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eâmara c-Municipal de Carigcti
Estado de São Paulo
PARECER N°
PROJETO DE LEI N° 64/2025
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE LEI N° 64/2025 — ADOÇÃO DO NOME DO SENHOR PAULO
AMOROSO PARA DENOMINAR VIA PÚBLICA EM BIRIGUI
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de
Lei n° 64/2025, de autoria do Vereador José Avanço, que chegou a conclusão
de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a
matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em Plenário.
José—Eerrairio Grosso
Membro
É o parecer. salvo melhor juizo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 7 de maio de 2.025.
Válde-mir Frederico
Presidente
nio de Souza
Membro
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