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PROJETO DE LEI N°
5
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI N° 7478, DE 28
DE NOVEMBRO DE 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BIRIGÜI DECRETA:
Art. 1° - Altera Art. 1° da Lei n° 7478, de 28 de novembro
de 2024 — (ADOÇÃO DO NOME DO SENHOR RAFAEL FRANCISCO DOS
SANTOS PARA DENOMINAR VIA PÚBLICA EM BIRIGUI), que passa a vigorar com
a seguinte redação:
Art 1° . Passa a denominar-se RUA RAFAEL
FRANCISCO DOS SANTOS a via pública conhecida como Rua Projetada 2, no
Bairro Jacarandá, no cadastro de logradouros.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Birigui,
Aos 11 de junho de 2.025.
ASS•WDO
REOINALDO FERNANDO PEREIRA
SUPRO
REGINALDO FERNANDO PEREIRA,
VEREADOR.
Justificativa
O presente projeto de lei tem o objetivo corrigir um erro, pois a
Rua Projetada 5 do Bairro Jacarandá já tinha denominação, ficando em duplicidade.
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