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eâmara cikunicipal de Carigiii
Estado de São Paulo
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PARECER N°
PARECER COMPLEMENTAR — OFÍCIO N° 470/25.
PROJETO DE LEI N° 31/2025
PARECER DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, MINORIAS E
ASSISTÊNCIA SOCIAL ao PROJETO DE LEI N° 31/2025 — DÁ NOVA
REDAÇÃO AO ART. 30, DA LEI N° 4.772, DE 3 DE JULHO DE 2006, NOS
TERMOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, MINORIAS
E ASSISTÊNCIA SOCIAL, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado
o Projeto de Lei n° 31/2025, de autoria do Executivo Municipal, que chegou a
conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo
pelo qual a matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em
Plenário.
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 8 de maio de 2.025.
ASSa.)0 014.0.19111
CLEVERSON JOSE DE SOUZA
DATA
28/0512025
SERPRO
Cleverson José de Souza
Presidente
ASSINA. N....IMF
MARCOS ANTONIO SANTOS
Z o
A(51,..0 1.1TAI VENir
DAVI ANTONIO DE SOUZA
e SERPRO
Marcos Antonio Santos Davi Antonio de Souza
Membro Membro
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