASSE 16/11/2022 GC3-A 1.600,63 1.936,76 336,13 285,71 621,84 
61632 ANELIZE CRISTINA VASQUES G. C. M. -3A. CLASSE 16/11/2022 GC3-A 1.600,63 1.936,76 336,13 285,71 621,84 
621,841
61634 THIAGO GALVÃO DE SOUSA G. C. M. -3A. CLASSE 16/11/2022 GC3-A 1.600,63 1.936,76 336,13 285,71 
61635 FRANCIELE OLIVEIRA DOS SANTOS G. C. M. -3A. CLASSE 16/11/2022 GC3-A 1.600,63 1.936,76 336,13 285,71 621,84 
61636 GUILHERME OMORI G. C. M. -3A. CLASSE 16/11/2022 GC3-A 1.600,63 1.936,76 336,13 285,71 621,84 
61637 PRISCILA DE SOUSA SILVA G. C. M. -3A. CLASSE 16/11/2022 GC3-A 1.600,63 1.936,76 336,13 285,71 621,84 
61638 VITOR CRESPI BALESTERO G. C. M. -3A. CLASSE 16/11/2022 GC3-A 1.600,63 1.936,76 336,13 285,71 621,84 
61640 ROBSON GUDAITIS FERRO JUNIOR G. C. M. -3A. CLASSE 16/11/2022 GC3-A 1.600,63 1.936,76 336,13 285,71 621,84 
61641 VALDIR JARDIM JÚNIOR G. C. M. -3A. CLASSE 16/11/2022 GC3-A 1.600,63 1.936,76 336,13 285,71 621,84 
61644 IGOR HENRIQUE BEZERRA POLIZEL G. C. M. -3A. CLASSE 16/11/2022 GC3-A 1.600,63 1.936,76 336,13 285,71 621,84 
61645 RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA G. C. M. -3A. CLASSE 16/11/2022 GC3-A 1.600,63 1.936,76 336,13 285,71 621,84 
61646 BRUNA BIBIANA SANTANA DA SILVA G. C. M. -3A. CLASSE 16/11/2022 GC3 A 1.600,63 1.936,76 336,13 285,71 621,84 
61656 SAMIA MARLA SERIO DE CARVALHO G. C. M. -3A. CLASSE 16/11/2022 GC3-A 1.600,63 1.936,76 336,13 285,71 621,84 
61657 ROGER DE OLIVEIRA NARAZAKI G. C. M. -3A. CLASSE 16/11/2022 GC3-A 1.600,63 1.936,76 336,13 285,71 621,84 
61660 GABRIEL TEIXEIRA HORAS G. C. M. -3A. CLASSE 16/11/2022 GC3-A 1.600,63 1.936,76 336,13 285,71 621,84 
61666 DANIEL ALVES DOS SANTOS G. C. M. -3A. CLASSE 16/11/2022 GC3-A 1.600,63 1.936,76 336,13 285,71 621,84 
61667 KENNEDY AUGUSTO POLETTI SILVA G. C. M. -3A. CLASSE 16/11/2022 GC3-A 1.600,63 1.936,76 336,13 285,71 621,84 
61668 LEIZA ARLHEMIZIA SOUZA NOBRE G. C. M. -3A. CLASSE 16/11/2022 GC3-A 1.600,63 1.936,76 336,13 285,71 621,84 
61672 JOAO GUILHERME B.CARVALHO G. C. M. -3A. CLASSE 22/11/2022 GC3-A 1.600,63 1.936,76 336,13 285,71 621,84 
61706 ALLAN AMORIM JUNDI G. C. M. -3A. CLASSE 12/12/2022 GC3-A 1.600,63 1.936,76 336,13 285,71 621,84 
61711 DAIZE DUARTE DE MELLO SANTOS G. C. M. -3A. CLASSE 15/12/2022 GC3-A 1.600,63 1.936,76 336,13 285,71 621,84 
TOTAL SALARIO 24.251,78 
ENCARGOS SOCIAIS 3.880,28 
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A ALTEAÇÃO DO PADRÃO DE REFERENCIA DOS GUARDAS CIVIS 
MUNICIPAIS DE 32 CLASSE - GCM -32 CLASSE GC3 R$ 1.600,63 para GC3 R$ 1.936,76 E OUTRAS 
VR MENSAL PREVIDENCIA 132 SAL. FÉRIAS TOTAIS 
CUSTO 2025 (MAI/DEZ.) 24.251,78 3.880,28 28.132,06 8.083,93 261.272,51 
CUSTO 2026 (REAL 4,5%) 25.343,11 4.054,90 29.398,01 8.447,70 390.621,80 
r- CUSTO 2027 (REAJ. 4,5%) 26.483,55 4.237,37 30.720,92 8.827,85 408.199,78 
BIRIGUI-SP, 23 DE ABRIL DE 20 
ANI 
SECRETARIO/ØJ1JNt6DE ADMINISTRAÇÃO