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Estado de São Paulo
PARECER N°
PARECER COMPLEMENTAR REFERENTE AO OFÍCIO N° 671/25.
PROJETO DE LEI N° 61/2025
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA ao
PROJETO DE LEI N° 61/2025 — Dispõe sobre a concessão de direito real de uso
a título gratuito de área de terra, à Associação Instituto Amarelo — Educação,
Pesquisa, Saúde e Assistência e dá outras providências.
A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E
TÉCNOLOGIA, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto
de Lei n°61/2025, de autoria do Executivo Municipal, chegou a conclusão de que
o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a matéria
nele contida encontra-se apta para deliberação em plenário.
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 10 de junho de 2.025.
ASSINADO DIG,LNINit
JOSE AVANCO
DATA
12106/2025
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José Avanço
Presidente
ASSINADO DIC.,,IJIMIE
EDSON DE ALMEIDA
DATA
12/0612025
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OSERPRO
Edson de Almeida
ODAIR JOSE APARECIDO PIACENTE
DATA
12/0612025
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Odair José Aparecido Piacente
Membro Membro
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