materia nº 171/2025

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Estado de São Paulo 
171/2 5
REQUERIMENTO N° 
Requisita informações sobre empresa UBIZCAR. 
Senhor Presidente: 
Respeitadas as formalidades de estilo, ouvido o 
Plenário, REQUEREMOS a Vossa Excelência se digne de oficiar a Senhora 
Prefeita Municipal requisitando-lhe prestar as seguintes informações sobre a 
empresa UBIZCAR. 
1- A referida empresa UBIZCAR possui cadastro ativo 
junto à Prefeitura Municipal de Birigui? 
2- A empresa encontra-se regular no que se refere aos 
tributos municipais? Em caso negativo, especificar as pendências existentes. 
3- A Prefeitura tem conhecimento de que a empresa 
UBIZCAR está realizando colagens de cartazes em postes públicos durante o 
período noturno, conforme denúncia formalizada? Em caso positivo, quais 
providências estão sendo tomadas por parte do Executivo quanto à prática? Caso 
não tenha conhecimento prévio, quais ações serão adotadas pela administração 
municipal diante dessa irregularidade? 
4- O Executivo tem ciência do Registro de Ocorrência 
gerado pela Guarda Municipal em decorrência da denúncia realizada pelo 
vereador Vadão da Farmácia? Em caso afirmativo, informar o número do referido 
registro. 
5- O referido Registro de Ocorrência foi encaminhado à 
Secretaria Municipal de Finanças e Tributação para fins de lavratura de auto de 
infração e aplicação de multa administrativa? Em caso positivo, informar o valor da 
multa aplicada e as medidas subsequentes adotadas. Em caso negativo, informar 
VALDEMIR FREDERICO 
DATA 
2710512025 
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A.M.. , V. 
BENEDITO DAFE GONCALVES FILHO 
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Estado de São Paulo 
a justificativa da não aplicação da penalidade e se há previsão para adoção da 
medida administrativa. 
6- A Prefeitura possui regulamentação vigente que trata 
da veiculação de material publicitário em postes públicos e bens de uso comum? 
Em caso positivo, enviar cópia da norma. 
7- Há registro de outras empresas ou pessoas físicas 
autuadas por prática semelhante nos últimos dois anos? Em caso afirmativo, 
encaminhar relação com os respectivos autos de infração. 
Câmara Municipal de Birigui, 
Em 27 de maio de 2.025. 
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VALDEMIR FREDERICO 
DATA 
27105/2025 
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VALDEMIR FREDERICO, 
VEREADOR. 
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BENEDITO DAFE GONCALVES FILHO 
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BENEDITO DAFE GONÇALVES FILHO, 
VEREADOR.