materia nº 166/2025

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Estado de São Paulo 
REQUERIMENTO N° 
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REQUISITA INFORMAÇÕES SOBRE AS 
PROPAGANDAS DA UBIZCAR QUE FORAM AFIXADAS EM POSTES DE 
ILUMINAÇÃO NA CIDADE DE BIRIGUI. 
Senhor Presidente, 
CONSIDERANDO que a UBIZCAR afixou 
propagandas em incontáveis postes de iluminação da cidade de Birigui, 
CONSIDERANDO que o que dispõe a Lei Municipal 
n° 4.715/2006, 
CONSIDERANDO que tal prática pode influenciar 
outras empresas a fazerem o mesmo e isso pode causar uma séria poluição 
visual em nossa cidade, 
CONSIDERANDO que o presente instrumento não 
tem como objetivo restringir ou impedir o desenvolvimento das atividades da 
UBIZCAR, mas apenas e tão somente regularizar a situação em obediência à 
legislação, 
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Estado de São Paulo 
Tem o presente a finalidade de REQUERER que, 
após a aprovação pelo plenário, Vossa Excelência se digne de encaminhar 
ofício a Prefeita Municipal, dela requisitando as seguintes informações: 
1-) As propagandas da UBIZCAR nos postes de 
iluminação atendem as exigências da Lei Municipal n° 4.715/2006? Em caso de 
resposta negativa, quais serão as providências adotadas pelo Município de 
Birigui para que as propagandas sejam retiradas dos postes e a continuidade 
da afixação seja coibida? 
2-) Existe outra legislação municipal que trata do 
assunto em tela? 
Câmara Municipal de Birigui, 
Em 20 de maio de 2025. 
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SIDNEI MARIA RODRIGUES 
DATA 
20105/2025 
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SIDNEI MARIA RODRIGUES 
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