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árnara ciréunicipal de carigüi
Estado de São Paulo
PARECER N° 1 6 2 / 2 5
PARECER COMPLEMENTAR REFERENTE AO OFICIO N° 671/25.
PROJETO DE LEI N° 61/2025
PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE E SANEAMENTO ao PROJETO DE LEI
N°61/2025 — Dispõe sobre a concessão de direito real de uso a titulo gratuito de
área de terra, à Associação Instituto Amarelo — Educação, Pesquisa, Saúde e
Assistência e dá outras providências
A COMISSÃO DE SAÚDE E SANEAMENTO, por
seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de Lei n° 61/2025,
de autoria do Executivo Municipal, que chegou a conclusão de que o mesmo não
afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a matéria nele contida
encontra-se apta para deliberação em plenário.
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui 10 de junho de 2.025.
A.5.1•NAC.0 'A-1e0.11
JOSE FERMINO GROSSO
1
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José Fermino Grosso
ANDREIA DO NASCIMENTO BELMONTE VITOR
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Presidente
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Paulo Sergio de Oltveire
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Andreia do Nascimento Belmonte Vitorette Paulo Sérgio de Oliveira
Membro Membro
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