materia nº 149/2025

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Estado de São Paulo 
PARECER N° 1 '1 Cj 
PROJETO DE LEI N° 68/2025 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao 
PROJETO DE LEI N° 68/2025 —AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI N° 7.491/2024 - LEI 
ORÇAMENTÁRIA DE 2025. NA LEI N° 7.435/2024 - LEI DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS DE 2025 E NA LEI N° 7.067/2021 - PLANO PLURIANUAL￾PPA DE 2022 A 2025 E ALTERAÇÕES. CONFORME LEI COMPLEMENTAR N° 
153/2025, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO. JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de 
Lei n° 68/2025, de autoria do Executivo Municipal, que chegou a conclusão de 
que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a 
matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em Plenário. 
ASSINA. GICUTA.Ith 
JOSE FERMINO GROSSO 
ccelo“-olsrx can• asna:é, 1•00.~1k., • • ( 2:.) R, R. 
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 26 de maio de 2.025. 
VALDEMIR FREDERICO 
DATA 
03106/2025 
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VALDEMIR FREDERICO 
PRESIDENTE 
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DAVI ANTONIO DE SOUZA 
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JOSÉ FERMINO GROSSO DAVI ANTÔNIO DE SOUZA 
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