materia nº 177/2025

eâmara cSunicipal de cUirigcti 
Estado de São Paulo 
REQUERIMENTO N° 1 7 7 / 2 5 ************************************* 
Requisita informações sobre medidas administrativas e 
legislativas relativas ao Conselho Tutelar, incluindo estrutura, vinculação, 
revisão normativa e possibilidade de criação de novo conselho. 
Senhor Presidente: 
Respeitadas as formalidades de estilo, ouvido o 
Plenário, REQUEREMOS à Vossa Excelência se digne de oficiar a Senhora 
Prefeita Municipal, requisitando informações, com fundamento na legislação 
federal aplicável e nas recomendações do CONANDA, para que, por meio do 
setor competente, preste as seguintes informações: 
1. A Administração Municipal tem estudado a 
possibilidade de criação de um novo Conselho Tutelar no município, 
considerando o aumento populacional e as demandas crescentes da rede de 
proteção? 
2. Há intenção ou estudo em andamento para a 
transferência administrativa do atual Conselho Tutelar para o Gabinete do 
Prefeito, conforme orientação do CONANDA, com o objetivo de aprimorar a 
articulação com as demais políticas públicas? 
3. Existe previsão para a revisão e atualização da 
legislação municipal que regulamenta a estrutura, funcionamento e direitos 
dos Conselheiros Tutelares, incluindo aspectos relacionados às condições de 
trabalho e eventuais benefícios, de modo a garantir conformidade com o 
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e com as resoluções do 
CONANDA? 
Câmara Municipal de Birigüi, 
Aos 03 de junho de 2025. 
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DATA 
03/06/2025 
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