materia nº 159/2025

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Estado de São Paulo 
PARECER N° 59/25 
PROJETO DE LEI N° 75/2025 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao 
PROJETO DE LEI N° 75/2025 — DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1° DA LEI N° 
2.910, DE 8 DE SETEMBRO DE 1992, E ALTERADO PELA LEI N° 5.636, DE 7 
DE FEVEREIRO DE 2013, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de 
Lei n° 75/2025, de autoria do Executivo Municipal, que chegou a conclusão de 
que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a 
matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em Plenário. 
JOSE FERPRINO GROSSO 
hrtga lot rae,inaão, akeita, SIRPRO 
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 9 de junho de 2.025 
VALDEMIR FREDERICO 
DATA 
10/0E4025 
oduzin•ao.41,. e SUPRO 
Valdemir Frederico 
Presidente 
José Fermino Grosso Davi Antonio de Souza 
Membro Membro