materia nº 163/2025

âmara c-Municipal de 3iriüi
Estado de São Paulo 
PARECER N° G￾PARECER COMPLEMENTAR REFERENTE AO OFICIO N° 671/25. 
PROJETO DE LEI N° 61/2025 
PARECER DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, MINORIAS E 
ASSISTÊNCIA SOCIAL ao PROJETO DE LEI N° 61/2025 - Dispõe sobre a 
concessão de direito real de uso a título gratuito de área de terra, à Associação 
Instituto Amarelo - Educação, Pesquisa, Saúde e Assistência e dá outras 
providências. 
A COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, MINORIAS 
E ASSISTÊNCIA SOCIAL, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado 
o Projeto de Lei n° 61/2025, de autoria do Executivo Municipal, que chegou a 
conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo 
pelo qual a matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em 
plenário. 
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 10 de junho de 2.025. 
Ass,ADournt 
CLEVERSON JOSE DE SOUZA 
DATA 
121060025 
.gov b(.n.lánadord4Ital e SERPRO 
Cleverson José de Souza 
Presidente 
ASSINADO 014.1,MOCI 
MARCOS ANTONIO SANTOS 
çor.n.i.,MlaJgo,a1w.i pede a., vrAcaJa err 
....Merpremb.sakruidet-diltal SERPRO 
Marcos Antonio Santos Davi Antonio de Souza 
Membro Membro