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Estado de São Paulo
PARECER N°
16
PROJETO DE LEI N° 78/2025
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE ao PROJETO DE LEI N° 78/2025 - AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE -
FMDCA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
A COMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS E
CONTABILIDADE, por seus menbros abaixo assinados, tendo analisado o
Projeto de Lei n° 78/2025. de autoria do Executivo Municipal, chegou a conclusão
de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a
matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em Plenário.
•SSOWX 1
EVERALDO ROQUE SANTELLI
DATA
13/06/2025
urar.vade .ro, 4r1P,.•,,a pol* to ...N. ,. e'
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 6 de junho de 2.025.
EVI SONJCSE TE SOUZA
DATA
1310612025
6
1
SERPRO
Cleverson José de Souza
Presidente
911 PLEN..V001
EDSON DE ALMEIDA 11111
DATA
1310612020
ut mous tempo
OSERPRO • SUN,. ,a0c yr 111,dr..)
liFf1.1,10.45•• e SERPRO
Everaldo Roque Santelli Edson de Almeida
Membro Membro
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