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PARECER N° 1 / 2
PROJETO DE LEI N° 74/2025
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE LEI N° 74/2025 — DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA
PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DO
BIRIGUI PÉROLA CLUBE, ESTABELECE CONTRAPARTIDA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de
Lei n° 74/2025, de autoria do Executivo Municipal, que chegou a conclusão de
que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a
matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em Plenário.
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 9 de junho de 2.025.
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VALDEMIR FREDERICO
DATA
10106/2025
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Valdemir Frederico
Presidente
JOSE FERIAM° GROSSO
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José Fermino Grosso Davi Antonio de Souza
Membro Membro
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