materia nº 150/2025

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Estado de São Paulo 
PARECER N° 1 / 2 5 
PROJETO DE LEI N° 69/2025 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao 
PROJETO DE LEI N° 69/2025 — DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DOS 
ARTIGOS 5° E 6° DA LEI 4.886 DE 2007 E DÁ O OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de 
Lei n° 69/2025, de autoria do Vereador Valdemir Frederico, que chegou a 
conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo 
pelo qual a matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em 
Plenário. 
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JOSE FERMINO GROSSO 
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É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 26 de maio de 2.025. 
ASSINAM rtirALYEMIT 
VALDEMIR FREDERICO 
DATA 
03/06/2025 
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VALDEMIR FREDERICO 
PRESIDENTE 
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DAVI ANTONIO DE SOUZA 
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JOSÉ FERMINO GROSSO DAVI ANTÔNIO DE SOUZA 
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