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Estado de São Paulo
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REQUERIMENTO N°
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REQUISITA INFORMAÇÕES SOBRE A
IMPLANTAÇÃO DE UMA "CARTILHA" PARA OS AGENTES DE COMBATE A
ENDEMIAS.
Senhor Presidente,
CONSIDERANDO que o ofício protocolado pelo
SISEP em 17 de março de 2025 e registrado sob o n°5788/2025 (CAI 37011)
em anexo não foi respondido pela Administração Municipal,
CONSIDERANDO que em consulta realizada junto
ao sítio eletrônico da Prefeitura de Birigui em 2 de junho de 2025, foi
constatado que o requerimento se encontra parado na Secretaria de Saúde e
com 41 dias de atraso,
Assunto
INFORMAÇÃO
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SERVIÇO DE PROTOCOLO
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Serviço
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Estado de São Paulo
CONSIDERANDO que o artigo 76, § 1°, da Lei
Orgânica do Município de Birigui estabelece o prazo de 15 dias para que a
Administração Municipal providencie as respostas aos requerimentos, sob pena
de responsabilidade funcional,
Tem o presente a finalidade de REQUERER que
Vossa Excelência, após a aprovação pelo plenário, se digne de encaminhar
ofício para a Prefeita Municipal, dela requisitando as seguintes informações:
1-) A Secretaria de Saúde está utilizando alguma
espécie de "cartilha" para disciplinar a carga horária e as atividades
desenvolvidas pelos agentes de combate a endemias? Em caso de resposta
afirmativa, fornecer a cópia de tal "cartilha" e apresentar a legislação em vigor
que dá suporte à sua aplicação.
Câmara Municipal de Birigui,
Em 2 de junho de 2025.
.455.04.0
SIDNEI MARIA RODRIGUES
DATA
0210612025
SERP RO ntte,surpre bfl.)11.01d1,1Ii
SIDNEI MARIA RODRIGUES
VEREADORA
çsisep Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos das Prefeituras
Municipais, Câmaras Municipais, Autarquias Municipais
e Fundações Públicas Municipais de Biri ugi P
17103/2025 13.55
5788 2025
OFICIO N° 006/2025
Senhor Secretário:
CAI 31o11
Nome: SISEP - SIND FUNC SERV PUB MUN BGI E
~Unto: INFORMAÇÃO
REQUERENTE SOLICITA INFORvAÇÕES SORRF O
CONTEÚDO DE UMA TAL "CARTILHA DA
SECRETARIA QUE_ESTARIA DISCIPLINANDO
CARGAS HORÁRIAS E CONVOCAÇÕES PARA
Birigui, 14 de março de 2025.
O SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES PÚBLICOS DAS
PREFEITURAS MUNICIPAIS, CÂMARAS MUNICIPAIS, AUTARQUIAS
MUNICIPAIS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DE BIRIGUI E
REGIÃO, cadastrado no CNPJ sob o N.° 55.753.776/0001-74, com
sede na Rua Islândia, N.° 200, Jardim Klayton, nesta cidade de
Birigui-SP, CEP 16.203-093, neste ato representado por seu
presidente GILSON PAULINO DA SILVA, em nome da diretoria, vem,
por meio do presente, expor e requerer o que abaixo segue:
Considerando alguns questionamentos realizados por Agentes
de Combate à Endemias, no tocante a alterações no horário de
trabalho, o que vem causando transtornos para alguns, que já
tinham a vida pessoal e profissional organizada sobre horários
diversos dos agora exigidos, e antes acordados com a chefia;
Considerando os sucessivos indeferimentos da administração
pública à requerimentos entabulados pelos servidores do setor
(pleiteando a manutenção do horário que já vinham cumprindo),
baseando-se em orientações de uma "cartilha" vigente desde
2023;
Rua Islândia, 200 - Jardim São Paulo - CEP 16.203-104 - Birigui/SP
Telefone: (18) 3641-5136 (18) 3642-5857
C7VP.1: 55.753.776/0001-74 Insc. Estadual: Isento
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Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos das Prefeituras
Municipais, Câmaras Municipais, Autarquias Municipais
e Fundações Públicas Municipais de Birigui e Região.
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Considerando relatos de servidores que noticiam ser
convocados para mutirões onde devem trabalhar até às 21:00h, o
que certamente contraria as normativas vigentes;
Vimos por meio do presente solicitar informações sobre o
conteúdo de tal "cartilha" da Secretaria, que estaria
disciplinando cargas horárias e convocações para mutirões, bem
como seja informada qual a legislação que dá suporte à
aplicação do documento, se embasado em lei local, para que se
faça uma análise dos direitos e garantias dos servidores
envolvidos.
É importante para toda essa classe uma orientação formal e
uniformizada, dirimindo quaisquer dúvidas sobre tais critérios
e decisões, que necessitam de suporte legal e não apenas de
cartilhas ou documentos internos do órgão municipal.
Desde já, agradecemos a atenção dispensada, reiterando
nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ON PAULIN SILVA
PRES/DENT
AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR
ROQUE HAROLDO BOMFIM
DD. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
N ESTA
Rita Islândia, 200- Jardins São Paulo - CEP 16.203-104- BiriguYSP
Telefone: (18) 3641-5136 (18) 3642-5857
CNPJ: 55.753.776/0001-74 Inse. Estadual: Isento