materia nº 160/2025

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Estado de São Paulo 
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PARECER N" 
PROJETO DE LEI N° 76/2025 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao 
PROJETO DE LEI N° 76/2025 — DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DA EXTENSÃO 
DE FAIXA NÃO EDIFICÁVEL CONTÍGUAS ÀS FAIXAS DE DOMÍNIO PÚBLICO 
DE RODOVIAS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 13.913. DE 25 DE 
NOVEMBRO DE 2019. 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de 
Lei n° 76/2025, de autoria do Executivo Municipal, que chegou a conclusão de 
que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional. motivo pelo qual a 
matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em Plenário. 
155.0, D.G.0.0‘1, 
JOSE FERMINO GROSSO 
É o parecer. salvo melhor juizo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui. 9 de junho de 2.025. 
ASSINAM cor....vom 
VALDEMIR FREDERICO 1 
DATA 
1010612025 
(2) SUPRO 
nig 
Valdemir Frederico 
Presidente 
José Fermino Grosso Davi Antonio de Souza 
Membro Membro