materia nº 158/2025

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Estado de São Paulo 
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PARECER N° 1 w-. Li 1 k.) 
PROJETO DE LEI N° 72/2025 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao 
PROJETO DE LEI N° 72/2025 — DISPÕE SOBRE OUTORGA DE ESCRITURA 
DEFINITIVA A EMPRESA INJENILQI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE 
INJETADOS EIRELI ME, NOS TERMOS DO ART. 5° DA LEI N° 5.477/2011, 
ALTERADO PELA LEI N°6.664/2018, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de 
Lei n° 72/2025, de autoria do Executivo Municipal, que chegou a conclusão de 
que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a 
matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em Plenário. 
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JOSE FERMINO GROSSO 
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 9 de junho de 2.025. 
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VALDEMIR FREDERICO 
DATA 
10/08/2025 
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Valdemir Frederico 
Presidente 
José Fermino Grosso Davi Antonio de Souza 
Membro Membro