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ârnara c-Municipal de Carigcti
Estado de São Paulo
REQUERIMENTO N° 157/25
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Requisita informações ao Poder Executivo acerca das
multas aplicadas por maus-tratos em animais nos últimos doze meses.
Senhor Presidente:
Respeitadas as formalidades de estilo, ouvido o
Plenário, REQUEREMOS à Vossa Excelência se digne de oficiar a Senhora
Prefeita Municipal, requisitando informações a respeito da aplicação de multas
em casos de maus-tratos:
1. Quantas multas foram aplicadas por maus-tratos a
animais no Município nos últimos 12 (doze) meses?
2. Qual o valor total arrecadado com essas multas?
3. Quantas dessas multas foram efetivamente pagas?
4. Houve reincidência por parte de algum autuado? Em
caso positivo, quantos casos?
5. As denúncias de maus-tratos resultaram em outras
medidas além da aplicação de multas, como apreensão de animais ou
responsabilização criminal? Favor detalhar.
Câmara Municipal de Birigüi,
Aos 13 de maio de 2025.
•
ANDREIA DO NASCIMENTO BELMONTE VITOR
DATA ,310512025
• po:ke .1-euee. mo,
SERPRO
ANDREIA DO NASCIMENTO BELMONTE VITORETTE
VEREADORA
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