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Estado de São Paulo
PARECER N°
PROJETO DE LEI N° 73/2025
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE LEI N° 73/2025 — PRORROGA POR QUARENTA E OITO MESES
A VIGÊNCIA DO ARTIGO 2° DA LEI N° 3 396 DE 21 DE JUNHO DE 1996
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de
Lei n° 73/2025, de autoria do Executivo Municipal, que chegou a conclusão de
que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a
matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em Plenário.
ASSPIWO pocns.v.rt
30SE FERMINO GROSSO
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 9 de junho de 2.025.
VALDEMIR FREDERICO
DATA
10/08I2025
aw.rworn, ~11 ...C.4.
.../norpm,e1...adkaraiow
ØIIPtPRO
Valdemir Frederico
Presidente
José Fermino Grosso Davi Antonio de Souza
Membro Membro
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