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Si)
amara CIKunicipal e CUirigtii
Estado de São Paulo
e pensionistas.
MOÇÃO N° 5 / 2 5
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MOÇÃO DE APOIO ao fim do confisco de aposentados
Senhor Presidente:
Respeitadas as formalidades de estilo, PROPOMOS à Vossa
Excelência a inserção em ata dos trabalhos de MOÇÃO DE APOIO ao fim do
confisco de aposentados e pensionistas.
Julgamos de grande importância o apoio e a defesa em favor
dos direitos, bem como da dignidade, de aposentados e pensionistas, grandemente
afetados pelo confisco de seus proventos. Assim, queremos nos dirigir ao Supremo
Tribunal Federal com o objetivo de se acelerar a decisão final sobre a Ação Direta
de lnconstitucionalidade (ADI) 6.255, que inclui o julgamento conjunto de outras
ações semelhantes relacionadas à Reforma da Previdência (EC 103/2019).
É preciso apoiar a APAMPESP — Associação dos Professores
Aposentados do Magistério Público do Estado de São Paulo, sendo que o STF está
analisando e já forma maioria a favor destes aposentados e pensionistas. Sabemos
que falta um voto e para que este voto também seja favorável, a presente Moção
pretende reforçar o apoio de todos, especialmente deste Legislativo, aos
aposentados e pensionistas.
Ao final, requeremos que seja enviada cópia da referida Moção
de Congratulações ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL para apoiar a aceleração
deste julgamento para que seja feita justiça a esta importante parcela de
aposentados e pensionistas.
Câmara Municipal de Birigui,
Aos 6 de maio de 2025.
ASSNADO .11A1,11 411
REGINALDO FERNANDO PEREIRA
eg SERPRO
REGINALDO FERNANDO PEREIRA,
VEREADOR.
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