materia nº 146/2025

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amara C-Municipal de CUiri,ci 
Estado de São Paulo 
PARECER N° 1 Li 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 7/2025 
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E 
CONTABILIDADE ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 7/2025 - 
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PADRÃO DE REFERÊNCIA 
REMUNERATÓRIA DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS DE TERCEIRA 
CLASSE, INTEGRANTE DO ANEXO 3 DA LEI COMPLEMENTAR N° 59, DE 8 
DE AGOSTO DE 2014, ALTERA DISPOSITIVOS DA REFERIDA LEI E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E 
CONTABILIDADE, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o 
Projeto de Lei Complementar n° 7/2025, de autoria do Executivo Municipal. 
chegou a conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, 
motivo pelo qual a matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em 
Plenário. 
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 8 de maio de 2.025. 
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CLEVERSON JOSE DE SOUZA 
DATA 
18/0512025 
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Cleverson José de Souza 
Presidente 
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EVERALDO ROQUE SANTELLI 
DATA 
20105/2025 
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Everaldo Roque Santelli 
A55,400 G.41,..117 
EDSON DE ALMEIDA 
DATA 
teJOS/2020 
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Edson de Almeida 
Membro Membro