materia nº 4/2025

amara Cikunici pai de Carigiii 
Estado de São Paulo 
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 
ALTERA REDAÇÃO DO ART. 5°-A À RESOLUÇÃO N° 331 - QUE 
DISPÕE SOBRE O USO DA TRIBUNA LIVRE NA CÂMARA MUNICIPAL DE BIRIGUI E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Presidente da Câmara Municipal de Birigüi: 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte Resolução: 
Art. 1° - O art. 5°-A da Resolução n° 331, de 14 de dezembro de 
2011, que "DISPÕE SOBRE O USO DA TRIBUNA LIVRE NA CÂMARA MUNICIPAL 
DE BIRIGUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 5° A - O uso da tribuna livre por uma mesma pessoa só pode 
repetir-se com interstício de cinco sessões ordinárias entre uma vez e outra". 
Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Birigui, 
Em 26 de maio de 2025. 
M.N.0 
LEANDRO MOREIRA 
A (pr.', ...g ,' avsnatur• pude iLeon 
ht,Plaerpre.en.b.nlwelor-digitat e SERPRO 
LEANDRO MOREIRA, 
VEREADOR. 
JUSTIFICATIVA: 
Cremos que um interstício de cinco sessões seja suficiente para se 
alcançar o objetivo de projeto, dando oportunidade a vários munícipes que queiram 
utilizar este espaço, demonstrando algo a oferecer a Câmara, à população e a outros 
poderes constituídos com seu pronunciamento na tribuna livre. Essa condição levou￾nos a apresentar o presente projeto de resolução, pois com este interstício de cinco 
sessões, proporcionaremos que outras pessoas possam se inscrever com maior 
facilidade. 
Camara Municipal de Bin ui - 5-
III I I 11 11[1 I II ti ii 
DROTOCOLO GERAL 16871202 
7. ata . 28/0512025 - Horário 09: 
Legislativo - PRE 4/2026