materia nº 73/2025

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Prefeitura Municipal de Birigui 
Estado de São Paulo 
OFÍCIO N° 641/2025 em 26 de maio de 2025 
ASSUNTO: Encaminha PROJETO DE LEI. 
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Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Considerando os inúmeros loteamentos existentes em 
nosso município e o desejo de muitos munícipes em adquirir um lote para realizar o 
sonho da casa própria; 
Considerando que, embora o município possua um 
expressivo polo industrial no setor calçadista, os salários da categoria são baixos, o que 
leva diversos trabalhadores a adquirirem terrenos em conjunto, com o intuito de, 
posteriormente, desmembrá-los e regularizá-los conforme as disposições da Lei n° 
3.396, de 21 de junho de 1996; 
Considerando que a presente proposta assegura ao cidadão 
que adquiriu lote em regime de copropriedade a possibilidade de desdobro, viabilizando 
a construção dentro dos parâmetros legais, garantindo o direito constitucional à 
propriedade, prevenindo construções irregulares e evitando a evasão de receitas 
tributárias do município; 
Submetemos à apreciação dessa Colenda Câmara 
Municipal o PROJETO DE LEI que "PRORROGA POR QUARENTA E OITO 
MESES A VIGÊNCIA DO ARTIGO 2° DA LEI N° 3.396 DE 21 DE JUNHO DE 
1996". 
Aguardando o pronunciamento e o apoio desse Nobre 
Legislativo, renovamos a Vossa Excelência e aos demais Edis os protestos de elevada 
estima e distinto apreço. 
Atenciosamente, 
SAMANTA PAUL :ANI BORINI 
Pre a Mu cipal 
A Excelência, o Senhor 
REGINALDO FERNANDO PEREIRA 
Presidente da Câmara Municipal de 
BIRIGUI 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni - Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18)3643-6000 
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Prefeitura Municipal de Birigui 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI 7 3 / o r ‘, ,) 
PRORROGA POR QUARENTA E OITO MESES A 
VIGÊNCIA DO ARTIGO 2° DA LEI N° 3.396 DE 21 DE 
JUNHO DE 1996. 
Eu, SAMANTA PAULA ALBANI BORINI, Prefeita 
Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são 
conferidas por Lei, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1°. Fica prorrogado por 48 (quarenta e oito) meses o 
artigo 2° da Lei n 3.396, de 21 de junho de 1996, que "Dispõe sobre desdobro e 
fracionamento de lotes ou áreas de terrenos, nos termos em que especifica, e dá outras 
providências", aplicando-se suas disposições às situações de fato existentes até a data de 
entrada em vigência da presente Lei. 
ART. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, surtindo efeitos a partir 10 de junho de 2025. 
ó￾SAMANTA PAUI4&L1ANI BORINI 
Pr feíta Mjniicipa1 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni - Rua Anhanguera, 1155- Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18)3643-6000 
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