Cl Cl
ASUIC.IX DIGITAIMN71"
EDSON DE ALMEIDA
amara cMunicipal de carigüi
Estado de São Paulo
EMENDA N°1, AO
PROJETO DE LEI N° 62/25
(DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
Art. 1° - Dispõe sobre alterações no Projeto de Lei em epígrafe:
'Art. 47.
IV — até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no
inciso III, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos
termos previsto na Lei Orçamentaria.
Art 48
IV — suprimir.
V - não comprovação de que os recursos orçamentários ou
financeiros são suficientes para a conclusão do projeto ou de etapa útil.
VI — suprimir.
§ 5°- suprimir.
Art. 49 - As emendas individuais impositivas terão valor mínimo
de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por destinação.
Art. 50 — É de responsabilidade do Vereador autor da emenda
impositiva, a comunicação as entidades privadas eventualmente indicadas como
beneficiadas, a obrigação de que se trata o § 3° do Art. 48.
Art. 53
§ 4° - O Poder Executivo deverá realizar a prestação de contas
ao Legislativo trimestralmente dos créditos adicionais abertos mediante decreto até
o limite previsto neste artigo.
DAVI ANTONIO DE SOUZA
DATA coNwrezne ,,,rn
02/06/2025 SERPRO
r. to., noa.. cum •
111(0/LerpnLyro lanarsadandexal SERPRO
amara cMunicipal de cUirigiii
Estado de São Paulo
Câmara Municipal de Birigüi,
Aos 29 de maio de 2.025.
ASS•1000 r)401ALIONir
ANDREIA DO NASCIMENTO BELMONTE VITOR
DATA
07/0612026 ,,,,okagnIdade com a ~era todesor vedkucU c,
0 IIRPRO
A 00.00.f mu a ouinory0 pt. aor remo.. on, 42, noRo
ANDREIA DO NASCIMENTO B. VITORETTE,
AS5010.11) DIGRA1.1.11.
CLEVERSON JOSE DE SOUZA
DATA
02I0e/2025
httpd/....,./4010.440101 SUPRO
ASSMADO DIGRALWat
BENEDITO DAFE GONÇALVES FILHO
BENEDITO DAFÉ G FILHO,
DAVI ANTONIO DE SOUZA
A unform... 00 o 4,s00,0 af• 0 , e
100.01000.0•000.000•0. SER/ RO
CLEVERSON JOSE DE SOUZA, DAVI ANTONIO DE SOUZA,
ASSI000 D.C.0•040.
EDSON DE ALMEIDA
DATA
02/0612025
p.a.. ao sorforo 10.0
A too00.04 cana ~000 POO•Wo 000a4.f,
100000re •000.0.010•1 SUPRO
EVERALDO ROQUE SANTELLI
LA'A
02/06/2025
A <0.00008 con o 000:0 00010, 0 00•00
Isr/er.awlard1.1.1 Ø SUPRO
EDSON DE ALMEIDA, EVERALDO ROQUE SANTELLI,
ASS0.00 0.40/11OWE
JOSE AVANÇO
DATA
02106/2025
tonk.n.,...e. aws•tni. pac4 nr, w.
10001.000•000.00000,0001 0 SUPRO
AUNADO DIGITALMENn
JOSE FERMINO GROSSO
A 1001000000 004050.004 0.90 .
nrcirmwpraimblímembrdWal 0 SUPRO
JOSÉ AVANÇO, JOSÉ FERMINO GROSSO,
4,50A0C D.0 AO. It
LEANDRO MOREIRA
Z‘go.' ; '00020.000 '''''' 10;:irdn'":00', 7101ro."' e) SUPRO
0560000 00411/01000!
MARCOS ANTONIO SANTOS
A ‘010r, 00. :um • Avu.vo Po. otr0o0o e+ e
100i0orpro goo.t0•010. 010.1 intimo
LEANDRO MOREIRA, MARCOS ANTONIO SANTOS,
MANADO C0LITN,ENTF
ODAIR JOSE APARECIDO PIACENTE
ton./na. un a allAalna polk n
1,00/.00.0000*90011001 SERPRO
ODAIR JOSÉ APARECIDO PIACENTE,
REGINALDO FERNANDO PEREIRA
Ms..00 DIGITAWArrt
' 11 Paulo Sergio de Oliveira
SUPRO
PAULO SERGIO DE OLIVEIRA,
.110,00 0141TAIMINM
SIDNEI MARIA RODRIGUES
0
cerio•rudade meva pc. se. van, r.., nr 0
ISAURO SUPRO
REGINALDO FERNANDO PEREIRA, SIDNEI MARIA RODRIGUES,
OIL0rAIMOIn
VALDEMIR FREDERICO
0000000, • 0.
00. 4n
11.4 en o SERP RO r....x. ,
VALDEMIR FREDERICO
JUSTIFICATIVA:
O intuito das alterações se deve ao fato de adequar melhor o
projeto original.