materia nº 154/2025

árnara c-Municipal de cari, ui 
Estado de São Paulo 
PARECER N° / 
PROJETO DE LEI N° 70/2025 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao 
PROJETO DE LEI N° 70/2025 — FICA VEDADO A CONTRATAÇÃO DE 
SHOWS, ARTISTAS E EVENTOS ABERTOS AO PÚBLICO INFANTOJUVENIL 
QUE ENVOLVAM, NO DECORRER DA APRESENTAÇÃO, EXPRESSÃO DE 
APOLOGIA AO CRIME ORGANIZADO OU AO USO DE DROGAS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de 
Lei n° 70/2025, de autoria do Vereador Reginaldo Fernando Pereira, que chegou 
a conclusão de que o mesmo afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo 
qual a matéria nele contida não se encontra em condições de ser aprovada. 
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 9 de junho de 2.025. 
VALDEMIR FREDERICO 
DATA 
10105/2023 
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Valdemir Frederico 
Presidente 
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