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amara cfKunicipal de CBirigiii
Estado de São Paulo
PARECER N° 1 4 / Ári
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 6/2025
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 6/2025 -
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGA DE FUNÇÃO POR ATIVIDADE DE
AGENTE DE CONTRATAÇÃO E A EXTINÇÃO DA FUNÇÃO POR ATIVIDADE
DE PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES, NOS
TERMOS QUE ESPECIFICA.
A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o
Projeto de Lei Complementar n° 6/2025, de autoria do Executivo Municipal,
chegou a conclusão de que o mesmo afronta dispositivo legal constitucional,
motivo pelo qual a matéria nele contida não se encontra em condições de ser
aprovada.
0,G,v0. , E
EVERALDO ROQUE SANTELLI
DATA
Z0105/2025
A ...n.o. qon, abSt.le IP. US,
geo.SrMaalnado,11gIt I SERPRO
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 6 de maio de 2.025.
mspue.
CLEVERSON JOSE DE SOUZA
DATA
16,050025
çan A asso...gra pede fel'
1,11,/tame SERPRO
Cleverson José de Souza
Presidente
AUNADO DIGITALMENTE
EDSON DE ALMEIDA tie
DATA
16/05/2025
I... mui eevrar
cofik.r.d• coo, a inlf,116,1 UM vw,,ae•
hurr.expro., tartat..dor,10., e,11 SERPRO
Everaldo Roque Santelli Edson de Almeida
Membro Membro
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