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edmara ciKunicipal de c 3iriçjüi
Estado de São Paulo
PARECER No 5 2/ 2 5
PROJETO DE LEI N° 69/2025
PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E
ATIVIDADES PRIVADAS ao PROJETO DE LEI N° 69/2025 - DISPÕE SOBRE
ALTERAÇÕES DOS ARTIGOS 5° E 6° DA LEI 4.886 DE 2007 E DÁ O OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS,
por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de Lei n°
69/2025, de autoria do Vereador Valdemir Frederico, chegou a conclusão de que
o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a matéria
nele contida encontra-se apta para deliberação em Plenário.
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário.
D.IALVWF
JOSE FERMINO GROSSO
sun, pode se.
letqWearpragoef.bdansleuderdlgil•I SERPRO
Câmara Municipal de Birigui,
05 de junho de 2.025.
ASSNADO DIGUA1,10,
Paulo Sergio de Oliveira
molonnklade com a ass.n.u... DOC. 54, en•
e SUPRO
Paulo Sérgio de Oliveira
Presidente
AsPruoo oltununiat
MARCOS ANTONIO SANTOS
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José Fermino Grosso Marcos Antônio Santos
Membro Membro
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