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Estado de São Paulo
PARECER N° 1 / 2 5
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 7/2025
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 7/2025 — DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DO PADRÃO DE REFERÊNCIA REMUNERATORIA DOS
GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS DE TERCEIRA CLASSE. INTEGRANTE DO
ANEXO 3 DA LEI COMPLEMENTAR N° 59, DE 8 DE AGOSTO DE 2014,
ALTERA DISPOSITIVOS DA REFERIDA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de
Lei Complementar n° 7/2025, do Executivo Municipal, que chegou a conclusão
de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a
matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em Plenário.
'amara Municipal de Biri1 U i- Se _
Ill III 11111 IIIII 11111 I
0ROTOCOLO GERAL ' 564/2615—
7)ata 14,05i2025 - Horário- 39.33
egislativo - PARCO 140/2025
É o parecer. salvo melhor juizo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 8 de maio de 2.025.
aldemir rederico
Presidente
Fermino Grosso ,/ tonio de Souza
Membro Membro
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