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Prefeitura Municipal de Birigui
Estado de São Paulo
OFÍCIO N° 601/2025 em 8 de maio de 2025
ASSUNTO: Encaminha PROJETO DE LEI.
67/25
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Considerando que o Decreto Municipal n° 6.998, de 26 de
outubro de 2021, declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra,
necessárias ao prolongamento das Ruas Osório Hilário Pontes, Edgar Ajax dos Reis e
Manoel Lino Filho, entre outras, objetivando o a interligação dos bairros Jardim Guaporé,
Jardim Europa e adjacentes ao bairro Jardim Primavera e adjacentes, desta cidade.
Considerando que os proprietários das áreas necessárias aos
fins em vista, se propõem a efetivar composição amigável a respeito.
Considerando que o requerimento administrativo referente ao
assunto vem tramitando desde o ano de 2023, tendo sua conclusão recente, assim,
encaminhamos nesta oportunidade à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal o
PROJETO DE LEI que "AUTORIZA COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL INERENTE AO
PROLOGAMENTO DE RUAS PARA INTERLIGAR OS BAIRROS JARDIM
GUAPORÉ, JARDIM EUROPA E ADJACENTES AO BAIRRO JARDIM PRIMAVERA
E ADJACENTES, DESTA CIDADE, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
Em se tratando de plano que beneficiará uma considerável
parcela de nossa população, aguardamos o pronunciamento dessa Ilustre Edilidade ao
assunto em tela.
No ensejo renovamos a Vossa Excelência e aos seus Pares os
protestos de nossa elevada estima e mui distinto apreço.
Atenciosamente,
SAMANTA PAULÀLBANI BORINI
Prefeita Municipal
A Sua Excelência, o Senhor
REGINALDO FERNANDO PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de
BIRIGUI
Prefeitura Municipal de Birigui
Centro Administrativo Leonardo Sabioni - Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000
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Prefeitura Municipal de Birigui
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI 7 / 25
AUTORIZA COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL INERENTE
AO PROLOGAMENTO DE RUAS PARA INTERLIGAR OS
BAIRROS JARDIM GUAPORÉ, JARDIM EUROPA E
ADJACENTES AO BAIRRO JARDIM PRIMAVERA E
ADJACENTES, DESTA CIDADE, NOS TERMOS QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Eu, SAMANTA PAULA ALBANI BORINI, Prefeita
Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são
conferidas por Lei,
FAÇO SABER que a Câmara municipal aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
ART. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a
proceder compensação de valor às áreas de terra, abaixo descritas, pertencentes a
RODRIGO AUGUSTO ALBANI BORINI, RICARDO MAURÍCIO ALBANI BORINI
e SAMANTA PAULA ALBANI BORINI, necessárias à consecução do prolongamento
das Rua Osório Hilário Pontes, Rua Edjar Ajax dos Reis e Rua Manoel Lino Filho,
necessárias para a interligação dos bairros Jardim Guaporé, Jardim Europa e adjacentes
ao bairro Jardim Primavera e adjacentes, desta cidade, áreas declaradas de utilidade
pública pelo Decreto Municipal n° 6.998 de 26 de outubro de 2021:
I. Área de terras, com 746,71 (setecentos e quarenta e seis metros quadrados e
setenta e um decímetros), matrícula n° 79.297, cadastrada nesta municipalidade
sob n° 03-06-043-0140, registrada no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos
da Comarca de Birigui.
II. Área de terras, com 754,28 (setecentos e cinquenta e quatro metros quadrados e
vinte e oito decímetros), matricula 79.298, cadastrada nesta municipalidade sob
n° 03-06-043-0141, registrada no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da
Comarca de Birigui.
III. Área de terras, com 742,82 (setecentos e quarenta e dois metros quadrados e
oitenta e dois decímetros), matrícula n° 79.300, cadastrada nesta municipalidade
sob n° 03-06-043-0143, registrada no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos
da Comarca de Birigui
PARÁGRAFO ÚNICO. As áreas constantes do caput do
artigo, avaliadas em R$ 755.060,00 (setecentos e cinquenta e cinco mil e sessenta reais),
conforme laudo de avaliação 001/2025 em anexo, valor este que será pago aos
proprietários dos imóveis, acordado entre as partes e será pago aos desapropriados em
uma única parcela.
ART. 2°. A lavratura das escrituras das áreas em questão,
ocorrerá no máximo 10 (dez) dias após a publicação desta Lei.
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Estado de São Paulo
ART. 3
0
. O pagamento das despesas com a lavratura da
respectiva escritura e competente registro será de responsabilidade da Prefeitura
Municipal.
ART. 4
0
. Para fins de atendimento da presente lei, fica o
Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar até o valor de R$
755.000,00 (SETECENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL REAIS) na Lei n°
7.067/2.021 — PPA 2022/2025 e alterações, na Lei n° 7.435/2.024 — LDO de 2025 e
alterações e na Lei n° 7.491/2.024 — Lei Orçamentária de 2025, com a seguinte
classificação contábil:
02.12.00 — Secretaria Municipal de Obras
15.452.0015.2.043 — Atividades da Secretaria
Ficha 735 — Natureza 4.4.90.61.00 — Aquisição de Imóveis
ART. 5°. O credito adicional suplementar de que trata o
artigo 4
0
desta Lei, correrá à conta de recursos especificados no art. 43, § 1°, inciso III,
da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, mediante anulação parcial das
dotações abaixo, consubstanciadas no orçamento de 2025:
012.13.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
15.452.0018.1.005 — Resíduos Sólidos — Aterro Sanitário e de Resíduos
Ficha 763 — Natureza 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Valor: R$ 500.000,00
15.452.0018.1.007 — Parques, Praças e Jardins
Ficha 765 — Natureza 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Valor: R$ 5.000,00
02.12.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
15.451.0015.1.015 — Recapeamento e pavimentação asfáltica
Ficha 725 — Natureza 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Valor: R$ 100.000,00
15.452.0015.2.043 — Atividades da Secretaria
Ficha 733 — Natureza 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Valor: R$ 100.000,00
02.05.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
04.122.0007.2.019 — Encargos Gerais do Município
Ficha 134 —Natureza 3.3.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS
Valor: R$ 50.000,00
ART. 6°. As alterações constantes nesta Lei, serão
efetuadas concomitantemente no P.P.A. - Plano Plurianual 2.022 a 2.025 e na L.D.O. -
Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício corrente.
ART. 7°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
SAMANTA PAULATA ANI ORINI
Prefeita Municipal
Prefeitura Municipal de Birigui
Centro Administrativo Leonardo Sabioni - Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi
CEP:16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18)3643-6000
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LAUDO DE AVALIAÇÃO 001/2025
Comissão de Avaliações de Imóveis
RESUMO
Objeto
Imóveis de Matrícula n° 79.297, 79.298, 79.300 do Cartório de Imóveis de Birigui-SP
Objetivo
Determinar o valor dos imóveis para fins de indenização
Finalidade
Instruir processo de indenização
Localização
Prolongamentos das ruas Osório Hilário Pontes, Edgar Ajax dos Reis e Manoel Lino Filho
Jardim Guaporé, Jardim Europa e Jardim Primavera
Birigui - SP
Área dos Terrenos
746,71m2, 754,28m2 e 742,82m2, totalizando 2.243,81m2
Área Construída
Não se aplica
Proprietário
Rodrigo Augusto Albani Borini
Compromissário
Resultado da Avaliação
Valor do imóvel (arredondado): R$ 755.060,00
), si,
1. Solicitante
Prefeitura Municipal de Birigui
2. Objetivo da Avaliação
Determinar o valor dos imóveis para fins de indenização
3. Finalidade
Instruir processo de indenização
4. Pressupostos, Ressalvas e Fatores Limitantes
Este laudo baseia-se no que está estabelecido nas normas técnicas da ABNT
NBR 14653-1 e 2 e nos seguintes documentos e informações:
• Laudo de Avaliação elaborado pela comissão de avaliação de imóveis do dia
10 de novembro de 2023, constantes no processo n° 21.608/2023 da prefeitura
municipal de Birigui, nas páginas 30, 31 e 32;
• índice IGP-M divulgado pela Fundação Getúlio Vargas.
5. Proprietário
Rodrigo Augusto Albani Borini
6. C ompromissário
7. Endereço
Prolongamentos das ruas Osório Hilário Pontes, Edgar Ajax dos Reis e Manoel Lino
Filho
Jardim Guaporé, Jardim Europa e Jardim Primavera
Birigui - SP
2
8. Identificação e Caracterização do Imóvel Avaliando
8.1. Entorno e Região
Atividade predominante Residencial
Padrão construtivo do entorno Médio
Zoneamento -
Tráfego de pedestres Baixo
Tráfego de veículos Médio
Infraestrutura
Água potável, energia elétrica, esgoto pluvial, esgoto
sanitário, iluminação pública, meio-fio, passeio
público, pavimentação, telefone, internet
8.2. Terreno
• Formato Irregular
Situação na quadra
_
Não se aplica
Uso do solo Bem de uso comum do povo
Superfície Seca
Área do terreno 2.243,81m2
Ocupação
_
Ocupado
9. Metodologia
Atualização do laudo de avaliação pelo IGP-M
10. Avaliação do Imóvel
10.1. Avaliação do terreno
Dado laudo de avaliação constante nas páginas 30, 31 e 32, do processo n°
21.608/2023 da Prefeitura Municipal de Birigui e o índice acumulado do IGP-M entre
novembro/2023 e dezembro/2024 de 7,324% (considerando que os valores para
janeiro de 2025 ainda não foram divulgados), o valor atualizado dos imóveis é de R$
755.056,54, conforme demonstrado abaixo:
Valor aferido no laudo
anterior
IGP-M acumulado entre nov/23 e
dez/24
Valor atualizado
R$ 703.530,00 7,324% R$ 755.056,54
3
11. Conclusão
Fundamentado nos elementos e condições neste Laudo de Avaliação,
atribuímos ao imóvel em estudo o seguinte valor (arredondado):
Valor do imóvel
R$ 755.060,00
(Setecentos e cinquenta e cinco mil e sessenta reais)
Concluído o trabalho executado pela Comissão nomeada pela Portaria n° 09, 23 de janeiro de
2025, fica encerrado o presente Laudo de Avaliação.
Birigui, 30 de janeiro de 2025.
iharu Izumi
eto e Urbanista
CAU A117218-2
Gedson Junqueira Bersanete
Engenheiro Civil
CREA-SP 0600834844
Valdir Viana do
Corretor Imobil'a
CRECI-SP 220
4
2 3
AVENIDA EUCLIDES MIRAGAIA TRANSPORTADORA N'' 77.005
o
MATRICULA N' 79.297
ÁREA = 746,71 m2
MATRICULA N 79.298
ÁREA = 754,28 rn2
MATRICULA N' 79.300
ÁREA = 742,82 rn2
Angelo Castione Cortelazzi
RUA LUIZ MARON1
RUA OSÓRIO HILÁRIO PONTES
,(1)
o
o
RUA EDGAR AJAX DOS REIS
E
o
RUA MANOEL UNO FILHO
RUA "E"
Prefeitura Municipal de
Estado de São Paulo
CNPJ 46.151.718/0001-80
REFEITURA MUNICIPAL DE DIRIOUI CAL 23859
Procegio: 21108 / 2023 Data: 21/09/2023 15:41
Rua Anhanguera, Solicitante: SECRETARIA MUNICIPAL DE NEGÓCIOS JURÍDICOS Assunto: MEMORANDO
IEMORANDO N° 124/2023-VUM REFERENTE AO REQUERIMENTO 989/2021 EM NOME DE RODRIGO ALBANI BORINI E OUTROS EM QUE )S REQUERENTES SOLICITAM O CANCELAMENTO DOS
Memorando n° 124/2023-VUM
Da: Secretaria de Negócios Jurídicos
Diretoria de Assuntos Administrativos e Tributários
Para: Secretaria de Tributação e Fiscalização
A/C Fernanda Zonta
'
41) :
DEFERIDO à vista do
parecer em anexo exarado.
BirigulISP f
assunto: Requerimento n° 4989/2021 — Rodrigo Augus o Al
•
e outros
Por meio deste, encaminho reprodução de expediente onde Rodrigo Augusto
Albani Borini e outros, proprietários de área de terras localizada com frente para o lado
ímpar da Rua Angela Castione Cortelazzi, Jd. Primavera, nesta cidade.
Nesta área dos Requerentes, foram abertas 3 (três) ruas, as quais são inscritas
nesta PMB sob n° 03-06-043-0141 (área A), 03T06-043-0140 (área B) e _03-06: 043-0143
(área C), matriculadas no Cartório de Registro de Imóveis de Birigui sob nos 79.297, 79.928
e 79.300, com metragens 74021 m2, 754,28 m2 e 742,82 m2, totalizando 2.243,81m2. As
secções que originaram tais matrículas referem-se a prolongamentos de vias públicas, quais
sejam: Rua Ozório Hilário Pontes, Rua Edgard Ajax dos Reis e Rua Manoel Uno Filho.
Solicitam o cancelamento dos lançamentos de IPTU do exercício de 2021, bem
como a correção dos próximos lançamentos e a repetição do indébito dos últimos cinco
anos.
O assunto já foi objeto de Decreto de Utilidade Pública (n° 6.998, de
26/10/2021 — em anexo).
Prefeitura Municipal de Birigui
Estado de São Paulo
CNPJ 46.151.718/0001-80
Secretaria de Negócios Jurídicos
Centro Administrativo Leonardo Sabioni
Rua Anhanguera, 1155, Jd. Morumbi, Birigui/SP - CEP 16200-067 - (18) 3643-6007
As áreas apontadas, não obstante estarem registradas em nome dos
Requerentes, não podem ser tributadas (não incide IPTU por estarem sendo utilizadas
como vias públicas).
Assim, com a finalidade de regularizar a situação dos Requerentes, haja vista o
apossamento administrativo havido há anos pela Municipalidade, solicito as seguintes
informações:
• a) Já foi cancelado o IPTU dos exercícios de 2021 e seguintes de tais áreas
(ruas)? Se não, providenciar!
b) Já foi apurado o valor cobrado a maior dos Requerentes nos últimos 5
(cinco) anos, o que é objeto de pedido de repetição de indébito (a contar
da data do protocolo do presente requerimento: 18/03/2021)? Se não,
S.' providenciar!
c) Há débitos? Se sim, fornecer extrato atualizado.
Por fim, solicito também ficha cadastral dos imóveis.
Sem mais, aguardo breve retorno.
Atenciosamente,
VERIDIANA URBANO MATTIAZZO
Diretora de Gestão Adm. e Consultiva Municipal
OAB/SP 143.558
Prefeitura Municipal de Birt
Estado de São Paulo
CNPJ 46.151.718/0001-80
Secretaria de Negócios Jurídicos
Centro Administrativo Leonardo Sabioni
Rua Anhanguera, 1155, Jardim Morumbi, Birigui/SP - CEP 16200-067 - (18) 3643-6007
Rub.
Birigui/SP, 13 de junho de 2022.
Memorando n° 103/2022-VUM
Da: Secretaria de Negócios Jurídicos
Diretoria de Assuntos Administrativos e Tributários
Para: Secretaria de Governo
Diretoria de Relações Governamentais
Divisão de Atos Oficiais eBxiedieate
assunto: Desapropriação Família Borini e Família Zuccolotto
Por meio deste, encaminho memorandos que denotam a necessidade de
elaboração de projeto de lei de desapropriação das áreas onde foram abertas ruas no Bairro
Toselar, como medida imprescindível para o desdobro das áreas, regularização cartorária e
a consequente tributação correta das mesmas.
Atenciosamente,
VERIDIANA URBANO MATTIAZZO
Diretora de Assuntos Administrativos e Tributários
OAB/SP 143.558
Prefeitura Municipal de Biriqui
CNPJ 46.151.718/0001-80
Birigui, 21 de março de 2022.
MEMORANDO 14/2022
DA: DIRETORA DE CONTROLE DE TRIBUTOS
PARA: SECRETÁRIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS
Assunto: Processos 10244/2019, 9990/2020, 4989/2021, 15724/2021 e 10236/2022
1- A área da família Borini vem sendo tributada descontando uma
área territorial de 2.243,81 m2, desde o exercício de 2.018, referente as 3 (três) Ruas, de acordo
com os desdobros requerimento n° 3241/2017 e n° 1665/2017, porém por se tratar de desdobro,
as área foram separadas e continuam sendo tributadas cada uma nas suas respectivas Inscrições
Cadastrais 03-06-043-0140, 03-06-043-0141 e 03-06-043-0143, em nome da família Borini e de
acordo com as matriculas n° n° 79.297, 79.298 e 79300.
2- A área da família Zucoloto vem sendo tributado desde exercício
(2.022) descontando uma área territorial de 11.382,52 m2, referente a 6 (seis) Ruas.
3- Para finalizar o processo de desapropriação, solicitamos que
seja providenciado a Lei de desapropriação e Croquis de desdobro com carimbo de aprovação
da Secretaria de Obras das Ruas que foram desapropriadas de acordo com os decretos n° 2.107
de 1992 e n°6.998 de 26/10/2021.
4- Diante do exposto no "item 1", como devemos proceder com
relação à tributação das Inscrições Cadastrais separadas através do pedido de desdobro, uma vez
que as matricula ainda estão em nome da família Borini e não possui Lei de desapropriação,
sendo necessário para transferir para o município.
Vicentin Evel s Lacerda
e de Tributos Chefe de Servi o i e Cadastro Imobiliário
Prefeitura Municipal de Bi
Estado de São Paulo
CNPJ 46.151.718/0001-80
Secretaria de Negócios Jurídicos
Centro Administrativo Leonardo Sabioni
Rua Anhanguera, 1 155, Jd. Morumbi, Birigui/SP - CEP 16200-067 - (18) 3643-6007
Birigui/SP, 4 de abril de 2022.
Memorando n° 062/2022-VUM
Da: Secretaria de Negócios Jurídicos
Diretoria de Assuntos Administrativos e Tributários
Para: Secretaria de Obras
Topografia
assunto: Regularização de área — Decretos n's 2107/1992 e 6998/2021 — Famílias
Borini e Zuccolotto
Por meio deste, para possibilitar a tributação correta das propriedades, bem
como a repetição de indébito solicitada pela Família Borini e a compensação de débitos
solicitada pela Família Zuccolotto, solicitamos que a Topografia confeccione os croquis de
desdobro das ruas que foram desapropriadas, da forma como solicitado pela Secretaria de
Tributação, com carimbo de aprovação da Secretaria de Obras, para, a partir daí, inscrever
separadamente as áreas.
Sem mais, no aguardo das providências.
Atenciosamente,
VERIDIANA URBANO MATTIAZZO
Diretora de Assuntos Administrativos e Tributários
OAB/SP 143.558
Prefeitura Municipal de Biri
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 46 151 718/0001-80
SECRETARIA DE OBRAS
MEMORANDO N° 1894/2.022
DA • SECRETARIA DE OBRAS/DIVISÃO DE TOPOGRAFIA
PARA: SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. (Dr' Veridiana).
Em atenção ao memorando no 06212.022-VUM em anexo, que
tem em anexo também o memorando 14/2.022 da Diretoria de Controle de
Tributos este setor tem a informar que:
As áreas da família Borini sob Inscrições Cadastrais nos 03-06-043-0140,
03-06-043-0141 e 03-06-043-0143 de matrículas nos 79.297, 79.298 e 79.300,
respectivamente, já são áreas cadastradas nesta municipalidade conforme
informação do item 1) do memorando 14/2022 (D.C.T) e que conforme o
memorando 1082/2021, desta divisão já vem sendo utilizadas como rua. Para
sua respectiva regularização, passando os referidos imóveis para o nome da
Prefeitura, é necessário a elaboração de uma lei municipal desapropriando as
as referidas matriculas. E apos a aprovação da referida lei, encaminhar cópia da
mesma a Diretoria de Controle de Tributos.
As áreas da família Zucoloto, referente ao prolongamento das 6 (seis)
Ruas, antes da realização do desdobro e aprovação da Secretaria de Obras é
necessário a elaboração do projeto de lei municipal desapropriando as referidas
áreas. E apos a aprovação da referida lei, encaminhar cópia da mesma bem
como das referidas matriculas atualizadas (tiradas pela interne°, a Secretaria de
Obras para providenciar os referidos desmembramentos.
Birigui, 06 de abril de 2.022.
\A-A-tri-Cati" CÂ'e"
(MARCELO MARCOS SERRANO CHECON)
Técnico Agrimensor
(ROGÉRIO VENI J J FERNANDES)
Secretário Municipal de Obras
D.... ,k. ,C4 I 141áf12 nln 4,-.§ IQ 1441 41111
_... , .
PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI FL.&
,
R OSWALDO CRUZ, 146 - CEP 16200-029 - CENTRO - FONE (18) 3643-6157
.
...
z,(9
Secretaria Municipal de Finanças zz„--i.„.-l_ i
Dados Cadastrais do Imóvel
.
''''' • .--•
,
•
Identificação 03-06-043-0140 - 2 IdFisico 62293 —
Logradouro
R ANGELA CASTIONI CORTELA7_ZI
Número
—
Quadra Lote
ÁREA B
Bairro
JARDIM PRIMAVERA
Complemento
Testadas
14.00 - ANGELA CASTIONI CORTELAZZI /
Proprietário RODRIGO AUGUSTO ALBANI BORINI •:..
Cnpj / Cpf 095.571.468-00 R.G. 23.712.437-3 SSP SP CRC 26430
Matricula - CRI
79.297
Endereço do Proprietário
16200-067 - R ANHANGUERA, 259
Bairro
CENTRO
Cidade Estado
BIRIGUI SP
F- dereço de Correspondência
16203-030 - R GUANABARA, 96
Bairro
VILA GUANABARA
Cidade Estado
BIRIGUI SP
Compromissário
Cnpj/Cpf R.G. CRC
Outros Proprietários
S
Endereço Bairro Cidade Estado
Possuidor
Cnpj ! Cpf R.G. CRC
Outro Proprietário SILVANA REGINA PADOVAN BORINI
Cnpj / Cpf 261.755.458-93 R.G. 24.432.450-5 SSP/SP CRC 93481
Endereço
16200067 - RUA ANHANGUERA, 259
/
Bairro
CENTRO
Cidade Estado
BIRIGUI SP
,
ro Proprietário RICARDO MAURICIO ALBANI BORINI
Cnpj ! Cpf 213.861.768-85 R.G. 23.712.436-1 SSP/SP CRC 60556
Endereço
16200-376 - R MANOEL VIEIRA DA SILVA, 1498
Bairro
JD SAO CRISTOVAO
Cidade Estado
BIRIGUI SP
Outro Proprietário MIRELA SIMOES MARONEZE BORINI
Cnpj / Cpf 283.192.328-05 R.G. 28.100.739-1 SSP/SP CRC 81157
Endereço
16200-376 - R MANOEL VIEIRA DA SILVA, 1498
Bairro
JD SAO CRISTOVAO
Cidade Estado
BIRIGUI SP
Outro Proprietário SAMANTA PAULA ALBANI BORINI, f
Cnpj / Cpf 306.746.198-38 R.G. 43.719.133 -3 CRC 88846
Endereço
16200-130 - AV EUCLIDES MIRAGAIA, 1249
Bairro
VILA PONTES
Cidade Estado
BIRIGUI SP
Fichadeinformacaolmovel Usuário emissor: elacerda Data Emissão: 18/09/2023 13:59 Página 1 de 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI
R OSWALDO CRUZ, 146 - CEP 16200-029 - CENTRO - FONE (18) 3643-6157
Identificação 03-06-043-0140 -2
Secretaria Municipal de Finanças
Dados Cadastrais do Imóvel
IdFisico 62293
Outro Proprietário CRISTIAN BRITO DE ALMEIDA
Cnpj / Cpf 215.138.018-13 R.G. 30.616.270-2-SSP-SP ORO 93482
Endereço
16200-376 - R MANOEL VIEIRA DA SILVA, 1498
Bairro
JD SAO CRISTOVAO
Cidade Estado
BIRIGUI SP
Código Água Situação Fisico
Ativo
Área Terreno
746.71
Área Edificada
0.00
Texto:
Segunda-feira, 18 de Setembro de 2023
Fichadeinformacaolmovel Usuário emissor: elacerda Data Emissão: 18/09/2023 13:59 Página 2 de 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI 1 FLS: j
OSWALDO CRUZ, 146 - CEP 16200-029 - CENTRO - FONE (18) 3643-6157 RO. R
Secretaria Municipal de Finanças
Dados Cadastrais do Imóvel
o»)
Identificação 03-06-043-0141 - 2 IdFisico 62309
Logradouro
R ANGELA CASTIONI CORTELAZZI
Número Quadra Lote
ÁREA A
Bairro Complemento
JARDIM PRIMAVERA
Testadas
14.00 - ANGELA CASTIONI CORTELAZZI
Proprietário RODRIGO AUGUSTO ALBANI BORINI
Cnpj / Cpf 095.571.468-00 R.G. 23.712.437-3 SSP SP CRC 26430
Matricula - CRI
79.298
Endereço do Proprietário
16200-067 - R ANHANGUERA, 259
Bairro
CENTRO
Cidade Estado
BIRIGUI SP
Fndereço de Correspondência
16203-030 - R GUANABARA, 96
Bairro
VILA GUANABARA
Cidade Estado
BIRIGUI SP
Compromissário
Cnpj/Cpf R.G. CRC
Outros Proprietários
S
Endereço Bairm Cidade Estado
Possuidor
Cnpj/Cpf R.G. CRC
Outro Proprietário SILVANA REGINA PADOVAN BORINI
Cnpj / Cpf 261.755.458-93 R.G. 24.432.450-5 SSP/SP CRC 93481
Endereço
16200067 - RUA ANHANGUERA, 259
Bairro
CENTRO
Cidade Estado
BIRIGUI SP
tro Proprietário RICARDO MAURICIO ALBANI BORINI
Cnpj / Cpf 213.861.768-85 R.G. 23.712.436-1 SSP/SP CRC 60556
Endereço
16200-376 - R MANOEL VIEIRA DA SILVA, 1498
Bairro
JD SAO CRISTOVAO
Cidade Estado
BIRIGUI SP
Outro Proprietário MIRELA SIMOES MARONEZE BORINI
Cnpj / Cpf 283.192.328-05 R.G. 28.100.739-1 SSP/SP CRC 81157
Endereço
16200-376 - R MANOEL VIEIRA DA SILVA, 1498
Bairro
JD SAO CRISTOVAO
Cidade Estado
BIRIGUI SP
Outro Proprietário SAMANTA PAULA ALBANI BORINI
Cnpj / Cpf 306.746.198-38 R.G. 43.719.133 -3 CRC 88846
Endereço
16200-130 - AV EUCLIDES MIRAGAIA, 1249
Bairro
VILA PONTES
Cidade Estado
BIRIGUI SP
Fichadelnformacaolmovel Usuário emissor: elacerda Data Emissão: 18/09/2023 14:00 Página 1 de 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI
R OSWALDO CRUZ, 146- CEP 16200-029 - CENTRO - FONE (18) 3643-6157
Identificação 03-06-043-0141 -2
Secretaria Municipal de Finanças
Dados Cadastrais do Imóvel
IdFisico 62309
Outro Proprietário CRISTIAN BRITO DE ALMEIDA
Cnpi / Cpf 215.138.018-13 R.G. 30.616.270-2-SSP-SP CRO 93482
Endereço
16200-376 - R MANOEL VIEIRA DA SILVA, 1498
Bairro
JD SAO CRISTOVAO
Cidade Estado
BIRIGUI SP
Código Água Situação Fisico
Ativo
Área Terreno
754.28
Á ea Edificada
0.00
Texto:
Segunda-feira, 18 de Setembro de 2023
Fichadeinformacaolmovel Usuário emissor: elacerda Data Emissão: 18/09/2023 14:00 Página 2 de 2
, PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI FLS:
--.1:1 R OSWALDO CRUZ, 146 - CEP 16200-029 - CENTRO - FONE (18) 3643-6157
. .
Rt2,0
. 1
1 '11- , .8i Afr,
..., .....
' Secretaria Municipal de Finanças
Dados Cadastrais do Imóvel
Identificação 03-06-043-0143 -2 IdFisico 62311 —
Logradouro
R ANGELA CASTIONI CORTELAZZI
Número
—
Quadra Lote
ÁREA C
Bairro
JARDIM PRIMAVERA
Complemento
Testadas
14.01 - ANGELA CASTIONI CORTELAZZI
Proprietário RODRIGO AUGUSTO ALBANI BORINI
Cnpj / Cpf 095.571.468-00 R.G. 23.712.437-3 SSP SP CRC 26430
Matricula - CRI
79.300
Endereço do Proprietário
16200-067 - R ANHANGUERA, 259
Bairro
CENTRO
Cidade Estado
BIRIGUI SP
Fndereço de Correspondência
16203-030 - R GUANABARA, 96
Bairro
VILA GUANABARA
Cidade Estado
BIRIGUI SP
Compromissário
Cnpj/Cpf R.G. CRC
Outros Proprietários
s
Endereço Bairro Cidade Estado
Possuidor
Cnpj / Cpf R.G. CRC
Outro Proprietário SILVANA REGINA PADOVAN BORINI
Cnpj / Cpf 261.755.458-93 R.G. 24.432.450-5 SSP/SP CRC 93481
Endereço
16200067 - RUA ANHANGUERA, 259
Bairro
CENTRO
Cidade Estado
BIRIGUI SP
tro Proprietário RICARDO MAURICIO ALBANI BORINI
Cnpj / Cpf 213.861.768-85 R.G. 23.712.436-1 SSP/SP CRC 60556
Endereço
16200-376 - R MANOEL VIEIRA DA SILVA, 1498
Bairro
JD SAO CRISTOVAO
Cidade Estado
BIRIGUI SP
Outro Proprietário MIRELA SIMOES MARONEZE BORINI
Cnpj / Cpf 283.192.328-05 R.G. 28.100.739-1 SSP/SP CRC 81157
Endereço
16200-376 - R MANOEL VIEIRA DA SILVA, 1498
Bairro
JD SAO CRISTOVAO
Cidade Estado
BIRIGUI SP
Outro Proprietário SAMANTA PAULA ALBANI BORINI
Cnpj/Cpf 306.746.198-38 R.G. 43.719.133-3 CRC 88846
Endereço
16200-130 - AV EUCLIDES MIRAGAIA, 1249
Bairro
VILA PONTES
Cidade Estado
BIRIGUI SP
Fichadelnformacaolmovel Usuário emissor: elacerda Data Emissão: 18/09/2023 14:00 Página 1 de 2
-- ,
. 14 .
,
PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI
R OSWALDO CRUZ, 146- CEP 16200-029 - CENTRO - FONE (18) 3643-6157
Secretaria Municipal de Finanças
Dados Cadastrais do Imóvel
1 _.
,....., „„,....:
.... -..
Identificação 03-06-043-0143 -2 IdFisico 62311
Outro Proprietário CRISTIAN BRITO DE ALMEIDA
Cnpj / Cpf 215.138.018-13 R.G. 30.616.270-2-SSP-SP CRC 93482
Endereço
16200-376 - R MANOEL VIEIRA DA SILVA, 1498
Bairro
JD SAO CRISTOVAO
Cidade
BIRIGUI
Estado
SP
Código Água Situação Fisico
Ativo
Área Te'reno
742.82
Área Edificada
0.00
Texto:
Segunda-feira, 18 de Setembro de 2023
Fichadeinformacaolmovel Usuário emissor: eiacerda Data Emissão: 18/09/2023 14:00 Página 2 de 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI ;#4irg6. 3Q9 -1,
"00•1110! 4989 / 2021 Doto: 41a3P3.021 14:33
ILMO SR. PREFEIT4
Requwents: RODR! 30 AUGUSTO ALBANI SORIN!
Asatinto: SOL/CITAÇÃO DE PROVIDENCIAS
PROVIDENCAS -
RESSARCIMENTO -
CANCELAMENT0 DE DIVIDA
INSC 03-06-043-0141 03-06-043-0140 03-05-043-0143
LU ',- RODRIGO AUGUSTO ALBANI BORINI, brasileiro, casado, agropecuário, devidamente
inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF) sob o
n° 095.571.468-00, e no Registro Geral (RG) sob o n° 23.712.436-1, residente e domiciliado nesta
cidade e comarca de Birig-ui, estado de São Paulo, na Rua Anhanguera, 259, Centro, CEP:
16200-067, vem, mui respeitosamente a presença de vossa senhoria, expor o que segue.
O requerente é proprietário dos seguintes imóveis (matrículas e copias dos carnês de LIYI U em
anexo):
• Rua Angela Castioni Cortelazzi- Área A
Anexo ao Residencial Allegro
Inscrição Cadastral: 03 - 06 - 043 - 0141
• Rua Angela Castioni Cortelazzi - Área B
Anexo ao Residencial Allegro
Inscrição Cadastral: 03 - 06 - 043 - 0140
• Rua Angela Castioni Cortelazzi - Área C
Próximo ao Residencial Allegro
Inscrição Cadastral: 03 - 06 - 043 - 0143
Tais imóveis tiveram débitos referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)
inscritos em dívida ativa no ano de 2021.
Ocorre que, o requerente não mais faz uso particular dos referidos bens desde meados dos
anos de 1990, época em que a Prefeitura Municipal tomou posse do imóvel e utilizou os
mesmos para construção de via pública, sem ao menos ter indenizado o proprietário ou
regularizado as documentações e registros nas matriculas dos mesmos.
Diante do exposto, requer que
• A Prefeitura Municipal de Birigui realize perícia no local dos imóveis;
• Após a realização da perícia e, confirmação do exposto pelo requerente, que sejam
cancelados os débitos inscritos em dívida ativa referente aos imóveis mencionados
• O ressarcimento dos últimos 05 anos dos IPTUS pagos
• A indenização referente a área a qual a prefeitura tomou posse (rua + calçada)
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Rodrig94ugusto Albü Borini
CPF: 095.571.468-00
FLS.5.5
•
CROQUI DE LOCALIZAÇÃO
MARCO 08 IZZEr[9]..X00
MARCO 09
•
Área 0J
53.33m
Matricula
n° 65.939
ÁREA
6.682,99m2
53.51 In
Área 01
N" 2637
MARCO 03 0110I00011Z Opp3A130
*MARCO 02
Co
l
MARCO 01
Av. Euclides Miragaia
SITUAÇÃO ANTERIOR
PROJETO: Av. Euclides Miragaia
MARCO 01
E
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- MARCO 04
,N° 37
Área 03
63.17m
Matricula
n• 65.94!
ÁREA
6.107,67m2
lel •
tto
MARCO 07
MARCO 05 58.00111 •MARCO 06 LsTRADA PARTICULAR
SITUAÇÃO ANTERIOR
MAR(C) OH
MARCO Of3A iZZ9191.100
MARCO 09
II 1
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4, ÁREA *tf 7 ,16. rr,
:!!'m
ti:3,35/1"
ÁREA "A"
5. 936,28m2
mi n• 79 ',-;96
53,51 rn
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N" 2637
•
M A RCO O'
Mta n" 79.297
MANCO 0:f.A
MARCO 02
'Yrs
• L
_
MARCO 01
Av. Euclides Miragaia
SITUAÇÃO ATUAL
Av. Euclides Miragaia
MARCO 01 L
N° :2637
c." o
e • Área 03
MARCO 04
g .1
9 ÁREA "A - -,54.28m2
MARCO 04A 42: 153,18m
03.3 Cm
Osvaldo Zuccolotto
E Ct.
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ÁREA "B"
5.216,88m2
Mta n . 79 299
0..
1,1
O 5.1,08m MARCO 04B co_ekt
r- 63,08as
eD o ¡RgA "C" ", 4 2 . 8 2 ft) 2 5 .
05rn co
MARCO 04C 63,o6m
ÁREA "D"
1 393.69m2
n- /. • 30
53,00na MARCO 05 •
LSTR PAR1IC•111, , R
N.M.
MARCO 07
Mta n0 79.298
MARCO 06C
MARCO 06B
Mia n 79.300
MARCO 06A
MARCO 06
SITUAÇÃO ATUAL
Página
Ru b,
LIVRO N° 2 OFICIAL DE REGISTRO DE I ÓVEIS
BIRIGU1 - SP
Í474e/e -7(;,),/;,, . '17 C.VT Oficiala
CÓDIGO NACIONAL DE SERVENTIA (C
REGISTRO GERAL
)- 11▪ 472-8
Uma área de terras, com área d 746,71 atros quadrados, resultado da sulxlivisao de área maior, localizada com frente p impai da Rua Angela Castione Cortelazzi, situada
nesta cidade de Birigui. Estado de ão Paulo, com a seguinte descrição: partindo do marco
02A, marco este situado na divisa da área de Matricula 79.296 e com área do Sr. Osvaldo
Zuccolotto a uma distância de 429,62 metros da Avenida Euelides Miragaia para os fundos;
do marco 02A seguindo esta divisa para os fundos a uma distância de 14,00 metros,
confrontando com a área de Osvaldo Zuccolotto, encontra-se o marco 03; dai defletindo-se a
esquerda e divisando-se com área 03 na distância de 53,33 metros, até encontrar o marco 08,
na divisa com a Rua Angela Castioni Cortelazzi, dai defletindo a esquerda e margeando a Rua
Angela Castioni Cortela77i na distância de 14,00 metros, encontra o marco 08A que se
encontra na divisa com a área de Matricula 79.296 e a Rua Angela Castioni Cortelaz2i; daí
defletindo a esquerda novamente, e divisando com a área de Matricula n° 79.296 e na
distancia de 53,35 metros, encontra o ponto de partida, ou seja o marco 02A, e finda.
PROPRIETÁRIOS:- 1) RODRIGO AUGUSTO ALBANI BORINI, brasileiro,
administrador de empresas, RG n° 23.712.437-3-SSP-SP, CPF/MF n° 095.571.468-00, casado
sob o regime de comunhão parcial de bens, posteriormente a Lei n°6.515/77, com SILVANA
REGINA PADOVAN BORINI, brasileira, das lides do lar, RO n° 24.432.450-5-SSP-SP,
CPF/MF n° 261.755,458-93, residentes e domiciliados na Avenida Euclides Miragaia, n°
2.637, Birigui-SP; 2) RICARDO MAURICIO ALBANI BORINI, brasileiro, industrial, RC;
n° 23.712.436-SSP-SP, CPF/MF n° 213.861.768-85, casado sob o regime de comunhão parcial
de bens, posteriormente a Lei n°6.515/77, com MIRELA SIMÕES MARONEZE BORINI,
brasileira, comerciante, RO n° 28.100.739-1-SSP-SP, CPF/MF n° 283.192.328-05, residentes
c domiciliados na Rua Manoel Vieira da Silva, n° 1.498, Birigui-SP; 3) SAMANTA PAULA
ALBANI BORINI, brasileira, empresária, divorciada, .719.133-3-SSP-SP, CPF/MF
n° 306.746.198-38, residente e domiciliada na enida Eu lides Miragaia, n° 1.241,
Birigui-SP. 1
REGISTRO ANTERIOR:- Matricula n° 65.939 oca) de 05/07/ 13.
Birigui/SP, 25 de abril de 2017. H
Ref: Prenotação n° 209.092 de 12/04/2017.
R.01 25 de abril de 2017. REF: Pr
TRANSPORTE
Continua em pleno vigor a CLAUSULA de 1NCOMU
no Av.6 da Matricula n° 19,419 de h 9/ 1/2010 e tran
Matricula n° 65.939 de 28/l1 013.
, Hi r
Carvaibe
ins AVERBADO POR: Es i iku ado
, // .
oõÇao enuca chi.
art.', §\'‘‘'' de Le's.e.01 -3 Nade‘kneta
Ehr til - S . ,Iercp4eisi:112 de nOverndro Gte 2019
a que ao refere. eatrede nos
reo-- 10, -,ça,,que - a preacirue pari.dair›.e/repr ., a...t d. i ;
// jf ' EmO.L.t rtErv rOb :
1,/,/ / /ri /
/..-----":'-- SEC. ÇAZENDA.
Maicon BalFste rgtiaa 1.....--,---/ RTREIGB. CjuiVs1L.r:içA:
,
Escrevente AL/10012'4
•, ../ imP muNICsPAL,
..~.-- LAISJ PÚBL.CO•
TOTAL:
5010 0.911.1. 1147283C30000000 124411100
3..ea
RS 9.00
R$ 6.16
RS i .e7
RS 2,17
R$ 1 2,
RS 1 62 R$ 53 47
Siluzo t4r4oBagio
Escrevent Substituto
.092 de 12/04/2017.
CABILIDADE vitalícia, averbada
rtada para a averba ( ão r" Av.1 da
Silvio
.&to
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y._
£screuente o stituto /
1 —,
4."
VOE VERSO
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e
OFICIAL DE REGISTRO DE imóvErti.7--P. 3 - 0;
to
e 11111 BIRIGUI S .n)
GliA -(e 44, (;Je//r7 .
'ffri-d?
Oficiala
CÓDIGO NACIONAL DE SEKVEN -rvrys) 11472-8
REGISTRO GERAL
Uma
maior,
área
situada
de terras,
nesta
com área àe(754,28 etros quadrados, resultado da subdivisão de área cidade de bliti sta o dc São Paulo, com a seguinte descrição: iniciando no marco 04, localizado a urna distancia de 541,03 metros do marco 01, este situado
na Avenida Euclides Miragaia, junto a divisa com área de Osvaldo Zuccolotto; do marco 04
segue na mesma divisa de Osvaldo Zuccolotto, numa distância de 14,38 metros, encontrando
o marco 04A, localizado junto a área de Matricula n° 79.299; dai defletindo a esquerda e
confrontando com a área de Matricula n° 79.299 numa distância de 53,16 metros, encontra—se
o marco 06C, situado junto a Rua Ângcla Castionc Cortelazzi; daí defletindo a esquerda e
margeando a Rua Ângela Castione Cortelazzi a uma distância de 14,00 metros, encontra-se o
marco 07; dai defletindo a esquerda e divisando com a área de Matricula 79.300 numa
distância de 53,17 metros, encontramos o ponto de partida, ou seja o marco 04.
PROPRIETÁRIOS:- I) RODRIGO AUGUSTO ALBANI BORINI, brasileiro,
administrador (.1c empresas, RO n° 23.712.437-3-SSP-SP, CPF/MF n°095.571.468-00, casado
sob o regime de comunhão parcial de bens, posteriormente a Lci n 6.515/77, com SLINANA
REGINA PADOVAN BORINI, brasileira, das lides do lar, RG n° 24.432.450-5-SSP - SP,
CPFÍMF n" 261,755.458-93. residentes e domiciliados na Avenida Euclides Miragaia, n°
2.637, Birigui-SP; 2) RICARDO MAURICIO ALBANI BORINI, brasileiro, industrial, RG
n° 23.712.436-SSP-SP, CPF/MF n°213.861.768-85, casado sob o regime de comunhão parcial
de bens, posteriormente a Lei n° 6.515/77, com MIRELA SIMÕES MARONEZE BORINI,
brasileira, comerciante, RG n° 28.100.739-1-SSP-SP, CPF/MF n° 283.192.328-05, residentes
e domiciliados na Rua Manoel.Vieira da Silva, n° 1.498, Birigui-SP; 3) SAMANTA PAULA
ALBANI BORINI, brasileira, empresária, divorciada, RC 19.133-3-SSP-SP, CPF/MF
n° 306.746.198-38, residente e domiciliada na Euclides Miragaia, n° 1 .241,
Birigui-SP.
REGISTRO ANTERIOR:- Matricula n° 65, 41 local de 05107/'013.
çkn
Birigui/SP, 25 de abril de 2017. Mins fis~wn
Ref: Prenotação n° 209.093 de 12/04/2017.
R.01 25 de abril de 2017
REÁ': Prenotação n° 209.093 de 12/04/2017,
TRANSPORTE
Continua em pleno vigor a CLAUSUL
no Avó da Matricula n° 19.549 de
Matricula n°65.941 de 28/11/2013.
AVERBADO POR: Igor
Higor Cari
Escr
/ de INCOMU ICABILIDADE vitalícia, averbada
/01/2010 e tra portada para a averbação ri Av.1 da
L
Silvio io Bogio
Ecren tibsWiíto
Ca mins
nte A o zado
i Carl.f,ca i.., e a presa 1• carlIdflo dh rept LMio ay4t6ntIca da ficha e que se refere. axtraida nos
tart. 19, §,1° da Lei 6.0 /73. Nade mais.
fil'KAi .,13.P, quinta-foi 701 novembro o4 2019
,i., ...k ,, \.s. ,t1 ....., , I\ . Er . .
.. . -8 C. FAZENDA:
R$ 31,68
R$ 9.00 EMO UMÇNTOS.
h onaCCIO.AC24.ono -
ria,....,zano REG clvia.„
R S 6.16
R$ i.e37
escrovena• Avlorazecio TRIB. JUSTIÇA:
IMP MUNICIPAL!
Rs $5 2.,.?, ;
MIN $ PÜRLsCO.
R 1.62
TOTAL. R$ 53.47
Sas° Digi1a1! 1147283C 3000000012311919T
O ATOACIMA,EFartgai
VIDE VERSO
left1108
NWATRO
do
8 644-1530
79:300
Fo4ha
01F
DINILUI -
Made _jr 0,1101t7 1"7 (reIl /•
011ciaia
CÓDIGO NACIONAL DF SFR% RN
REGISTRO GERAL
-o
CS) 1147241
Uma área de terras, com área d f4a,ad, metros quadrados, resultado da subdivisão de área \
„:1
maior, situada nesta cidade de gigui-,/ Estado de São Paulo, com a seguinte descrição:
iniciando no marco 04B, localizado a unia distância de 653,79 metros do marco 01, este
situado na Avenida Euclides Miragaia, junto a divisa com área de Osvaldo Zuccolotto; do
marco 04B segue na mesma divisa com Osvaldo Zuccolotto, numa distância de 14,01 metros,
encontrando o marco 04C, localizado junto a área de Matricula n° 79.301; dai defletindo a
esquerda e confrontando com a área de Matricula n° 79.301 numa distância de 53,05 metros,
encontra-se o marco 06A, situado junto a Rua Angela Castione Cortelazzi; daí defletindo a
esquerda e margeando a Rua Angela Castione Cortelazzi a uma distância de 14,01 metros,
encontra-se o marco 06B; daí defletindo a esquerda c divisando com a área de Matricula n°
79,299 numa distância de 53,06 metros, encontramos o ponto de panda, ou seja o marco 04B.
PROPRIETÁRIOS- 1) RODRIGO AUGUSTO ALBAN1 BORIN1. brasileiro,
administrador de empresas, RO n° 23.712.437-3-SSP-SP, CPF/MF n° 095.571.468-00, casado
sob o regime de comunhão parcial de bens, posteriormente a Lei n° 6.515/77, com SILVANA
REGINA PADOVAN BORINI, brasileira, das lides do lar, RO n° 24.432.450-5-SSP-SP,
CPF/MF n° 261.755,458-93, residentes e domiciliados na Avenida Euclides Miragaia, n°
2.637, Birigui-SP; 2) RICARDO MAURICIO ALBAN1 BORINI, brasileiro, industrial, RG
n° 23.7 l 2.436-SSP-SP, CPF/MF n° 213.861.768-85, casado sob o regime de comunhão parcial
de bens, posteriormente a Lei n°6.515/77. com M1RELA SIMÕES MARONEZE BORINI,
brasileira, comerciante, RO n° 28.100.739-1-SSP-SP, CPFfMF n° 283,192,328-05, residentes
e domiciliados na Rua Manoel Vieira da Silva, n° 1.498, Birigui-SP; 3) SAMANTA PAULA
ALBAN1 BORINI, brasileira, empresária, divorciada, RG 719.133-3-SSP-SP, CPF/MF
n° 306.746.198-38, residente e domiciliada na A nida EuOides Miragaia, n° 1.241,
Birigui-SP.
REGISTRO ANTERIOR:- Matricula n° 65,94
Birigui/SP, 25 de abril de 2017,
Ref: Prenotação n° 209.093 de 12/04/2017. igor Carvai• .rtins
Escave. A r• •zado
R 01 -2$ de abril de 2017. REF: Prenota" n°-"2„0- 093 de 12/04/2017.
TRANSPORTE
Continua em pleno vigor a CLAUSULA d NCOMUN1
no Av.6 da Matricula n° 19.549 de 29/0 2010 e transpo
Matricula n°65.941 de 28/11/2013.
AVERBADO POR:
local de 05/07/
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GABINETE DO PREFEITO
Rub.
Prefeitura Municipal de BirqiiTESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 46 151 718/0001-80
DECRETO N° 6.998, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS
DE DESAPROPRIAÇÃO, ÁREAS DE TERRA PARA
PROLONGAMENTO DE RUAS PARA INTERLIGAR OS
BAIRROS JARDIM GUAPORÉ, JARDIM EUROPA E
ADJANCENTES AO BAIRRO JARDIM PRIMAVERA E
ADJACENTES, DESTA CIDADE. NOS TERMOS QUE
ESPECIFICA.
LEANDRO MAFFEIS 1WILANI, Prefeito Municipal de
Birigui. do Estado de São Paulo. no uso de suas atribuições legais, e de conformidade
com o disposto no item 7 do artigo 60, e nos incisos VII e VIII do artigo 63, da Lei
Orgânica do Município, combinados com o artigo 5°, alínea "i". do Decreto-Lei Federal
tf 3.365, de 21 de junho de 1.941, alterado pelas Leis Federais n° 2.786, de 21 de maio
de 1.956, e n° 6.602, de 7 de dezembro de 1.978,
DECRETA:
ART. 1°. Ficam declaradas de UTILIDADE PÚBLICA.
para fins de serem desapropriadas pela Prefeitura Municipal de Birigui, por via amigável
ou judicial, as áreas de terra abaixo descritas e configuradas no croqui, matrículas e
memoriais descritivos em anexo. integrantes do presente Decreto, para prolongamento
das Ruas Osório Hilário Pontes, Edgar Ajax dos Reis. Manoel Lino Filho, Basílio
Troncos°. Antônio Azevedo Marquês e Prof' Áurea de Campos Gonçalves, necessárias
para interligar os Bairros Jardim Guaporé, Jardim Europa e Adjancentes ao Bairro Jardim
Primavera e adjacentes, desta cidade:
I. Área de terras, com 1.020,78 (mil e vinte metros quadrados e setenta e oito
decímetros). denominado área "A", parte da matrícula rio 77.005, cadastrada nesta
municipalidade em uma área maior sob n° 03-06-043-0003, registrada no Cartório
de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Birigui, pertencente a JOÃO
ZUCCOLOTTO: OSWALDO ZUCOLOTTO; LUIZ A MELLO BIELA
ZUCCOLOTTO e SUA ESPOSA SUELI DE AQUINO LEMOS
ZUCCOLOTTO.
Área de terras, com 1.022,34 (mil e vinte e dois metros quadrados e trinta e quatro
decímetros). denominado área "B", parte da matricula tf 77.005, cadastrada nesta
municipalidade em uma área maior sob n° 03-06-043-0003, registrada no Cartório
de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Birigui, pertencente a JOÃO
ZUCCOLOTTO: OSWALDO ZUCOLOTTO; LUIZ AMÉLIO BIELA
GABINETE DO PREFEITO
Prefeitura Municipal de Birigui
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 46 151 718/0001-80
ZUCCOLOTTO e SUA ESPOSA SUELI DE AQUINO LEMOS
ZUCCOLOTTO.
1H. Área de terras, com 1.026,17 (mil e vinte e seis metros quadrados e dezessete
decímetros), denominado área "C", parte da matricula n° 77.005, cadastrada nesta
municipalidade em uma área maior sob n" 03-06-043-0003, registrada no Cartório
de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Birigui, pertencente a JOÃO
ZUCCOLOTTO; OSWALDO ZUCOLOTTO; LUIZ AMÉLIO BIELA
ZUCCOLOTTO e SUA ESPOSA SUELI DE AQUINO LEMOS
ZUCCOLOTTO.
IV. Área de terras, com 1.034,92 (mil e trinta e quatro metros quadrados e noventa e
dois decimetros), denominado área "D", parte da matricula ri° 77.005 cadastrada
nesta municipalidade em uma área maior sob n° 03-06-043-0003, registrada no
Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Birigui, pertencente a
JOÃO ZUCCOLOTTO; OSWALDO ZUCOLOTTO; LUIZ AMELIO BIELA
ZUCCOLOTTO e SUA ESPOSA SUELI DE AQUINO LEMOS
ZUCCOLOTTO.
V. Área de terras, com 1.039,80 (mil e trinta e nove metros quadrados e oitenta
decímetros), denominado área "E", da matricula tf 77.005, cadastrada nesta
municipalidade em urna área maior sob n° 03-06-043-0003, registrada no Cartório
de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Birigui, pertencente a JOÃO
ZUCCOLOTTO; OSWALDO ZUCOLOTTO; LUIZ AMÉLIO BIELA
ZUCCOLOTTO e SUA ESPOSA SUELI. DE AQUINO LEMOS
ZUCCOLOTTO.
VI. Área de terras, com 1.043,74 (mil e quarenta e três metros quadrados e setenta e
quatro decimetros), denominado área 'F", da matricula n°77.005, cadastrada nesta
municipalidade em uma área maior sob n° 03-06-043-0003, registrada no Cartório
de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Birigui, pertencente a JOÃO
ZUCCOLOTTO; OSWALDO ZUCOLOTTO: LUIZ AMÉLIO BIELA
ZUCCOLOTTO e SUA ESPOSA SUELI DE AQUINO LEMOS
ZUCCOLOTTO.
VII. Área de terras, com 899.36 (oitocentos e oitenta e nove metros quadrados e trinta
e seis decímetros), denominada parte "A" ou área "A", parte da matricula no
88.241, cadastrada nesta municipalidade em uma área maior sob n° 03-06-043-
0003, registrada no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de
Birigui, pertencente a MARLENE MARIA BIELA ZUCCOLOTTO.
VIII. Área de terras, com 892,42 (oitocentos e noventa e dois metros quadrados e
quarenta e dois decimetros), denominado área "B", parte da matrícula n" 88.241.
cadastrada nesta municipalidade em uma área maior sob rf 03-06-043-0003,
registrada no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Birigui.
pertencente a MARLENE MARIA BIELA ZUCCOLOTTO.
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GABINETE DO PREFEITO
Rub. Ti
Prefeitura Munfrip ar de BirOlti
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 46 151 718/0001-80
IX. Área de terras. com 886,73 (oitocentos e oitenta e seis metros quadrados e setenta
e três decimetros), denominado área "C", parte da matricula n° 88.241, cadastrada
nesta municipalidade em uma área maior sob no 03-06-043-0003, registrada no
Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Birigui. pertencente a
MARLENE MARIA BIELA ZUCCOLOTTO.
X. Área de terras, com 863,91 (oitocentos e sessenta e três metros quadrados e
noventa e um decimetros), denominado área "D", parte da matricula n° 88.241,
cadastrada nesta municipalidade em uma área maior sob n° 03-06-043-0003,
registrada no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Birigui,
pertencente a MARLENE MARIA BIELA ZUCCOLOTTO.
XI. Área de terras, com 845,19 (oitocentos e quarenta e cinco metros quadrados e
dezenove decímetros), denominado área "E", parte da matricula 88.241.
cadastrada nesta municipalidade em uma área maior sob n° 03-06-043-0003,
registrada no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Birigui,
pertencente a MARLENE MARIA BIELA ZUCCOLOTTO.
XII. Área de terras. com 876,58 (oitocentos e setenta e seis metros quadrados e
cinquenta e oito decimetros), denominado área "F", parte da matricula n" 88.241,
cadastrada nesta municipalidade em uma área maior sob n° 03-06-043-0003,
registrada no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Birigui,
pertencente a MARLENE MARIA BIELA ZUCCOLOTTO.
Área de terras, com 746.71 (setecento nta e seis metros quadrados e
setenta e um decímetros). matricula nr 79.297, adastrada nesta municipalidade
•sob n° 03-06-043-0140, registrada no de Registro de Imóveis e Anexos
da Comarca de Birigui, pertencente a RODRIGO AUGUSTO ALBANI BORINI;
RICARDO MAURÍCIO ALBANI BORINI e SAMANTA PAULA ALBANI
BORINI.
Área de terras. com 754.28 (setecentos e cinquenta e quatro metros quadrados e
vinte e oito decímetros), matricula 79.298, cadastrada nesta municipalidade sob
nO 03-06-043-0141. registrada no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da
Comarca de Birigui, pertencente a RODRIGO AUGUSTO ALBANI BORINI;
RICARDO MAURÍCIO ALBANI BORINI; e SAMANTA PAULA ALBANI
BORINI.
XV. Área de terras. com 742.82 (setecentos e quarenta e dois metros quadrados e
oitenta e dois decímetros). matricula n° 79.300. cadastrada nesta municipalidade
sob n° 03-06-043-0143, registrada no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos
GABINETE DO PREFEITO
T"
Prefeitura Municipal de Birjut
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 46 151 718/0001-80
da Comarca de Birigui, pertencente a RODRIGO AUGUSTO ALBANI BORINI;
RICARDO MAURiCIO ALBANI BORINI; e SAMANTA PAULA ALBANI
BORINI.
ART. 2°. As despesas decorrentes da execução do presente
Decreto onerarão dotação própria do orçamento vigente, suplementada se necessário.
publicação.
de dois mil e vinte e um.
ART. 3". Este Decreto entra em vigor na data de sua
Prefeitura Municipal de Birigui, aos vinte e seis de outubro
C./
ROGÉRIO VENÍC, FERNANDES
Secretário Municipa de Obras
/ ft
EA IROM FEIS LANI
Prefeito IS ipal
NA1 BBO
Secretária Muni pal de Negócios Jurídicos
Publicado na Secretaria Municipal de Governo da
Prefeitura Municipal de Birigui. na data supra, por afixação no local de costume.
VICTÓRIA ZO _ANTE DOS ANJOS
Secretária Adjunta de Governo
Jardim Primavera
R. Adotpho Américo Rossi
. Matricula n" 77.005
Qual. • 1,
R João Monterani
Ouadrn • E_
\
Jardim Europa Jardim
Matricula n° 88.242
FAINDERA
R. Angela Castione Cortelazzi
Guaporé
o
rn
o
PREFEITURA MUNICIPAL
DE BIRIGUI - SP.
S.O. - SECRETARIA DE OBRAS
...Ao. LEANDRO MARFEIS PALANI
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