CZ,
Prefeitura Municipal de Birigui
Estado de São Paulo
OFÍCIO N° 650/2025 em 29 de maio de 2025
ASSUNTO: Encaminha PROJETO DE LEI.
75/25
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Considerando que o projeto de lei tem por objetivo
atualizar a denominação oficial da estrada municipal identificada como BGI-140,
localizada no Bairro do Goulart até o entroncamento com a estrada municipal BGI-136;
Considerando que além da alteração delimitando o trecho
exato da via, esta propositura também estabelece a largura mínima de 30 metros para o
leito carroçável da estrada, garantindo 15 metros de cada lado a partir do eixo
pavimentado. Tal medida busca padronizar e ampliar a infraestrutura da via, permitindo
melhores condições de tráfego, segurança e planejamento urbano e rural para o
município;
Considerando que a adequação da nomenclatura e da
infraestrutura da via atende ao interesse público, facilita a identificação e localização,
além de melhorar a mobilidade daquela via,
Submetemos à apreciação dessa Colenda Câmara
Municipal o PROJETO DE LEI que "DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1° DA LEI N°
2.910, DE 8 DE SETEMBRO DE 1992, E ALTERADO PELA LEI N° 5.636, DE 7 DE
FEVEREIRO DE 2013, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
Aguardando o pronunciamento dessa Colenda Câmara
Municipal, o qual por certo, virá ao encontro de nossa propositura, renovamos a Vossa
Excelência e aos seus Pares os protestos de elevada estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
SAMANTA PAU I BORINI
Prefeita
A Sua Excelência, o Senhor
REGINALDO FERNANDO PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de
BIRIGUI
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Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI 7 5 / 2 5
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1° DA LEI N°
2.910, DE 8 DE SETEMBRO DE 1992, E ALTERADO PELA LEI
N° 5.636, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2013, NOS TERMOS QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Eu, SAMANTA PAULA ALBANI BORINI, Prefeita
Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu
sanciono a presente Lei:
ART. 1°. O art. 1° da Lei n° 2.910, de 8 de setembro de
1992, alterado pela Lei n° 5.636, de 7 de fevereiro de 2013, passa a vigorar a seguinte
redação:
"ART 10. Passa a denominar-se a Estrada Vicinal JOSÉ
SANCHES GUSMAN a estrada municipal identificada como BGI-140, localizada no
Bairro do Goulart, a partir do Perímetro Urbano vigente até o Bairro do Moinho no
entroncamento com a Estrada Municipal - BGI-136 Yolanda Fiorotto Meranca, desta
cidade."
ART. 2°. Fica determinado que a Estrada Vicinal JOSÉ
SANCHES GUSMAN, em seu leito carroçável tenha uma largura mínima de 30,00m
(trinta metros), ou seja, 15,00m (quinze metros) para cada lado, a partir do eixo
pavimentado existente.
publicação.
ART. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua
SAMANTA PULA NI BORINI
A''refeita Mu opal
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