materia nº 139/2025

âmara cMuriicipal de cario". 
Estado de São Paulo 
PARECER N° 1 ai •;:i 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 6/2025 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°6/2025 — DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO 
DE VAGA DE FUNÇÃO POR ATIVIDADE DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO E 
A EXTINÇÃO DA FUNÇÃO POR ATIVIDADE DE PRESIDENTE DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE LICITAÇÕES, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de 
Lei Complementar n° 6/2025, do Executivo Municipal, que chegou a conclusão 
de que o mesmo afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a 
matéria nele contida não se encontra em condições de ser aprovada. 
José-Fermino Grosso_ 
Membro 
':Lir ara Muriclpal de Brk i 111 - S. .
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É o parecer. salvo melhor juizo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 6 de maio de 2.025. 
aldemir Frederico 
Presidente 
onio de Souza 
Membro 
ROTOCOLO GERAL '563/2023 
Data 14'05;2025 - Horário 09 3 3
_.egislativo • PARCO 139/2025