materia nº 138/2025

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Estado de São Paulo 
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PARECER N° 1 u Ç-)/ 4 'd 
PROJETO DE LEI N° 66/2025 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao 
PROJETO DE LEI N° 66/2025 - AUTORIZA O MUNICIPIO DE BIRIGUI A 
REALIZAR TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES 
CONSIGNADAS NA LEI N° 7.941/2024 - LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2.025. NA 
LEI N° 7.435/2.024 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2.024 E NA 
LEI N° 7.067/2.021 - PLANO PLURIANUAL -PPA DE 2022 A 2025 E 
ALTERAÇÕES, PARA REPRIORIZAÇAO DAS AÇÕES NO ÂMBITO DOS 
PROGRAMAS DO PODER EXECUTIVO E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de 
Lei n° 66/2025, de autoria do Executivo Municipal. que chegou a conclusão de 
que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a 
matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em Plenário. 
Câmara Munic1., 1 Oda SP 
III 1111[1111 
PROTOCOLO GERAL 1562/2025 
'.)ata 14105;2025 - Horário • 09. 3° 
Legislativo • PARCO 138)2025 
FerrninO - Grosso 
Membro 
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 8 de maio de 2.025. 
aldemir Frederico 
Presidente