materia nº 144/2025

eâmara C2Kunicipal Carigüi 
Estado de São Paulo 
PARECER N° 4 
PROJETO DE LEI N° 66/2025 
~11 
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E 
CONTABILIDADE ao PROJETO DE LEI N°66/2025 - AUTORIZA O MUNICÍPIO 
DE BIRIGUI A REALIZAR TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE 
DOTAÇÕES CONSIGNADAS NA LEI N°7.941/2024 - LEI ORÇAMENTÁRIA DE 
2.025, NA LEI N° 7.435/2.024 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 
2.024 E NA LEI N° 7.067/2.021 - PLANO PLURIANUAL -PPA DE 2022 A 2025 
E ALTERAÇÕES, PARA REPRIORIZAÇÃO DAS AÇÕES NO ÂMBITO DOS 
PROGRAMAS DO PODER EXECUTIVO E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 
A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E 
CONTABILIDADE, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o 
Projeto de Lei n° 66/2025, de autoria do Executivo Municipal, chegou a conclusão 
de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a 
matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em Plenário. 
.1110.00 111211.11C11 
EVERALDO ROGUE SANTELLI 
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 8 de maio de 2.025. 
A551.00 Dia1,04.11 
CLEVERSON JOSE DE SOUZA 
DATA 
16/05/2025 
doa ..ert • e s., 42)
rw.p. pra 
1 
SERPRO 
Cleverson José de Souza 
Presidente 
EDSON DE ALMEIDA 
DATA DATA 
20105/2025 16i05n025 
‘?)51RPRO 
Everaldo Roque Santelli 
e, SÉRORO 
Edson de Almeida 
Membro Membro