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Estado de São Paulo
4 I
PARECER N° 1
PROJETO DE LEI N° 62/2025
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE ao PROJETO DE LEI N° 62/2025 - Dispõe sobre as diretrizes
gerais para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2026, e dá
outras providências.
A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o
Projeto de Lei n° 62/2025, de autoria do Executivo Municipal, chegou a conclusão
de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a
matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em Plenário.
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 6 de maio de 2.025.
CLEVERSON JOSE DE SOUZA
DATA
16/05/2025
SERPRO
Cleverson José de Souza
Presidente
ASSMADI1
EVERALDO ROQUE SANTELLI ige
DATA
20105/2025
brep,,B•rprejaw..m.oder....1 0 SERPRO
Everaldo Roque Santelli
A.NAJ. Dr4r7AL.1,
EDSON DE ALMEIDA
DATA
1610512025
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(2) SERPRO
Edson de Almeida
Membro Membro
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