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JOSE FERMINO GROSSO
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Estado de São Paulo
PARECER N° 14 2 / 2 5
PROJETO DE LEI N° 65/2025
PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE E
SANEAMENTO ao PROJETO DE LEI N° 65/2025 — DISPÕE SOBRE A
GARANTIA DE LEITOS SEPARADOS PARA MÃES DE NATIMORTOS OU
COM ÓBITO FETAL NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS DO
MUNICÍPIO DE BIRIGUI/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A COMISSÃO DE SAÚDE E SANEAMENTO, por
seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de Lei n° 65/2025,
de autoria dos Vereadores Benedito Dafé Gonçalves Filho, Everaldo Roque
Santelli e Andreia do Nascimento Belmote Vitorette, que chegou a conclusão de
que o mesmo afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a matéria
nele contida não se encontra em condições de ser aprovada
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
r6mnrn Ai inir-inal ria t igui, 19 de maio de 2025
José Fermino Grosso
Presidente
DiraITALMAFX,
ANDREIA DO NASCIMENTO BELMONTE VITORETTE
DATA
20105/2025
- 0sEapmo
Andreia do Nascimento Belmont Vitoretti
ASSINADO 0.,,,ENTE
PainoSergiodea~
a g onformdaale wra a ...lua gafe tara,
htyr/Merpre.sev.hdminader-elffital Oscra~
Paulo Sérgio de Oliveira
Membro Membro
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