texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
)1ABOR ommihNOIT
edmara cMunicipal de carigcti
Estado de São Paulo
PARECER N° 1 55 / 2 5
PROJETO DE LEI N° 71/2025
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE LEI N° 71/2025 — DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3° DA LEI
N°6.487 DE 7 DE DEZEMBRO DE 2.017— "DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE
INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES — TÁXI NO
MUNICÍPIO DE BIRIGUI.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de
Lei n° 71/2025, de autoria do Vereador Reginaldo Fernando Pereira, que chegou
a conclusão de que o mesmo afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo
qual a matéria nele contida não se encontra em condições de ser aprovada.
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui. 9 de junho de 2.025.
ASSINADO DIGITA,. Al
VALDEMIR FREDERICO
DATA
1010612025
A nonihnn ateda. .1.1t,a Nde se. OSERPRO
Valdemir Frederico
Presidente
ASSINAM 0141,1,01.11.
JOSE FERMINO GROSSO
A g.t.n.A. tom a má kotura pode a. wirUca e SERPRO
José Fermino Grosso Davi Antonio de Souza
Membro Membro
o
open original →