VALDEMIR FREDERICO
DATA
0910512025
A umlçanuoace com a assalaIva pe.
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eâmara cNunicipal de carigcti
Estado de São Paulo
/ 2 5 PARECER N°
PROJETO DE LEI N° 61/2025
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO O
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE
USO A TÍTULO GRATUITO DE ÁREA DE TERRA, À ASSOCIAÇÃO INSTITUTO
AMARELO - EDUCAÇÃO, PESQUISA, SAÚDE E ASSISTÊNCIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, por seus
membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de lei n° 61/2025, de
autoria do executivo municipal conclui que:
CONSIDERANDO que após análise criteriosa do Projeto de Lei n°
61/2025, que dispõe sobre concessão de direito real de uso a título gratuito de
área de terra à Associação Instituto Amarelo - Educação, Pesquisa, Saúde e
Assistência, esta Comissão, considerou a juntada de documentos
anteriormente apontados como ausentes no parecer jurídico e entende que
todas as dúvidas foram devidamente sanadas.
CONSIDERANDO ainda que o parecer jurídico tenha sido inicialmente
contrário à tramitação do projeto, tal manifestação baseou-se exclusivamente
na incompletude documental, o que foi suprido posteriormente. Ressaltamos
que o projeto em questão visa atender a uma relevante finalidade social,
beneficiando diretamente a população biriguiense, sobretudo nas áreas de
assistência e saúde.
CONSIDERANDO dessa forma, esta Comissão de Constituição,
Justiça e Redação opta por emitir PARECER FAVORÁVEL à tramitação do
1 ASSEMADO DIGITALMENTE
DAVI ANTONIO DE SOUZA 1111
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JOSE FERMINO GROSSO
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SERPRO
eâmara cfKunicipal de C73iriqüi
Estado de São Paulo
Projeto de Lei n° 61/2025, reconhecendo sua legalidade, constitucionalidade e,
principalmente, seu interesse público.
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui,
08 de maio de 2.025.
ASSINADO PICA, .,(
VALDEMIR FREDERICO
ASSINADO ING,IMNGNSE
JOSE FERMINO GROSSO
0 SERPRO
DATA
09105/2025
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Valdemir Frederico
Presidente
ASSINADO DIGITALMENTE
DAVI ANTONIO DE SOUZA
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José Fermino Grosso Davi Antonio de Souza
Membro Membro